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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 12 de maio de 2016 – FS/CESE

(Processo F-50/15) 1

(Função pública – Agentes temporários – Artigo 2.°, alínea c), do ROA – Agente temporário admitido a exercer funções de chefe de unidade «junto de um grupo do Comité Económico e Social Europeu» – Artigo 44.°, segundo parágrafo, do Estatuto – Subida de escalão conferida retroativamente no seguimento de um período experimental de nove meses – Aplicação por analogia aos agentes temporários não prevista ratione temporis pelo ROA – Período experimental sui generis decidido contratualmente fora dos casos referidos no ROA – Prorrogação do período experimental contratual – Qualidade das prestações considerada insuficiente no exercício das funções de chefe de unidade – Reafetação num lugar sem responsabilidade de chefia – Benefício da subida de escalão previsto no artigo 44.°, segundo parágrafo, do Estatuto)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: FS (representantes: L. Levi e A. Tymen, advogados)

Recorrido: Comité Económico e Social Europeu (representantes: K. Gambino, X. Chamodraka, M. Pascua Mateo, A. Carvajal e L. Camarena Januzec, agentes, B. Wägenbaur, advogado)

Objeto do processo

Pedido de anulação da decisão que não confirmou a recorrente nas suas funções de chefe de unidade e pedido de indemnização pelo prejuízo patrimonial e moral alegadamente sofridos.

Dispositivo do acórdão

A decisão do presidente do Comité Económico e Social Europeu, de 25 de maio de 2014, conforme completada por uma adenda n.° 2 ao contrato de admissão de FS, através da qual a autoridade habilitada a celebrar contratos de admissão do Comité Económico e Social Europeu não a confirmou nas funções de chefe de unidade e a reafetou, com efeitos em 9 de abril de 2014, num lugar sem responsabilidade de chefia, é anulada.

O Comité Económico e Social Europeu é condenado a indemnizar FS num montante de 2000 euros a título do prejuízo moral que sofreu.

Os pedidos de indemnização são julgados improcedentes quanto ao restante.

O Comité Económico e Social Europeu suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por FS.

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1 JO C 190, de 8.6.2015, p. 37.