Recurso interposto em 12 de agosto de 2013 – «Millano» Krzysztof Kotas / IHMI (forma de uma embalagem de chocolate)

(Processo T-440/13)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Zakład Wyrobów Cukierniczych «Millano» Krzysztof Kotas (Przeźmierowo, Polónia) [representante: B. Kański, advogado (radca prawny)]

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A parte recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso, de 22 de maio de 2013, no processo R 755/2012-2.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária pedida: marca tridimensional com a forma de uma embalagem de chocolate para produtos da classe 30 – pedido de registo de marca n.º 10 359 602.

Decisão do examinador: recusa do registo.

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: violação do artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009.