Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší správny súd Slovenskej republiky (Eslováquia) em 13 de junho de 2023 – Mesto Rimavská Sobota/Ministerstvo pôdohospodárstva a rozvoja vidieka Slovenskej republiky
(Processo C-370/23, Mesto Rimavská Sobota)
Língua do processo: eslovaco
Órgão jurisdicional de reenvio
Najvyšší správny súd Slovenskej republiky
Partes no processo principal
Recorrente: Mesto Rimavská Sobota
Outra parte no processo: Ministerstvo pôdohospodárstva a rozvoja vidieka Slovenskej republiky
Questão prejudicial
Deve o artigo 2.°, alínea b), do Regulamento (UE) n.° 995/2010 1 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira, ser interpretado no sentido de que também constitui uma colocação no mercado de madeira uma venda a título oneroso de madeira em bruto ou de lenha na aceção do Anexo 1 deste regulamento, se, ao abrigo do contrato, a extração da madeira for assegurada pelo comprador com base em instruções do vendedor e sob a sua supervisão?
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1 JO 2010, L 295, p. 23.