Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank Noord-Holland (Países Baixos) em 27 de junho de 2023 – Golden Omega, SA/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane, kantoor Rotterdam/Rijnmond
(Processo C-388/23, Golden Omega)
Língua do processo: neerlandês
Órgão jurisdicional de reenvio
Rechtbank Noord-Holland
Partes no processo principal
Recorrente: Golden Omega SA
Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst/Douane, kantoor Rotterdam/Rijnmond
Questões prejudiciais
Deve a posição 1516 NC ser interpretada no sentido de que contém restrições quanto ao modo como um óleo animal é esterificado e à substância que é utilizada para o efeito? Em caso afirmativo, onde estão previstas as referidas restrições?
Para ser classificado na posição 1516, deve um óleo animal como o óleo de peixe ser esterificado com glicerol?
Deve um óleo animal como o óleo de peixe, que seja esterificado com etanol, ser excluído da classificação na posição 1516?
É relevante para a resposta às questões anteriores a apreciação da questão de saber em que medida o produto foi submetido às operações referidas na posição 1516? Em caso afirmativo, quais são os critérios com base nos quais deve ser feita a apreciação?
A resposta às questões anteriores tem consequências para a validade do Regulamento de Execução (UE) 2019/1661 1 da Comissão, de 24 de setembro de 2019? Em caso afirmativo, quais?
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1 Regulamento de Execução (UE) 2019/1661 da Comissão, de 24 de setembro de 2019, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO 2019, L 251, p. 1.)