Language of document : ECLI:EU:C:2014:2307

CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL

ELEANOR SHARPSTON

apresentadas em 21 de outubro de 2014 (1)

Processo C‑623/13

Ministre de l’Économie et des Finances

contra

Gérard de Ruyter

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França)]

«Segurança social ― Regulamento (CEE) n.° 1408/71 ― Âmbito de aplicação material ― Rendimentos do património ― Nexo direto e suficientemente relevante entre as contribuições e a legislação que regula os ramos da segurança social enumerados no artigo 4.° do Regulamento n.° 1408/71»





1.        O presente pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) (a seguir «órgão jurisdicional de reenvio») tem por objeto a questão de saber se o Regulamento n.° 1408/71 (2) se aplica às contribuições cobradas sobre os rendimentos do património e especificamente afetadas ao financiamento da segurança social. A resposta a esta questão prende‑se com a interpretação do artigo 4.° desse regulamento, que enumera os ramos da segurança social abrangidos pelo seu âmbito de aplicação material.

2.        Em dois acórdãos proferidos em 2000 (3), o Tribunal de Justiça declarou, no essencial, que a «contribution sociale généralisée» (contribuição social geral, a seguir «CSG») e a «contribution au remboursement de la dette sociale» (contribuição para o reembolso da dívida social, a seguir «CRDS») cobradas pelo Estado francês sobre os rendimentos de atividade e os rendimentos de substituição (4) apresentam um nexo direto e suficientemente relevante com as leis que regem os ramos da segurança social enumerados no artigo 4.° do Regulamento n.° 1408/71 e, por conseguinte, estão abrangidas pelo âmbito de aplicação material desse diploma. Isso porque, ao contrário das imposições destinadas a fazer face aos encargos gerais dos poderes públicos, a finalidade específica e direta daquelas contribuições era o financiamento da segurança social em França ou a regularização do défice do regime geral de segurança social francês (5). Consequentemente, o Tribunal de Justiça considerou que a cobrança de tais contribuições sobre os rendimentos de atividade e sobre os rendimentos de substituição de pessoas residentes em França mas sujeitas à legislação sobre segurança social de outro Estado‑Membro (normalmente, por exercerem uma atividade assalariada nesse Estado) era incompatível com a proibição da cumulação de legislações aplicáveis em matéria de segurança social estabelecida no artigo 13.°, n.° 1, do Regulamento 1408/71 e com as garantias da liberdade de circulação e de estabelecimento dos trabalhadores consagradas no Tratado.

3.        O órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se esse raciocínio também se aplica às contribuições de natureza semelhante cobradas por França, não sobre os rendimentos de atividade ou os rendimentos de substituição, mas sobre os rendimentos do património. Implica o objetivo do Regulamento n.° 1408/71 de assegurar a liberdade de circulação dos trabalhadores assalariados e não assalariados na União Europeia a limitação do seu âmbito de aplicação às contribuições cobradas sobre os rendimentos relacionados com o exercício de uma atividade profissional?

4.        A questão foi suscitada porque G. de Ruyter, um cidadão neerlandês com domicílio fiscal em França, impugnou a cobrança, por parte deste Estado‑Membro, da CSG, da CRDS e de outras contribuições sociais, especificamente afetadas ao financiamento da segurança social, sobre os rendimentos provenientes de determinados contratos de rendas vitalícias que celebrou nos Países Baixos (a seguir «rendas vitalícias») e que não estão relacionados com a sua atividade profissional. Considera que, por exercer uma atividade assalariada nos Países Baixos, apenas deveria estar sujeito à legislação sobre segurança social desse Estado‑Membro.

 Legislação

 Direito da União Europeia

5.        O Regulamento n.° 1408/71 foi adotado pelo Conselho com base, especialmente, no artigo 51.° do Tratado CEE (atual artigo 48.° TFUE), tendo em vista coordenar as legislações sobre segurança social dos Estados‑Membros e, consequentemente, reduzir, tanto quanto possível, os entraves impostos pelas legislações nacionais à liberdade de circulação de todos os trabalhadores, tanto assalariados como não assalariados. O preâmbulo do Regulamento n.° 1408/71 afirma especificamente que:

«[…]

[…] as normas de coordenação das legislações nacionais sobre segurança social se inscrevem no âmbito da livre circulação dos trabalhadores nacionais dos Estados‑Membros e que devem, por isso, contribuir para a melhoria do nível de vida e das condições de emprego (primeiro considerando);

[…]

[…] convém respeitar as características específicas das legislações nacionais de segurança social e elaborar unicamente um sistema de coordenação ([…]) (quarto considerando);

[…] é conveniente, no âmbito desta coordenação, garantir no interior da Comunidade aos trabalhadores dos Estados‑Membros […] a igualdade de tratamento perante as diferentes legislações nacionais ([…]) (quinto considerando);

[…] as normas de coordenação devem garantir aos trabalhadores que se deslocam no interior da Comunidade […] a manutenção dos direitos e das regalias adquiridas e em vias de aquisição (sexto considerando);

[…]

[…] convém subordinar os trabalhadores assalariados e não assalariados que se deslocam no interior da Comunidade ao regime de segurança social de um único Estado‑Membro, por forma a evitar a cumulação de legislações nacionais aplicáveis e os problemas que daí podem decorrer (oitavo considerando);

[…]

[…] para melhor garantir a igualdade de tratamento de todos os trabalhadores ocupados no território de um Estado‑Membro, é conveniente determinar como legislação aplicável, em regra geral, a legislação do Estado‑Membro em cujo território o interessado exerce a sua atividade assalariada ou não assalariada (décimo considerando);

[…]»      

6.        O artigo 1.°, alínea a), do Regulamento n.° 1408/71 define «trabalhador assalariado» como qualquer pessoa «que esteja abrangida por um seguro obrigatório ou facultativo continuado contra uma ou mais eventualidades correspondentes aos ramos de um regime de segurança social aplicável aos trabalhadores assalariados ou não assalariados ou de um regime especial dos funcionários públicos».

7.        Nos termos do artigo 1.°, alínea j), do Regulamento n.° 1408/71, «legislação» significa «em relação a cada Estado‑Membro, as leis, os regulamentos, as disposições estatutárias e quaisquer outras medidas de execução existentes ou futuras, respeitantes aos ramos e regimes de segurança social previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 4.°, ou as prestações especiais de caráter não contributivo referidas no n.° 2A do artigo 4.°».

8.        O artigo 2.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1408/71 define os trabalhadores aos quais se aplica como «trabalhadores assalariados ou não assalariados e […] estudantes que estejam ou tenham estado sujeitos à legislação de um ou vários Estados‑Membros e sejam nacionais de um dos Estados‑Membros, ou sejam apátridas ou refugiados residentes no território de um dos Estados‑Membros, bem como [os] membros e membros sobrevivos da sua família».

9.        O artigo 4.° do Regulamento n.° 1408/71, com a epígrafe «Âmbito de aplicação material», estabelece:

«1.      O presente regulamento aplica‑se a todas as legislações relativas aos ramos de segurança social que respeitam a:

a)      Prestações de doença e de maternidade;

b)      Prestações de invalidez, incluindo as que são destinadas a manter ou a melhorar a capacidade de ganho;

c)      Prestações de velhice;

d)      Prestações de sobrevivência;

e)      Prestações por acidente de trabalho e por doença profissional;

f)      Subsídios por morte;

g)      Prestações de desemprego;

h)      Prestações familiares.

2.      O presente regulamento aplica‑se aos regimes de segurança social, gerais e especiais, contributivos e não contributivos, bem como aos regimes relativos às obrigações da entidade patronal ou do armador que tenham por objeto as prestações referidas no n.° 1.

[…]»

10.      De acordo com o artigo 13.° do Regulamento n.° 1408/71, que figura no título II («Determinação da legislação aplicável»):

«1.      Sem prejuízo do disposto nos artigos 14.° C e 14.° F, as pessoas às quais se aplica o presente regulamento apenas estão sujeitas à legislação de um Estado‑Membro. Esta legislação é determinada de acordo com as disposições do presente título.

2.      Sem prejuízo do disposto nos artigos 14.° a 17.°:

a)      A pessoa que exerça uma atividade assalariada no território de um Estado‑Membro está sujeita à legislação desde Estado, mesmo se residir no território de outro Estado‑Membro ou se a empresa ou entidade patronal que o emprega tiver a sua sede ou domicílio no território de outro Estado‑Membro;

[…]» (6).

 Direito francês

11.      De acordo com o artigo 1600‑0 C do Code général des impôts (Código geral dos impostos), as pessoas singulares com domicílio fiscal em França estão sujeitas a uma CSG, que incide sobre o montante líquido considerado para efeitos de determinação do imposto sobre o rendimento referente aos rendimentos do património enumerados nesse artigo (7). A CSG é cobrada especificamente sobre os «revenus fonciers» (rendimentos prediais), as «rentes viagères constituées à titre onéreux» (rendas vitalícias a título oneroso) (8), os «revenus de capitaux mobiliers» (rendimentos de valores mobiliários) e determinadas «plus‑values» (mais‑valias) [artigo L. 136‑6 do Code de la sécurité sociale (Código da segurança social)].

12.      Nos termos dos artigos 1600‑0 G e 1600‑0 H do Código Geral dos Impostos, que devem igualmente ser interpretados em conjugação com o artigo L. 136‑6 do Código da Segurança Social, aquelas pessoas também estão sujeitas à CRDS, que incide sobre os mesmos rendimentos.

13.      Por último, nos termos do artigo 1600‑0 F bis do Código Geral dos Impostos, com a redação em vigor à data dos factos do processo principal, as referidas pessoas ainda estão sujeitas a um «prélèvement social» (taxa social) de 2% sobre aqueles rendimentos e, desde 1 de julho de 2004, nos termos do artigo L. 14‑10‑4 do Code de l’action sociale et des familles (Código da ação social e das famílias), a uma contribuição adicional de 0,3%. Esta contribuição foi cobrada pela primeira vez sobre os rendimentos do património auferidos em 2003.

14.      Segundo o órgão jurisdicional de reenvio, estas contribuições servem para o financiamento dos regimes obrigatórios de segurança social franceses. A CSG contribui para o financiamento das prestações do seguro de doença, das prestações familiares, das prestações não contributivas do seguro de velhice e das prestações de dependência. A CRDS é cobrada em benefício da Caisse d’amortissement de la dette sociale (Caixa de amortização da dívida social) e destina‑se a regularizar os défices da segurança social. A taxa social de 2% é cobrada em benefício da Caisse nationale d’allocations familiales (Caixa nacional dos abonos de família) e da Caisse nationale d’assurance vieillesse des travailleurs salariés (Caixa nacional do seguro de velhice dos trabalhadores assalariados). A contribuição adicional de 0,3% é afetada à Caisse nationale de solidarité pour l’autonomie (Caixa nacional de solidariedade para a autonomia pessoal).

 Matéria de facto, tramitação processual e questões prejudiciais

15.      Gérard de Ruyter tem domicílio fiscal em França desde 1994. Desde 1996 é trabalhador assalariado de uma empresa com sede nos Países Baixos. De 1997 a 2004, G. de Ruyter declarou rendimentos constituídos por salários, rendimentos de capitais, lucros industriais e comerciais e rendas vitalícias. Os seus salários eram provenientes exclusivamente dos Países Baixos. Segundo o órgão jurisdicional de reenvio, as rendas vitalícias não faziam parte dos rendimentos de atividade de G. de Ruyter, uma vez que este não alegou resultarem da prévia constituição de um fundo para o qual o seu empregador tivesse contribuído.

16.      Pelo facto de ter domicílio fiscal em França, G. de Ruyter estava sujeito ao imposto sobre o rendimento, aplicável à totalidade dos seus rendimentos (incluindo as rendas vitalícias). Além da CSG, as rendas vitalícias ainda estavam sujeitas à CRDS, a taxa social de 2% e, a partir de 2003, à contribuição adicional de 0,3% sobre essa taxa.

17.      Os recursos interpostos por G. de Ruyter, nos tribunais administrativos de primeira instância de Marselha e Nîmes (França), contra as decisões que lhe impuseram as referidas contribuições foram julgados improcedentes. Em segunda instância, o tribunal administrativo de recurso de Marselha revogou os acórdãos daqueles tribunais e isentou G. de Ruyter das várias contribuições sociais aplicadas sobre as rendas vitalícias por ele recebidas entre 1997 e 2004. No essencial, essa decisão baseou‑se no facto de esses rendimentos já terem sido objeto de contribuições sociais nos Países Baixos. Por conseguinte, a cobrança de contribuições sociais adicionais em França constituía um entrave aos direitos de livre circulação de G. de Ruyter.

18.      O Ministro do Orçamento, da Contabilidade Pública, da Função Pública e da Reforma do Estado (a seguir «Ministro») interpôs recurso dessas decisões para o Conseil d’État, que as revogou com o fundamento de que o tribunal administrativo de recurso cometera um erro de direito ao declarar que as contribuições em apreço violavam o direito do contribuinte de circular livremente no interior da União Europeia sem verificar se a União Europeia adotara medidas destinadas a pôr fim a essa dupla tributação. Perante o Conseil d’État, G. de Ruyter alega que, de acordo com a proibição de cumulação de legislações aplicáveis estabelecida no artigo 13.°, n.° 1, do Regulamento 1408/71, deveria estar sujeito apenas à legislação sobre segurança social vigente nos Países Baixos. O Ministro defende, no essencial, que o nexo entre, por um lado, a CSG, a CRDS, a taxa social e a contribuição adicional e, por outro, a legislação em matéria de segurança social não é suficiente para desencadear a aplicação daquele regulamento.

19.      Por considerar que a decisão do recurso se prende com a interpretação do âmbito de aplicação do Regulamento n.° 1408/71, o Conseil d’État apresentou um pedido de decisão prejudicial sobre a seguinte questão:

«[As c]ontribuições de natureza fiscal […] sobre os rendimentos do património, como a [CSG], a [CRDS], a taxa social de 2% e a contribuição adicional [de 0,3%], têm, pelo simples facto de [se destinarem ao] financiamento dos regimes obrigatórios franceses de segurança social, um nexo direto e relevante com os ramos da segurança social enumerados no artigo 4.° do [Regulamento n.° 1408/71], e estão, assim, abrangidas [pelo âmbito] de aplicação desse regulamento?»

20.      G. de Ruyter, o Governo francês e a Comissão Europeia apresentaram observações escritas. Apesar de o Governo francês ter requerido a realização de uma audiência, esta não teve lugar.

 Apreciação

 Observações preliminares

21.      Começarei por referir sucintamente as características principais do sistema de coordenação dos regimes de segurança social dos Estados‑Membros estabelecido pelo Regulamento n.° 1408/71 e os importantes esclarecimentos prestados pelo Tribunal de Justiça nos acórdãos Comissão/França (9) sobre os casos em que os encargos sociais recaem no âmbito de aplicação daquele regulamento.

22.      No entanto, conforme expressamente referido pelo Tribunal de Justiça, aqueles dois processos respeitavam à cobrança de contribuições sociais apenas na medida em que estas se aplicavam aos rendimentos de atividade e aos rendimentos de substituição auferidos pelos trabalhadores assalariados e não assalariados residentes em França e tributáveis neste Estado‑Membro em razão de uma atividade profissional exercida noutro Estado‑Membro (10). Nesse sentido, procurarei determinar se as contribuições afetadas especificamente ao financiamento da segurança social mas cobradas sobre rendimentos que não estão relacionados com o exercício de uma atividade profissional também se regem pelo Regulamento n.° 1408/71, tendo em conta que o objetivo deste regulamento é assegurar a liberdade de circulação dos trabalhadores assalariados e não assalariados. Existe também um nexo direto e suficientemente relevante entre essas contribuições e a legislação sobre segurança social?

23.      Por último, abordarei resumidamente a questão de saber se, partindo do princípio de que estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do regulamento, as contribuições em apreço são compatíveis com a proibição de cumulação de legislações aplicáveis em matéria de segurança social, estabelecida no seu artigo 13.°, n.° 1.

 Orientações da jurisprudência sobre o Regulamento n.° 1408/71

24.      Os Estados‑Membros são competentes para organizar os seus próprios sistemas de segurança social (11). Na falta de medidas de harmonização, cabe a cada Estado‑Membro fixar as condições aplicáveis ao direito ou dever de estar inscrito num regime de segurança social, o nível das contribuições devidas pelos segurados (12) e os rendimentos a considerar no cálculo das contribuições para a segurança social (13). Porém, no exercício desses poderes, os Estados‑Membros têm de respeitar o direito da União Europeia (14).

25.      O Regulamento n.° 1408/71 estabelece um sistema de coordenação respeitante, em especial, à determinação da legislação aplicável aos trabalhadores assalariados e não assalariados que exercem, em diversas circunstâncias, o seu direito de livre circulação. (15) O Regulamento n.° 1408/71 tem de ser interpretado à luz do objetivo prosseguido pela disposição do Tratado em que se baseia (artigo 48.° TFUE), que consiste em contribuir para o estabelecimento de uma liberdade de circulação dos trabalhadores migrantes tão completa quanto possível (16). Para esse efeito, conforme resulta claramente dos quinto, sexto e décimo considerandos do seu preâmbulo e do seu artigo 3.°, aquele regulamento visa garantir, da melhor forma possível, a igualdade de tratamento de todas as pessoas que exercem uma atividade económica no território de um Estado‑Membro e não penalizar os trabalhadores que exercem o seu direito de livre circulação.

26.      Além disso, as disposições do título II do Regulamento n.° 1408/71, onde se insere o artigo 13.° n.° 1, estabelecem um sistema integrado de normas de conflito, que retira aos Estados‑Membros o poder de determinar o âmbito de aplicação pessoal e territorial da sua legislação (17). Estas normas de conflito visam não só evitar a aplicação simultânea de vários ordenamentos jurídicos nacionais e os problemas daí decorrentes, mas também assegurar que as pessoas a quem o Regulamento n.° 1408/71 se aplica não fiquem privadas de proteção em matéria de segurança social por falta de legislação aplicável (18). Por conseguinte, a exigência do pagamento de contribuições sociais num Estado‑Membro diferente do Estado‑Membro designado de acordo com o Regulamento n.° 1408/71 é, em princípio, contrária a este regulamento, em particular ao seu artigo 13.°, n.° 1 (19).

27.      O artigo 4.° do Regulamento n.° 1408/71 deixa claro que os regimes nacionais de segurança social estão integralmente sujeitos à aplicação das normas do direito da UE (20). Para que uma contribuição esteja abrangida pelo âmbito de aplicação daquele regulamento, tem de existir um nexo direto e suficientemente relevante entre essa contribuição e a legislação aplicável a um dos ramos da segurança social enumerados no artigo 4.° (21). O critério decisivo nesta matéria é o da afetação específica de uma contribuição ao financiamento do regime de segurança social de um Estado‑Membro, independentemente de serem ou não recebidas prestações em contrapartida (22). Nos acórdãos Comissão/França, o Tribunal de Justiça estabelece uma distinção nesta matéria, entre, por um lado, contribuições como a CSG e a CRDS, cobradas sobre os rendimentos de atividade ou de substituição, que são «específica e diretamente afetada[s] ao financiamento da segurança social em França» e que, por conseguinte, apresentam um nexo daquela natureza; e, por outro lado, as imposições «destinadas a fazer face aos encargos gerais dos poderes públicos» (23). O facto de estas contribuições terem sido classificadas como impostos pela legislação nacional não significa que não se possa considerar que recaem no âmbito de aplicação do Regulamento n.° 1408/71 e que estão abrangidas pela proibição da cumulação de legislações aplicáveis consagrada no artigo 13.°, n.° 1 (24).

28.      Destes princípios resultam consequências importantes para o presente pedido de decisão prejudicial, em que não se contesta o facto de as contribuições sociais cobradas sobre os rendimentos do património se destinarem especificamente ao financiamento de certos ramos da segurança social ou à regularização dos défices da segurança social em França (25).

29.      Em primeiro lugar, o facto de a CSG sobre os rendimentos do património ser considerada pelo direito francês um imposto adicional sobre o rendimento, e não como uma contribuição autónoma para a segurança social, e de ser cobrada e fiscalizada pelas autoridades tributárias em conformidade com as normas aplicáveis ao imposto sobre o rendimento, não tem qualquer influência sobre a questão de saber se essa contribuição está ou não abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento n.° 1408/71. Essa conclusão decorre diretamente dos acórdãos Comissão/França e está em conformidade com o objetivo daquele regulamento, que é estabelecer um sistema de coordenação entre os Estados‑Membros relativo, inter alia, à determinação da legislação aplicável aos trabalhadores assalariados e não assalariados que exercem o seu direito de livre circulação (26). Tendo em conta que existem vários métodos de financiamento da segurança social, nomeadamente os impostos (27), essa coordenação pode ser ameaçada se a mera classificação de uma contribuição como imposto ao abrigo da lei nacional for suficiente para a excluir do âmbito de aplicação do Regulamento n.° 1408/71.

30.      Em segundo lugar, ao contrário do que sugeriram o órgão jurisdicional de reenvio e a Comissão, o facto de o pagamento das contribuições sociais em apreço não conceder ao contribuinte o direito a qualquer prestação direta e identificável é irrelevante para determinar se essas contribuições possuem um nexo direto e suficientemente relevante com a legislação sobre segurança social. Conforme o Tribunal de Justiça confirmou no acórdão Perez Naranjo, a questão de saber se existe um nexo suficientemente identificável entre uma contribuição social e um subsídio é relevante para efeitos da classificação desse subsídio como prestação especial de caráter não contributivo, na aceção do artigo 4.°, n.° 2, alínea a), do Regulamento n.° 1408/71. Porém, essa questão é diferente do problema mais genérico de saber se uma contribuição social está abrangida pelo âmbito de aplicação material do referido regulamento (28).

31.      Em terceiro lugar, o argumento do Governo francês de que as contribuições em apreço não substituem as contribuições sociais não é decisivo. É verdade que, no processo Comissão/França relativo à CSG sobre o rendimento da atividade e o rendimento de substituição, o Tribunal de Justiça sustentou que o nexo entre essa contribuição e a legislação sobre segurança social nesse Estado‑Membro se evidenciava «igualmente através do facto de que […] esta imposição [substituía] parcialmente cotizações de segurança social que oneravam gravemente os salários baixos e médios […]» (29). No entanto, resulta claramente tanto desse texto como do facto de o Tribunal de Justiça não ter sustentado a mesma tese no outro acórdão que proferiu na mesma data (relativo à CRDS) que essa circunstância não é essencial para estabelecer a existência de um nexo direto e suficientemente relevante entre uma contribuição social e a legislação sobre segurança social. Mais fundamentalmente, por uma questão de princípio, creio que a resposta à questão da aplicabilidade do Regulamento n.° 1408/71 a uma contribuição cobrada por um Estado‑Membro não deve depender da natureza das contribuições sociais cobradas por esse Estado‑Membro no passado. O objetivo de coordenação prosseguido pelo Regulamento n.° 1408/71 ficaria comprometido se apenas as imposições introduzidas em substituição de contribuições sociais já existentes fossem regidas por esse regulamento.

 É relevante que as contribuições em apreço sejam cobradas sobre rendimentos que não estão relacionados com o exercício de uma atividade profissional?

32.      Abordarei agora o argumento principal do Governo francês e da Comissão, segundo o qual as contribuições cobradas sobre rendimentos não relacionados com uma atividade profissional presente ou passada não podem ter um nexo direto e suficientemente relevante com a legislação sobre segurança social e, por conseguinte, escapam ao âmbito de aplicação do Regulamento n.° 1408/71.

33.      Nem o artigo 4.° nem o artigo 13.° do Regulamento n.° 1408/71 estabelecem qualquer distinção com base na natureza dos rendimentos sobre os quais uma contribuição é cobrada.

34.      Estas disposições têm de ser interpretadas à luz do objetivo do artigo 48.° TFUE, que é contribuir para o estabelecimento de uma liberdade de circulação dos trabalhadores migrantes tão completa quanto possível (30). Conforme decorre claramente do oitavo considerando do preâmbulo do Regulamento n.° 1408/71, a proibição da cumulação de legislações estabelecida no artigo 13.°, n.° 1, destina‑se a evitar que os trabalhadores migrantes se deparem com situações que comprometam o exercício dos seus direitos de livre circulação em virtude de estarem simultaneamente sujeitos a diferentes conjuntos de normas (31).

35.      No meu entender, esse tipo de contribuições constituem, tanto como a CSG e a CRDS cobradas sobre os rendimentos de atividades ou de substituição, um obstáculo à livre circulação dos trabalhadores.

36.      Por um lado, o Estado‑Membro de emprego também pode cobrar contribuições sociais sobre os rendimentos do património. De acordo com as informações à disposição do Tribunal de Justiça, esse parece ser o caso no processo principal: aparentemente, as rendas vitalícias que G. de Ruyter recebeu de 1997 a 2004 foram incluídas na base do cálculo das contribuições sociais que pagou nos Países Baixos. Na minha opinião, a possibilidade de estar sujeito a dois grupos de cotizações sociais cobradas sobre o mesmo rendimento em dois Estados‑Membros é obviamente suscetível de desencorajar um trabalhador como G. de Ruyter de manter o seu emprego nos Países Baixos e domiciliar‑se em França (32).

37.      Por outro lado, mesmo quando o Estado‑Membro de emprego não cobra contribuições sociais sobre os rendimentos do património, a desigualdade de tratamento permanece.

38.      Neste ponto, recordo que o princípio da aplicação da legislação de apenas um Estado‑Membro visa garantir, o mais eficazmente possível, a igualdade de tratamento de todos os trabalhadores ativos no território de um Estado‑Membro (33).

39.      Nos acórdãos Comissão/França, o Tribunal de Justiça sustentou, no essencial, que exigir aos trabalhadores segurados no Estado‑Membro de emprego o financiamento adicional, ainda que só parcial, do regime de segurança social do seu Estado‑Membro de residência conduz a uma desigualdade de tratamento nos termos do artigo 13.° do Regulamento n.° 1408/71, uma vez que a todos os outros residentes naquele Estado‑Membro apenas é exigido que contribuam para o regime de segurança social deste último (34). Esta desigualdade de tratamento constitui automaticamente um obstáculo à liberdade de circulação dos trabalhadores que, à luz daquela disposição, não pode ser justificado (35).

40.      Esse raciocínio pode ser aplicado às contribuições sociais em apreço no processo principal. Estas contribuições, impostas a todos os trabalhadores com residência fiscal em França, independentemente de estarem sujeitos à legislação sobre segurança social de outro Estado‑Membro, criam uma situação de desvantagem para os residentes com emprego noutro Estado‑Membro relativamente aos trabalhadores com emprego e residência em França, que, por conseguinte, só contribuem para o financiamento da segurança social naquele Estado‑Membro (e pode acontecer que o Estado‑Membro de emprego compense a não cobrança de cotizações sociais sobre os rendimentos do património através da cobrança de contribuições mais elevadas sobre outros tipos de rendimentos; ou que, no quadro geral do seu regime de segurança social, se limite a oferecer prestações menos generosas).

41.      Além disso, embora seja verdade que o Regulamento n.° 1408/71 se destina a garantir a liberdade de circulação dos trabalhadores assalariados e não assalariados na União Europeia, o exercício (passado ou presente) de uma atividade profissional é irrelevante para saber se um trabalhador está abrangido por esse regulamento.

42.      De acordo com jurisprudência assente, um «trabalhador assalariado» na aceção do Regulamento n.° 1408/71 é aquele que estiver abrangido, ainda que apenas em relação a uma eventualidade, por um seguro obrigatório ou facultativo de um regime de segurança social referido no artigo 1.°, alínea a), daquele regulamento, independentemente da existência de uma relação laboral (36).

43.      A mesma abordagem deve ser adotada na determinação do âmbito de aplicação material e pessoal do Regulamento n.° 1408/71. O conceito de «legislação» na aceção do artigo 1.°, alínea j) compreende todas as medidas especificamente destinadas ao financiamento da segurança social. Por conseguinte, no meu entender, não existe justificação para estabelecer uma distinção assente na natureza dos rendimentos em que se baseia esse financiamento. Fazê‑lo implicaria, na minha perspetiva, a criação de discrepâncias no nível de proteção concedido pelo artigo 13.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1408/71 aos trabalhadores que circulam (ou pretendem circular) na União Europeia, consoante a globalidade dos seus rendimentos resultasse do exercício de uma atividade profissional, do património ou de uma combinação de ambos.

 Competência dos Estados‑Membros para regular a segurança social e a tributação

44.      Discordo do argumento do Governo francês de que a aplicação do Regulamento n.° 1408/71 às contribuições sociais em apreço viola a competência dos Estados‑Membros para organizarem o financiamento dos seus sistemas de segurança social ou para cobrarem impostos.

45.      Os Estados‑Membros estão obrigados a respeitar o direito da UE no exercício dos seus poderes de organização dos regimes nacionais de segurança social (37). Decorre daqui que o facto de as regras nacionais em apreço no processo principal dizerem respeito ao financiamento da segurança social através da tributação não exclui a aplicação das disposições do Tratado, especialmente as que se referem à liberdade de circulação dos trabalhadores (38).

46.      Conforme observou o advogado‑geral A. La Pergola nas conclusões que apresentou nos processos Comissão/França (39), esta interpretação não põe em causa a liberdade dos Estados‑Membros de assegurarem o financiamento da segurança social através de medidas fiscais. Pelo contrário, apenas diz respeito à liberdade de tributar na medida em que esta afete os rendimentos dos trabalhadores migrantes ou, em termos mais genéricos, de todos os nacionais de um Estado‑Membro que, no exercício de uma liberdade fundamental garantida pelos Tratados, estão ou estiveram sujeitos à legislação sobre segurança social de um ou vários Estados‑Membros.

47.      Além disso, não partilho da opinião do Governo francês quando sustenta que a aplicação do raciocínio seguido pelo Tribunal de Justiça nos acórdãos Comissão/França às contribuições sociais em apreço no processo principal significaria necessariamente que qualquer imposto que contribua para o financiamento da segurança social possui um nexo direto e suficientemente relevante com a legislação sobre segurança social (o Governo francês defendeu este argumento no contexto específico dos impostos sobre o consumo).

48.      Por um lado, apenas as cotizações especificamente afetadas ao financiamento da segurança social devem ser consideradas parte integrante da legislação de um Estado‑Membro sobre segurança social e, por conseguinte, abrangidas pela proibição da cumulação de legislações aplicáveis estabelecida no Regulamento n.° 1408/71. Logo, a mera circunstância de parte das receitas geradas por um imposto contribuir para o financiamento da segurança social é insuficiente para que esse imposto recaia no âmbito de aplicação daquele regulamento (40).

49.      Por outro lado, creio que seria improvável a existência de um nexo direto e suficientemente relevante entre um imposto sobre o consumo cobrado num Estado‑Membro e a legislação sobre segurança social desse Estado‑Membro, ainda que aquele imposto fosse especificamente afetado ao financiamento da segurança social (41). É difícil vislumbrar em que circunstâncias uma pessoa segurada num Estado‑Membro poderia enfrentar complicações pelo mero facto de estar sujeita, noutro Estado‑Membro, a impostos sobre o consumo especificamente afetados ao financiamento da sua segurança social.

50.      Ao contrário dos impostos sobre o rendimento, os impostos sobre o consumo são cobrados por um Estado relativamente aos gastos com bens e serviços no seu território, independentemente do local de residência e do local de emprego do consumidor. Consequentemente, se um trabalhador como G. de Ruyter adquirir bens ou serviços em território francês, essa aquisição normalmente dá lugar ao pagamento de impostos sobre o consumo apenas em França, ainda que esse trabalhador exerça uma atividade profissional (e esteja segurado) noutro Estado‑Membro.

51.      Esta conclusão é clara no contexto do IVA e dos impostos especiais sobre o consumo, que são regidos por regimes comunitários específicos para evitar a dupla tributação (42). Porém, em termos mais genéricos, um imposto sobre o consumo que incida sobre a aquisição de serviços noutro Estado‑Membro constitui, no meu entender, uma restrição à livre prestação de serviços na União Europeia e está portanto, em princípio, proibido, inclusive quando incida sobre serviços nacionais de natureza semelhante (43). Do mesmo modo, creio que seria difícil a um Estado‑Membro cobrar um imposto sobre o consumo na aquisição de bens noutro Estado‑Membro sem violar a proibição de encargos de efeito equivalente aos direitos de importação se esse encargo não for cobrado sobre bens nacionais semelhantes (44). Mesmo que fosse imposto um encargo equivalente sobre a aquisição de bens semelhantes no território nacional, o imposto sobre o consumo implicaria necessariamente para o consumidor a obrigação de declarar que adquirira os bens em causa noutro Estado‑Membro. Essa circunstância tornaria mais complicada a aquisição de bens fora do território nacional e, por conseguinte, seria provavelmente considerada uma medida equivalente a uma restrição às importações incompatível com o artigo 34.° TFUE (45).

52.      Em resumo: embora a imposição de contribuições sociais como as que estão em causa no processo principal seja suscetível de trazer complicações a G. de Ruyter porque já está segurado nos Países Baixos (46), o mesmo não se pode dizer acerca dos impostos sobre o consumo que lhe são cobrados quando adquire bens ou serviços em França. É difícil vislumbrar como tais aquisições poderiam legitimamente ser sujeitas a impostos adicionais sobre o consumo noutro Estado‑Membro.

53.      Em termos mais genéricos, ao contrário dos impostos sobre os rendimentos, os impostos sobre o consumo são devidos (como acréscimo ao preço líquido) porque existe a aquisição de um bem ou serviço. A isenção de pessoas seguradas no Estado‑Membro «A», e sujeitas à legislação sobre segurança social desse Estado‑Membro, do pagamento de impostos sobre o consumo cobrados pelo Estado‑Membro «B» que se destinam especificamente a financiar o regime de segurança social deste Estado criaria um incentivo à aquisição dos bens e serviços em causa no Estado‑Membro «B», e não no Estado‑Membro «A». A desvantagem competitiva daí decorrente para os bens e serviços comercializados no Estado‑Membro «A» (pelo menos se aí forem sujeitos a impostos semelhantes sobre o consumo) dificilmente seria compatível com a lógica e a filosofia do mercado interno.

 Artigo 13.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1408/71

54.      Por último, o Governo francês alegou que, partindo do princípio de que as contribuições em apreço são regidas pelo Regulamento n.° 1408/71, a sua cobrança só seria incompatível com o artigo 13.°, n.° 1, se as rendas vitalícias recebidas por G. de Ruyter estivessem igualmente sujeitas ao pagamento de contribuições sociais nos Países Baixos. Nesse sentido, o Governo francês contesta o argumento de G. de Ruyter de que pagou contribuições sociais sobre as rendas vitalícias nos Países Baixos (47) e invoca o acórdão Piatkowski, em que o Tribunal de Justiça apreciou a questão de saber se determinado rendimento tinha sido sujeito a contribuições sociais em dois Estados‑Membros (48).

55.      Este argumento assenta numa interpretação incorreta do artigo 13.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1408/71.

56.      É verdade que a cobrança de contribuições sociais sobre o mesmo rendimento em mais do que um Estado‑Membro está abrangida por esta disposição (49). Mas o âmbito de aplicação desta disposição não está limitado a esses casos. A partir do momento em que uma pessoa esteja abrangida pelo Regulamento n.° 1408/71, a regra do artigo 13.°, n.° 1, que proíbe a cumulação de regimes, constitui uma regra absoluta, afastada apenas pelas exceções dos artigos 14.° C e 14.° F (50). Nos termos do artigo 13.°, n.° 2, alínea a), uma pessoa que exerça uma atividade assalariada no território de um Estado‑Membro será sujeita apenas à legislação desse Estado‑Membro, ainda que resida no território de outro Estado‑Membro. O pedido de decisão prejudicial refere claramente que G. de Ruyter trabalha nos Países Baixos, mas reside em França. Logo, deveria estar sujeito apenas à legislação sobre segurança social dos Países Baixos.

57.      Consequentemente, partindo do princípio (conforme concluí anteriormente) de que as contribuições sociais em apreço possuem um nexo direto e suficientemente relevante com a legislação sobre segurança social francesa para desencadear a aplicação do Regulamento n.° 1408/71, a imposição dessas contribuições a G. de Ruyter implicaria o desrespeito da proibição de cumulação de legislações aplicáveis contida no artigo 13.°, n.° 1) e da norma de conflito estabelecida no artigo 13.°, n.° 2, alínea a), desse regulamento (51). Assim, é irrelevante que as rendas vitalícias recebidas por G. de Ruyter nos Países Baixos estivessem sujeitas a contribuições sociais nesse Estado‑Membro.

58.      Esta conclusão não é colocada em causa pelo acórdão Piatkowski. Esse processo respeitava à situação específica de uma pessoa que era simultaneamente trabalhador assalariado num Estado‑Membro e trabalhador não assalariado noutro Estado‑Membro. A título de exceção ao artigo 13.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1408/71, esse trabalhador está (ao contrário de G. de Ruyter) sujeito simultaneamente à legislação sobre segurança social de ambos os Estados‑Membros: assim, em princípio, terá de pagar todas as contribuições que lhe forem exigidas pela legislação de cada Estado‑Membro (52). Porém, o Tribunal de Justiça deixou claro que, mesmo nessa situação, a interpretação do artigo 14.° C, alínea b), do Regulamento n.° 1408/71 no sentido de que permite a aplicação de duplas contribuições sobre um mesmo rendimento penalizaria os trabalhadores que exercem o seu direito de livre circulação e seria, assim, manifestamente contrária ao objetivo daquele regulamento (53).

 Conclusão

59.      Por todos os motivos acima expostos, proponho que o Tribunal de Justiça responda à questão submetida pelo Conseil d’État como segue:

«Contribuições sobre os rendimentos do património como a contribuição social geral (CSG) sobre os rendimentos do património, a contribuição para o reembolso da dívida social (CRDS), a taxa social de 2% e a contribuição adicional a essa taxa em causa no processo principal possuem um nexo direto e suficientemente relevante com a legislação francesa sobre os ramos da segurança social enumerados no artigo 4.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, conforme alterado. Em conclusão, essas contribuições recaem no âmbito de aplicação material daquele regulamento.»


1 ―      Língua original: inglês.


2 ―      Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade [EE 05 F1 p. 98], conforme alterado e atualizado pelo Regulamento (CE) n.° 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1), e posteriormente alterado pelo Regulamento (CE) n.° 1992/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006 (JO L 392, p. 1). O Regulamento n.° 1408/71 foi substituído pelo Regulamento (CE) n.° 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 166, p. 1). No entanto, os factos que deram origem ao processo principal continuam a ser regulados pelo Regulamento n.° 1408/71.


3 ―      Acórdão Comissão/França (C‑34/98, EU:C:2000:84) e acórdão Comissão/França (C‑169/98, EU:C:2000:85).


4 ―      Estas categorias de rendimentos compreendem, em especial, os vencimentos e salários, as pensões e os subsídios de desemprego.


5 ―      Acórdão Comissão/França (EU:C:2000:84, n.os 36 e 37); acórdão Comissão/França (EU:C:2000:85, n.os 34 e 35).


6 ―      Os artigos 14.°, 14.°C, 14.°F e 17.° do Regulamento 1408/71 não são relevantes para o presente processo.


7 ―      As disposições do Código Geral dos Impostos e do Código da Segurança Social franceses referidas no presente número são aquelas que o órgão jurisdicional de reenvio considera aplicáveis ao processo principal.


8 ―      Uma renda vitalícia a título oneroso é um produto de seguro em que o beneficiário da anuidade adquire, contra o pagamento de uma prestação única, o direito a uma série de pagamentos futuros regulares realizados pelo segurador durante um determinado prazo (por exemplo, até à morte do beneficiário da anuidade).


9 ―      Acórdãos Comissão/França (EU:C:2000:84), e Comissão/França (EU:C:2000:85).


10 ―      Acórdão Comissão/França (EU:C:2000:84, n.° 19), e acórdão Comissão/França (EU:C:2000:85, n.° 18).


11 ―      V., mais recentemente, acórdão Salgado González (C‑282/11, EU:C:2013:86, n.° 35 e jurisprudência aí referida).


12 ―      V., inter alia, acórdão Blanckaert (C‑512/03, EU:C:2005:516, n.° 49).


13 ―      V., inter alia, acórdão Terhoeve (C‑18/95, EU:C:1999:22, n.° 51), e acórdão Derouin (C‑103/06, EU:C:2008:185, n.os 26 e 27).


14 ―      V., inter alia, acórdão Decker (C‑120/95, EU:C:1998:167, n.° 23); acórdão Kohll (C‑158/96, EU:C:1998:171, n.° 19); acórdão Derouin (C‑103/06, EU:C:2008:185, n.° 25); e acórdão Stewart (C‑503/09, EU:C:2011:500, n.° 77).


15 ―      V., em especial, quarto considerando do preâmbulo do Regulamento n.° 1408/71. V. também, inter alia, acórdão Comissão/Alemanha (C‑68/99, EU:C:2001:137, n.os 22 e 23); acórdão Piatkowski (C‑493/04, EU:C:2006:167, n.os 19 e 20); e acórdão Nikula, C‑50/05 (EU:C:2006:493, n.° 20).


16 ―      Acórdão Belbouab (10/78, EU:C:1978:181, n.° 5); acórdão Hosse (C‑286/03, EU:C:2006:125, n.° 24); acórdão Hudzinski e Wawrzyniak (C‑611/10 e C‑612/10, EU:C:2012:339, n.° 53); e acórdão da Silva Martins (C‑388/09, EU:C:2011:439, n.° 70).


17 ―      Acórdão Luijten (60/85, EU:C:1986:307, n.° 14).


18 ―      V., inter alia, acórdão Kits van Heijningen (C‑2/89, EU:C:1990:183, n.° 12). V. também acórdão Partena (C‑137/11, EU:C:2012:593, n.° 45 e jurisprudência aí referida).


19 ―      Acórdão Perenboom (102/76, EU:C:1977:71, n.° 13); e acórdão Aldewereld (C‑60/93, EU:C:1994:271, n.° 26).


20 ―      A definição de «legislação» contida no artigo 1.°, alínea j) é de uma amplitude notável. V., inter alia, acórdão Bozzone (87/76, EU:C:1977:60, n.° 10).


21 ―      Acórdão Rheinhold & Mahla (C‑327/92, EU:C:1995:144, n.os 15 e 23); acórdão Comissão/França (EU:C:2000:84, n.° 35); e acórdão Comissão/França (EU:C:2000:85, n.° 33).


22 ―      Acórdão Comissão/França (EU:C:2000:84, n.° 40); acórdão Comissão/França (EU:C:2000:85, n.° 38); e acórdão Allard (C‑249/04, EU:C:2005:329, n.° 16).


23 ―      Acórdão Comissão/França (EU:C:2000:84, n.° 37); e acórdão Comissão/França (EU:C:2000:85, n.° 35).


24 ―      Acórdão Comissão/França (EU:C:2000:84, n.° 34); e acórdão Comissão/França (EU:C:2000:85, n.° 32).


25 ―      V. n.° 14 das presentes conclusões.


26 ―      V. jurisprudência referida nos n.os 25 e 26 das presentes conclusões.


27 ―      A este respeito, v. análise geral dos princípios que regem o financiamento dos regimes de segurança social nos diversos Estados‑Membros, disponível em inglês no sítio Web do sistema de informação da UE sobre a proteção social (MISSOC): www.missoc.org/MISSOC/INFORMATIONBASE/COMPARATIVETABLES/MISSOCDATABASE/comparativeTableSearch_PREVIOUS.jsp (consultado em 25 de agosto de 2014).


28 ―      Acórdão Perez Naranjo, C‑265/05 (EU:C:2007:26, n.° 41), em que o Tribunal de Justiça se pronunciou sobre a questão de saber se o facto de a CSG financiar o Fonds de solidarité vieillesse (Fundo de solidariedade para com os idosos) significava que um subsídio pago pelo Fundo devia ser considerado uma prestação especial não contributiva.


29 ―      Acórdão Comissão/França (EU:C:2000:85, n.° 36).


30 ―      V. n.° 25 das presentes conclusões.


31 ―      Acórdão Kits van Heijningen (EU:C:1990:183, n.° 12); acórdão Allard (EU:C:2005:329, n.° 28); e despacho no processo Vogler (C‑242/99, EU:C:2000:582, n.° 26). V. também as conclusões do advogado‑geral A. La Pergola no processo Comissão/França (C‑34/98, EU:C:1999:392, n.° 24).


32 ―      É jurisprudência assente que qualquer cidadão da Comunidade que, independentemente da sua nacionalidade e do local de residência, trabalhe num Estado‑Membro diferente do Estado‑Membro da sua residência está abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 45.° TFUE. V., neste sentido, inter alia, acórdão Ritter‑Coulais (C‑152/03, EU:C:2006:123, n.° 31); acórdão Renneberg (C‑527/06, EU:C:2008:566, n.° 36); e acórdão S (C‑457/12, EU:C:2014:136, n.° 39). Devo referir que, de acordo com a jurisprudência assente, mesmo as restrições a essa liberdade de reduzida importância são proibidas se não forem justificadas. V., mais recentemente, acórdão Zentralbetriebsrat der gemeinnützigen Salzburger Landeskliniken Betriebs (C‑514/12, EU:C:2013:799, n.° 34 e jurisprudência aí referida).


33 ―      Décimo considerando do preâmbulo do Regulamento n.° 1408/71.


34 ―      Acórdão Comissão/França (EU:C:2000:84, n.os 45 a 48), e acórdão Comissão/França (EU:C:2000:85, n.os 42 a 45).


35 ―      Acórdão Comissão/França (EU:C:2000:84, n.os 47 e 48), e acórdão Comissão/França (EU:C:2000:85, n.os 44 e 45).


36 ―      Acórdão Pierik (182/78, EU:C:1979:142, n.os 4 e 7); acórdão Martínez Sala (C‑85/96, EU:C:1998:217, n.° 36); acórdão Dodl e Oberhollenzer (C‑543/03, EU:C:2005:364, n.° 31); e acórdão Borger (C‑516/09, EU:C:2011:136, n.° 28). O Regulamento n.° 883/2004, que revogou o Regulamento n.° 1408/71, codifica esta jurisprudência, declarando que se aplica aos nacionais de um Estado‑Membro, a apátridas ou a refugiados residentes num Estado‑Membro, que «estejam ou tenham estado sujeitos à legislação de um ou vários Estados‑Membros […] bem como aos membros e membros sobrevivos da sua família» (artigo 2.°, n.° 1).


37 ―      V. n.° 24 das presentes conclusões.


38 ―      V., por analogia, acórdão Terhoeve (EU:C:1999:22, n.° 35).


39 ―      EU:C:1999:392, n.° 2.


40 ―      Este raciocínio é aplicável, por exemplo, ao IVA cobrado em França. De acordo com as informações do Governo francês, 7,85% das receitas desse imposto contribuem para o financiamento dos seguros de doença, maternidade, invalidez e morte nesse Estado‑Membro.


41 ―      Segundo o Governo francês, os impostos sobre os contratos de seguro de saúde ou de seguros secundários, bem como sobre apostas desportivas e jogos de azar, tabaco, bebidas alcoólicas e refrigerantes também contribuem para o financiamento da segurança social em França.


42 ―      V. considerando 62 do preâmbulo da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1), bem como considerandos 30 e 31 do preâmbulo e artigo 33.°, n.° 6, da Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE (JO 2009 L 9, p. 12). É certo que, no contexto de uma «entrega de bens intracomunitária», o IVA é devido pelo cliente que é sujeito passivo no Estado‑Membro onde os bens são entregues, ou seja, onde o cliente está estabelecido. Porém, nesse caso não há lugar ao pagamento de IVA no Estado‑Membro em que os bens foram adquiridos. Por conseguinte, normalmente, não existe risco de dupla tributação (v. artigos 40.° a 42.° da Diretiva 2006/112).


43 ―      O artigo 56.° TFUE impõe não só a eliminação de toda a discriminação em razão da nacionalidade, mas também a abolição de qualquer restrição, mesmo que se aplique sem distinção aos prestadores de serviços nacionais e aos de outros Estados‑Membros, suscetível de proibir, dificultar ou tornar menos atrativas as atividades de um prestador de serviços estabelecido noutro Estado‑Membro onde legalmente preste os mesmos serviços. V., muito recentemente, acórdão Duomo Gpa e o. (C‑357/10 a C‑359/10, EU:C:2012:283, n.° 36 e jurisprudência aí referida).


44 ―      Artigo 28.° n.° 1, TFUE. A proibição dos direitos aduaneiros de importação e de exportação no comércio intracomunitário e dos encargos de efeito equivalente abrange todas as imposições exigidas por ocasião ou em virtude da importação que incidam especificamente sobre um produto importado e não sobre um produto nacional semelhante, com a consequente alteração do preço de custo desse produto. V. acórdão Capolongo (77/72, EU:C:1973:65, n.° 12); e acórdão Compagnie commerciale de l’Ouest e o. (C‑78/90 to C‑83/90, EU:C:1992:118, n.° 23).


45 ―      V., por exemplo, acórdão Comissão/Itália (154/85, EU:C:1987:292, n.° 12).


46 ―      V. n.os 35 a 40 das presentes conclusões.


47 ―      Esta é uma questão de facto que, em última análise, tem de ser decidida pelo órgão jurisdicional nacional competente para se pronunciar sobre ela. Dito isto, o processo submetido ao Tribunal de Justiça com o pedido de decisão prejudicial sugere que foram efetivamente cobradas contribuições sociais sobre as rendas vitalícias em causa nos Países Baixos: v. n.° 36 das presentes conclusões.


48 ―      Acórdão Piatkowski (EU:C:2006:167).


49 ―      V. n.° 26 das presentes conclusões.


50 ―      V. n.os 37 a 40 das presentes conclusões.


51 ―      Conforme observou o advogado‑geral J. P. Warner nas suas conclusões no processo Perenboom (102/76, EU:C:1977:57), a nenhum Estado‑Membro, à exceção daquele cuja legislação é considerada aplicável pelo Regulamento n.° 1408/71, é lícito cobrar contribuições ao trabalhador em causa.


52 ―      Artigo 14.°C, alínea b), do Regulamento n.° 1408/71. V. acórdão Piatkowski (EU:C:2006:167, n.° 22). V. também acórdão de Jaeck (C‑340/94, EU:C:1997:43, n.° 39).


53 ―      Acórdão Piatkowski (EU:C:2006:167, n.° 27).