Acórdão do Tribunal Geral de 17 de abril de 2013 –TCMFG/Conselho
(Processo T-404/11) 1
(«Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objectivo de impedir a proliferação nuclear – Congelamento de fundos – Dever de fundamentação – Erro manifesto de apreciação»)
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Turbo Compressor Manufacturer (TCMFG) (Teerão, Irão) (representante: K. Kleinschmidt, advogado)
Recorrido: Conselho da União Europeia (representante: M. Bishop e J.-P. Hix, agentes)
Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: F. Erlbacher e T. Scharf, agentes)
Objeto
Pedido de anulação da Decisão 2011/299/PESC do Conselho, de 23 de maio de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 136, p. 65), na medida em que diz respeito à recorrente.
Dispositivo
É anulada a Decisão 2011/299/PESC do Conselho, de 23 de maio de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão, na medida em que diz respeito à Turbo Compressor Manufacturer (TCMFG).
Os efeitos da Decisão 2011/299 mantêm-se, na medida em que dizem respeito à TCMFG, durante um período que não pode exceder dois meses e dez dias a contar da data da prolação do presente acórdão.
O Conselho da União Europeia suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas da TCMFG.
A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.
________________________1 JO C 290, de 1.10.2011.