Recurso interposto em 7 de outubro de 2014 – CEAHR / Comissão

(Processo T-712/14)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Confédération Européenne des Associations d’Horlogers-Réparateurs (CEAHR) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: P. Mathijsen e P. Dyrberg, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

anular a Decisão C(2014) 5462 final da Comissão Europeia, de 29 de julho de 2014;

condenar a Comissão Europeia nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Com o seu recurso, a recorrente requer a anulação da Decisão C(2014) 5462 final da Comissão, de 29 de julho de 2014, no processo AT.39097 – Reparação de relógios, por meio da qual a Comissão indeferiu a queixa apresentada pela recorrente, ao abrigo do artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento n.º 773/2004¹ , respeitante à recusa de vários fabricantes de relógios de prestígio/luxo em fornecer peças de substituição a reparadores independentes.

Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que i) as conclusões da Comissão estão baseadas em manifestos erros de apreciação tanto de direito como de facto, que ii) a decisão impugnada não apresenta fundamentação adequada para as conclusões da Comissão e que iii) a decisão impugnada é o resultado de um processo no qual a Comissão não examinou com atenção os elementos jurídicos e de facto alegados na queixa, violando o direito da recorrente a uma boa administração.

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¹     Regulamento (CE) n.° 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos [101.° TFUE] e [102.° TFUE] (JO L 12,3 p. 18)