Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Bélgica) em 9 de junho de 2021 – Tilman SA/Unilever Supply Chain Company AG
(Processo C-358/21)
Língua do processo: francês
Órgão jurisdicional de reenvio
Cour de cassation
Partes no processo principal
Recorrente: Tilman SA
Recorrida: Unilever Supply Chain Company AG
Questão prejudicial
O disposto no artigo 23.°, n.os 1, alínea a), e 2, da Convenção relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, assinada em Lugano, em 30 de outubro de 2007, é cumprido quando uma cláusula atributiva de jurisdição consta das condições gerais para as quais remete um contrato celebrado por escrito através da menção da hiperligação de um sítio Internet cujo acesso permite tomar conhecimento das referidas condições gerais, descarregá-las e imprimi-las, sem que a parte contra quem essa cláusula é oposta tenha sido convidada a aceitar essas condições gerais assinalando com uma cruz um quadrado no referido sítio Internet?
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