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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 11 de abril de 2016 – FU/Comissão

(Processo F-49/15) 1

«Função pública – Processo disciplinar – Conselho de Disciplina – Agente temporário do Tribunal de Contas nomeado funcionário estagiário na Comissão – Mudança do lugar de afetação – Falta de declaração de mudança do lugar de afetação à Administração do Tribunal de Contas – Pedidos simultâneos do subsídio de reinstalação no país de origem e do subsídio de instalação em Bruxelas – Pedido de reembolso das despesas de mudança de residência do Luxemburgo para o país de origem – Inspeção do OLAF – Sanção disciplinar – Classificação num grupo de funções inferior sem retrogradação – Artigo 25.° do anexo IX do Estatuto – Erro manifesto de apreciação – Não respeito do princípio do contraditório – Facto novo – Obrigação de reabrir o processo disciplinar – Proporcionalidade da sanção – Prazo processual»

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: FU (representante: S. Pappas, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, J. Currall e C. Ehrbar, agentes, depois, C. Ehrbar e F. Simonetti, agentes)

Objeto do processo

Pedido de anulação da decisão de aplicar ao recorrente a sanção disciplinar de reclassificação no grau AST 5, embora o recorrente tenha sido nomeado no grau AD 5, devido a declarações alegadamente falsas que se destinavam a que beneficiasse do subsídio de reinstalação e do pagamento de despesas de mudança de residência.

Dispositivo do acórdão

É negado provimento ao recurso.

FU suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

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1 JO C 190, de 8.6.2015, p. 36.