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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 27 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado Contencioso-Administrativo n.° 4 de Madrid - Espanha) – Congregación de Escuelas Pías Provincia Betania/Ayuntamiento de Getafe

(Processo C-74/16) 1

«Reenvio prejudicial – Auxílios de Estado – Artigo 107.o, n.o 1, TFUE – Conceito de “auxílio de Estado” – Conceitos de “empresa” e de “atividade económica” – Outros requisitos de aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE – Artigo 108.o, n.os 1 e 3, TFUE – Conceitos de “auxílios existentes” e de “auxílios novos” – Acordo de 3 de janeiro de 1979 celebrado entre o Reino de Espanha e a Santa Sé – Imposto sobre as construções, instalações e obras – Isenção em benefício dos bens imóveis da Igreja Católica»

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado Contencioso-Administrativo n.° 4 de Madrid

Partes no processo principal

Recorrente: Congregación de Escuelas Pías Provincia Betania

Recorrido: Ayuntamiento de Getafe

Dispositivo

Uma isenção fiscal como a que está em causa no processo principal, de que uma Congregação da Igreja Católica beneficia para obras realizadas num imóvel afeto ao exercício de atividades sem finalidade estritamente religiosa, é suscetível de estar abrangida pela proibição do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, se essas atividades forem económicas e na medida em que o sejam, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

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1 JO C 145, de 25.4.2016.