Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 – Herbert Smith Freehills/Conselho
(Processo T-710/14) 1
«Acesso aos documentos – Regulamento (CE) n.° 1049/2001 – Documentos relativos às discussões prévias à adoção da diretiva relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins – Recusa de acesso – Exceção relativa à proteção das consultas jurídicas – Direitos de defesa – Interesse público superior»
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Herbert Smith Freehills LLP (Londres, Reino Unido) (representante: P. Wytinck, advogado)
Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: E. Rebasti, M. Veiga e M. J. Herrmann, agentes)
Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: P. Van Nuffel, J. Baquero Cruz e F. Clotuche-Duvieusart, agentes)
Objeto
Pedido nos termos do artigo 263.° TFUE destinado à anulação da Decisão 18/c/01/14 do Conselho, de 23 de julho de 2014, que recusou o acesso a determinados documentos relativos à adoção da Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE (JO 2014, L 127, p. 1).
Dispositivo
É negado provimento ao recurso.
A Herbert Smith Freehills LLP suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Conselho da União Europeia.
A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.
____________1 JO C 409, de 17.11.2014.