Language of document :

Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2021 — Portugal/Comissão

(Processo T-95/21)

Língua do processo: português

Partes:

Recorrente: República Portuguesa (Lisboa, Portugal) (representado por: L. Inez Fernandes, P. Barros da Costa, M. J. Marques, L. Borrego e A. M. Soares de Freitas, agentes, assistidos por M. Gorjão-Henriques e A. Saavedra, advogados).

Recorrida: Comissão Europeia.

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

–    ordenar a junção aos autos dos documentos constantes do processo administrativo que conduziu à adoção da Decisão recorrida, nos termos requeridos na presente petição;

–    anular o artigo 1 °, assim como os artigos 4.° a 6.° da Decisão da Comissão Europeia, de 4.12.2020, com a ref.a C(2020)8550 final, «relativa ao regime de auxílios SA.21259 (2018/C) (ex2018/NN) aplicado por Portugal a favor da Zona Franca da Madeira (ZFM) - Regime III»;

–    condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca sete fundamentos:

1)    Primeiro fundamento, relativo ao erro de direito, por a medida em causa ter caráter geral e não ser seletiva, não configurando um auxílio público, na aceção do artigo 107.º, n.º 1, TFUE.

2)    Segundo fundamento, relativo a, em qualquer caso, a Comissão não ter demonstrado que esteja preenchido o critério da distorção da concorrência e o dos efeitos sobre as trocas comerciais entre Estados-Membros.

3)    Terceiro fundamento, relativo ao erro de direito, relativo à aplicação dos artigos 108.º TFUE e 21.º a 23.º do Regulamento (UE) 2015/1589, por os auxílios serem existentes.

4)    Quarto fundamento, relativo ao erro de direito da Decisão por o Regime III da Zona Franca da Madeira (ZFM) ter sido executado em conformidade com as Decisões da Comissão de 2007 e de 2013 e com os artigos 107.º e 108.º TFUE.

5)    Quinto fundamento, relativo ao erro sobre os pressupostos de facto da decisão e/ou insuficiência da sua fundamentação, por as exigências do regime fiscal e a sua fiscalização pelas autoridades nacionais serem aptas a controlar o Regime III da ZFM.

6)    Sexto fundamento, relativo ao erro sobre os pressupostos de facto da decisão e/ou falta de fundamentação, pois a República Portuguesa realizou controlos quanto ao requisito da criação/manutenção de postos de trabalho.

7)    Sétimo fundamento, relativo à violação de princípios gerais de direito da União. A recorrente invoca, nomeadamente, a violação dos direitos de defesa, e dos princípios da segurança jurídica e da boa administração, e falta de fundamentação.

____________