Comunicação ao JO

 

Recurso interposto em 30 de Setembro de 2002 por Carles Dedeu i Fontcuberta contra Comissão das Comunidades Europeias

    (Processo T-299/02)

    (Língua do processo: espanhol)

Deu entrada em 30 de Setembro de 2002, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Carles Dedeu i Fontcuberta, residente em Bruxelas, representado pelos letrados en ejercicio Ramón García-Gallardo, Gil-Fournier e Javier Guillem-Carrau.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

-anular a decisão tácita de indeferimento de 23 de Setembro de 2002, que resultou do silêncio da Comissão em face da reclamação 275/02, em que não lhe reconheceu o direito a beneficiar do subsídio de expatriação e, por conseguinte, dos outros subsídios com este relacionados, de acordo com a jurisprudência Lozano;

-condenar a recorrida na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-298/02 Ana Herrero Romeu/Comissão.

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