Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Outubro de 2010 - Espanha / Comissão
("FEOGA - Secção 'Garantia' - Despesas excluídas do financiamento comunitário -Auxílios à produção destinados aos transformadores de tomate - Controlos inopinados durante os períodos adequados - Proporcionalidade")
Língua do processo: espanhol
Partes
Recorrente: Reino de Espanha (Representante: M. Muñoz Pérez, abogado del Estado)
Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente, T. van Rijn, depois F. Jimeno Fernández, agentes)
Objecto
Pedido de anulação parcial da decisão 2007/243/CE da Comissão, de 18 de Abril de 2007, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia (JO L 106, p. 55).
Dispositivo
É negado provimento ao recurso.
O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
____________1 - JO C 211 de 8. 09. 2007