Processo T‑161/13

First Islamic Investment Bank Ltd

contra

Conselho da União Europeia

«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Erro de apreciação — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Proporcionalidade»

Sumário — Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 22 de setembro de 2015

1.      Recurso de anulação — Prazos — Início da contagem — Ato que impõe medidas restritivas contra uma pessoa ou uma entidade — Ato publicado e comunicado aos destinatários — Endereço do interessado conhecido no momento da adoção do ato — Prazo que começa a correr a partir da data da comunicação individual — Ónus da prova

[Artigo 263.°, sexto parágrafo, TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral (1991), artigo 102.°, n.° 2; Decisão 2010/413/PESC do Conselho, artigo 24.°, n.° 3; Regulamento n.° 267/2012 do Conselho, artigo 46.°, n.° 3]

2.      União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas contra o Irão — Medidas adotadas no âmbito da luta contra a proliferação nuclear — Alcance da fiscalização

(Decisões do Conselho 2010/413/PESC e 2012/829/PESC; Regulamentos do Conselho n.^os 267/2012 e 1264/2012)

3.      Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Medidas restritivas contra o Irão — Congelamento dos fundos de pessoas, entidades ou organismos que participam ou que apoiam a proliferação nuclear — Requisitos mínimos

(Artigo 296.° TFUE; Decisões do Conselho 2010/413/PESC e 2012/829/PESC; Regulamentos do Conselho n.^os 267/2012 e 1264/2012)

4.      Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Medidas restritivas contra o Irão — Congelamento dos fundos de pessoas, entidades ou organismos que participam ou que apoiam a proliferação nuclear — Direito de acesso aos documentos — Direito subordinado a um pedido ao Conselho nesse sentido — Observância de um prazo razoável — Violação — Consequências

(Decisões do Conselho 2010/413/PESC e 2012/829/PESC; Regulamentos do Conselho n.^os 267/2012 e 1264/2012)

5.      Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra o Irão — Congelamento dos fundos de pessoas, entidades ou organismos que participam ou que apoiam a proliferação nuclear — Restrição do direito de propriedade e do direito ao livre exercício de uma atividade económica — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência

1.      V. texto da decisão.

(cf. n.^os 23‑29)

2.      V. texto da decisão.

(cf. n.^os 42‑44)

3.      V. texto da decisão.

(cf. n.^os 69‑74)

4.      Tratando‑se de medidas restritivas contra o Irão, como o congelamento de fundos das entidades que prestam apoio financeiro ao Governo iraniano, quando forem comunicadas informações suficientemente precisas, que permitam à entidade interessada dar a conhecer utilmente o seu ponto de vista sobre os elementos de acusação tomados em consideração pelo Conselho, o princípio do respeito dos direitos de defesa não obriga essa instituição a dar espontaneamente acesso aos documentos que constam dos autos do seu processo. Só a pedido do interessado é que o Conselho está obrigado a dar acesso a todos os documentos administrativos não confidenciais referentes à medida em causa.

A este respeito, na falta de um prazo fixo estabelecido pela regulamentação aplicável, há que considerar que o Conselho está obrigado a dar acesso aos documentos em causa num prazo razoável. Em todo o caso, na apreciação do caráter razoável do prazo decorrido, há que ter em conta o facto de que, na medida em que a pessoa ou entidade em causa não dispõe de um direito de audiência prévia à inclusão inicial do seu nome nas listas das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas, o acesso ao processo constitui a primeira oportunidade de esta tomar conhecimento dos documentos tidos em conta pelo Conselho em apoio da referida inclusão e reveste, por conseguinte, um interesse particular para a sua defesa.

No entanto, a falta de comunicação ou a comunicação tardia de um documento no qual o Conselho se baseou para adotar ou para manter medidas restritivas contra uma entidade só constitui uma violação dos direitos de defesa que justifica a anulação desses atos se se provar que as medidas restritivas em causa não poderiam ter sido devidamente adotadas ou mantidas se o documento não comunicado devesse ser excluído como elemento de prova.

(cf. n.^os 79, 80, 84)

5.      V. texto da decisão.

(cf. n.^os 94‑99)