Recurso interposto em 4 de janeiro de 2013 - ClientEarth e o. / Comissão

(Processo T-8/13)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ClientEarth (Londres, Reino Unido), Générations futures (Ons-en-Bray, França), e Pesticide Action Network Europe (PAN Europe) (Bruxelas, Bélgica) (representante: A. van den Biesen, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

Anular a decisão da Comissão Europeia de 26 de outubro 2012 [Ares(2012)1271350];

Condenar a Comissão a pagar às recorrentes um montante a fixar pelo Tribunal Geral a título de reparação do dano moral por elas sofrido;

Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes pretendiam utilizar os direitos que lhes foram conferidos pelo Regulamento relativo à aplicação da Convenção de Aarhus [Regulamento (CE) n.° 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de setembro de 2006 ². Com base neste regulamento, as recorrentes apresentaram um pedido de reexame interno do Regulamento de Execução (UE) n.° 582/2012 da Comissão, de 2 de julho de 2012,⁴ que aprova a substância ativa bifentrina, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 . No seu pedido, as recorrentes fizeram referência à jurisprudência do Tribunal Geral que deu resolução a uma questão importante respeitante ao regulamento em causa (acórdãos do Tribunal Geral de 14 de junho de 2012, Stichting Natuur en Milieu e Pesticide Action Network Europe/Comissão, T-338/08, ainda não publicado na Coletânea, e Vereniging Milieudefensie e Stichting Stop Luchtverontreiniging Utrecht/Comissão, T-396/09, ainda não publicado na Coletânea). No entanto, a Comissão, por meio da decisão de 26 de outubro de 2012 impugnada no âmbito do presente recurso, decidiu declarar inadmissível o pedido de reexame interno não obstante as decisões anteriores da Comissão que conduziram aos dois acórdãos de 14 de junho de 2012, que eram inteiramente semelhantes à decisão tomada no presente processo, terem sido anuladas pelo Tribunal Geral dado que este declarou que o Regulamento Aarhus era parcialmente ilegal porque violava os termos da Convenção de Aarhus. A União Europeia é parte nesta Convenção, tal como todos os Estados-Membros da UE.

Em apoio dos seus recursos, as recorrentes invocam dois fundamentos.

Em primeiro lugar, as recorrentes alegam que a Comissão, erradamente, não respeitou os acórdãos do Tribunal Geral de 14 de junho de 2012, Stichting Natuur en Milieu e Pesticide Action Network Europe/Comissão, e Vereniging Milieudefensie e Stichting Stop Luchtverontreiniging Utrecht/Comissão.

Em segundo lugar, as recorrentes alegam que a restrição prevista no Regulamento Aarhus aos "atos administrativos de caráter individual" constitui violação da obrigação de a União Europeia respeitar a Convenção de Aarhus, na medida em que o artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento n.° 1367/2006 limita o conceito de "atos", conforme utilizado no artigo 9.º, n.º 3, da Convenção de Aarhus, aos "ato[s] administrativo[s]" definidos no artigo 2.º, n.º 1, alínea g), do Regulamento n.º 1367/2006 como "medida[s] de caráter individual".

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¹ - Regulamento (CE) n.° 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO L 264, p. 13).

² - Regulamento de execução (UE) n.° 582/2012 da Comissão, de 2 julho de 2012, que aprova a substância ativa bifentrina, em conformidade com o Regulamento (CE) n. o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (JO L 173, p. 3).

³ - Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309, p.1).

⁴ - Convenção sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente - Declarações, JO L 124, p. 4.