Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 2 de janeiro de 2023 – X/Agrárminiszter
(Processo C-6/23 Baramlay) 1
Língua do processo: húngaro
Órgão jurisdicional de reenvio
Kúria
Partes no processo principal
Recorrente: X
Recorrido: Agrárminiszter
Questões prejudiciais
Deve o artigo 50.°, n.° 3, do Regulamento (UE) n.° 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.° 637/2008 e o Regulamento (CE) n.° 73/2009 do Conselho (a seguir, «Regulamento n.° 1307/2013») 1 , ser interpretado no sentido de que permite que o Estado Membro estabeleça como critério de elegibilidade que o beneficiário do apoio exerça ininterruptamente a atividade de agricultor a título principal e como empresário em nome individual desde a data da apresentação do pedido de pagamento de 90 % do apoio até ao termo do período de exploração?
Em caso de resposta negativa, deve o referido critério de elegibilidade ser interpretado como um compromisso assumido por parte do beneficiário?
Caso a resposta à segunda questão prejudicial seja afirmativa, devem os artigos 64.°, n.° 1, e 77.°, n.° 1, do Regulamento (UE) n.° 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.° 352/78 (CE) n.° 165/94 (CE) n.° 2799/98 (CE) n.° 814/2000 (CE) n.° 1290/2005 e (CE) n.° 485/2008 do Conselho 1 , ser interpretados no sentido de que, em caso de incumprimento do compromisso, pode ser aplicada uma sanção administrativa cujo montante deve ser determinado, tendo em consideração o princípio da proporcionalidade, com base nos artigos 64.°, n.° 4, alínea b), e 77.°, n.° 4, alínea b), deste regulamento, ou seja, que as referidas disposições devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que impõe a recuperação da totalidade do apoio, sem ponderar a duração do incumprimento?
Devem os artigos 64.°, n.° 2, alínea e), e 77.°, n.° 2, alínea e), [do Regulamento n.° 1306/2013] ser interpretados no sentido de que «o incumprimento […] de importância menor» inclui uma situação em que o beneficiário do apoio não cumpriu durante 176 dias, dentro dos cinco anos de duração do compromisso, a disposição relativa à manutenção da atividade a título principal, tendo em conta que durante todo este período apenas exerceu a atividade agrícola, da qual provinham os seus rendimentos?
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1 O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome real de nenhuma das partes no processo.
1 JO 2013, L 347, p. 608.
1 JO 2013, L 347, p. 549.