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Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) 9 de abril de 2014 – Pilippe Colart e o. / Parlamento

(Processo F-87/13)1

(Função pública – Representação do pessoal – Acordo-quadro entre o Parlamento e as organizações sindicais ou profissionais da instituição – Comité Executivo de um sindicato – Contestação interna no sindicato acerca da legitimidade e da identidade das pessoas que compões o Comité Executivo – Direitos de acesso ao correio eletrónico colocado à disposição de um sindicato pela instituição – Recusa da instituição de restabelecer os direitos e/ou de suprimir todo o direito de acesso ao correio eletrónico – Legitimidade para agir – Inadmissibilidade manifesta)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Pilippe Colart e o. (Bastogne, Bélgica) (Representantes: A. Salerno e B. Cortese, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: O. Caisou-Rousseau e M. Ecker, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão do Parlamento Europeu relativa à nova distribuição dos direitos de acesso à caixa de correio do sindicato SAFE.

Dispositivo

O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

P. Colart, J.-M. Bras, S. Corthout, D. Decoutere, G. Dony, L. Garzone, Y. Kemmerling-Linssen, bem como G. Manzella e P.  Vienne suportam as suas próprias despesas e são condenados nas despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.

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1 JO C 344 de 23/11/2013, p. 69