Acórdão do Tribunal Geral de 18 de junho de 2019 – European Food e o./Comissão
(Processos T-624/15, T-694/15 e T-704/15) 1
«Auxílios de Estado – Sentença proferida por um tribunal arbitral constituído sob os auspícios do Centro Internacional para a Resolução de Diferendos relativos a Investimentos (CIRDI) – Pagamento de uma indemnização atribuída a certos operadores económicos – Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação – Competência da Comissão»
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrentes no processo T-624/15: European Food SA (Drăgăneşti, Roménia), Starmill SRL (Drăgăneşti), Multipack SRL (Drăgăneşti) e Scandic Distilleries SA (Oradea, Roménia) (representantes: K. Struckmann, G. Forwood e A. Kadri, advogados)
Recorrente no processo T-694/15: Ioan Micula (Oradea, Roménia) (representantes: K. Struckmann, G. Forwood e A. Kadri, advogados)
Recorrentes no processo T-704/15: Viorel Micula (Oradea), European Drinks SA (Ştei, Roménia), Rieni Drinks SA (Rieni, Roménia), Transilvania General Import-Export SRL (Oradea) e West Leasing International SRL (Păntășești, Roménia) (representantes: inicialmente J. Derenne, D. Vallindas, advogados, A. Dashwood, barrister e V. Korom, solicitor, e em seguida J. Derenne, D. Vallindas e A. Dashwood)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P.-J. Loewenthal e T. Maxian Rusche, agentes)
Intervenientes em apoio da recorrida: Reino de Espanha (representantes: S. Centeno Huerta e A. Rubio González, agentes) e Hungria (representantes: inicialmente M. Fehér, G. Koós e M. Bóra, e em seguida M. Fehér e G. Koós, agentes)
Objeto
Três pedidos baseados no artigo 263.o TFUE e destinados à anulação da Decisão (UE) 2015/1470 da Comissão, de 30 de março de 2015, relativa ao auxílio estatal SA.38517 (2014/C) (ex 2014/NN) aplicado pela Roménia – Sentença arbitral Micula contra Roménia, de 11 de dezembro de 2013 (JO 2015, L 232, p. 43).
Dispositivo
Os processos T-624/15, T-694/15 e T-704/15 são apensados para efeitos do acórdão.
É anulada a Decisão (UE) 2015/1470 da Comissão, de 30 de março de 2015, relativa ao auxílio estatal SA.38517 (2014/C) (ex 2014/NN) aplicado pela Roménia – Sentença arbitral Micula contra Roménia, de 11 de dezembro de 2013.
A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas suportadas por European Food SA, Starmill SRL, Multipack SRL, Scandic Distilleries SA, MM. Ioan e Viorel Micula, European Drinks SA, Rieni Drinks SA, Transilvania General Import-Export SRL e West Leasing International SRL.
O Reino de Espanha e a Hungria suportarão as suas próprias despesas.
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1 JO C 16, de 18.1.2016.