Language of document : ECLI:EU:C:2018:256

Processos apensos C316/16 e C424/16

B contra Land Baden‑Württemberg

e

Secretary of State for the Home Department contra Franco Vomero

(pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Verwaltungsgerichtshof Baden‑Württemberg e pela Supreme Court of the United Kingdom)

«Reenvio prejudicial — Cidadania da União Europeia — Direito de circular e de residir livremente no território dos Estados‑Membros — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 28.o, n.o 3, alínea a) — Proteção reforçada contra o afastamento — Condições — Direito de residência permanente — Residência no Estado‑Membro de acolhimento durante os dez anos que precederam a decisão de afastamento do território do Estado‑Membro em causa — Período de prisão — Consequências quanto à continuidade da residência de dez anos — Relação com a apreciação global de um vínculo de integração — Momento em que ocorre a referida apreciação e critérios a ter em conta aquando da mesma»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de abril de 2018

1.        Cidadania da União — Direito de livre circulação e de livre permanência no território dos EstadosMembros — Diretiva 2004/38 — Limitação do direito de entrada e do direito de residência por razões de ordem pública e de segurança pública — Proteção contra o afastamento — Requisito — Residência durante os dez anos que precederam a decisão de afastamento — Requisito de aplicação — Interessado que dispõe de um direito de residência permanente

[Diretiva 2004/38 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 16.°, 28.°, n.os 2 e 3, alínea a)]

2.        Cidadania da União — Direito de livre circulação e de livre permanência no território dos EstadosMembros — Diretiva 2004/38 — Limitação do direito de entrada e do direito de residência por razões de ordem pública e de segurança pública — Proteção contra o afastamento — Requisito — Residência durante os dez anos que precederam a decisão de afastamento — Período de residência contínua calculado recuando no tempo, a partir da data da decisão de afastamento

[Diretiva 2004/38 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 28.°, n.° 3, alínea a)]

3.        Cidadania da União — Direito de livre circulação e de livre permanência no território dos EstadosMembros — Diretiva 2004/38 — Limitação do direito de entrada e do direito de residência por razões de ordem pública e de segurança pública — Proteção contra o afastamento — Requisito — Interrupção, por um período de prisão, da continuidade da residência no EstadoMembro de acolhimento — Período de residência contínua de dez anos que precede o período de prisão — Apreciação global dos laços de integração com o EstadoMembro

[Diretiva 2004/38 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 28.°, n.° 3, alínea a)]

4.        Cidadania da União — Direito de livre circulação e de livre permanência no território dos EstadosMembros — Diretiva 2004/38 — Limitação do direito de entrada e do direito de residência por razões de ordem pública e de segurança pública — Proteção contra o afastamento — Requisito — Residência durante os dez anos que precederam a decisão de afastamento — Momento da apreciação — Data de adoção da decisão de afastamento

(Diretiva 2004/38 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 27.°, n.os 2 e 28.°, n.° 3, alínea a)]

1.      O artigo 28.°, n.° 3, alínea a), da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados‑Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, deve ser interpretado no sentido de que o benefício da proteção contra o afastamento do território prevista na referida disposição está subordinado à condição de o interessado dispor de um direito de residência permanente, na aceção dos artigos 16.° e 28.°, n.° 2, dessa diretiva.

(cf. n.° 61 e disp. 1)

2.      V. texto da decisão.

(cf. n.os 64 a 66)

3.      O artigo 28.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 2004/38 deve ser interpretado no sentido de que, no caso de um cidadão da União que está a cumprir uma pena privativa de liberdade e contra o qual uma decisão de afastamento é adotada, a condição de ter «residido no Estado‑Membro de acolhimento durante os dez anos precedentes», enunciada nessa disposição, pode ser satisfeita na medida em que uma apreciação global da situação do interessado, tendo em conta a totalidade dos aspetos pertinentes, leve a considerar que, apesar da referida privação de liberdade, os vínculos de integração que unem o interessado ao Estado‑Membro de acolhimento não foram quebrados. Entre estes aspetos figuram, nomeadamente, a força dos vínculos de integração criados com o Estado‑Membro de acolhimento antes da privação de liberdade do interessado, a natureza da infração que justificou o período de privação de liberdade incorrido, as circunstâncias em que foi cometida e a conduta do interessado durante esse período.

(cf. n.° 83 e disp. 2)

4.      O artigo 28.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 2004/38 deve ser interpretado no sentido de que a questão de saber se uma pessoa satisfaz a condição de ter «residido no Estado‑Membro de acolhimento durante os 10 anos precedentes», na aceção da referida disposição, deve ser apreciada na data em que a decisão de afastamento inicial é adotada.

(cf. n.° 95 e disp. 3)