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Pedido de decisão prejudicial apresentado peloOkrazhen sad Burgas (Bulgária) em 31 de março de 2021 – processo penal contra Strafverfahren/«DELTA STROY 2003» EOOD

(Processo C-203/21)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Okrazhen sad Burgas

Parte no processo principal

«DELTA STROY 2003» EOOD

Questões prejudiciais

Devem os artigos 4.° e 5.° da Decisão-Quadro 2005/212/JI e o artigo 49.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretados no sentido de que permitem uma legislação de um Estado-Membro nos termos da qual é possível, num processo como o processo principal, aplicar uma pena a uma pessoa coletiva por uma infração específica cuja prática ainda não foi apurada por ser objeto de um processo penal paralelo ainda não definitivamente concluído?

Devem os artigos 4.° e 5.° da Decisão-Quadro 2005/212/JI e o artigo 49.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretados no sentido de que permitem uma legislação de um Estado-Membro nos termos da qual é possível, num processo como o processo principal, aplicar uma pena a uma pessoa coletiva mediante a fixação do montante dessa pena com base na vantagem que teria sido obtida em resultado da prática de uma infração específica, mas cuja prática ainda não foi apurada por ser objeto de um processo penal paralelo ainda não definitivamente concluído?

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