Processo T‑429/13

(publicação por excertos)

Bayer CropScience AG

contra

Comissão Europeia

«Intervenção — Interesse na resolução do litígio — Associação representativa que tem por objeto a defesa dos interesses dos seus membros — Confidencialidade

Sumário — Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 21 de outubro de 2014

1.      Processo judicial — Intervenção — Pessoas interessadas — Associação representativa que tem por objeto a proteção dos seus membros — Admissibilidade em processos que suscitam questões de princípio suscetíveis de afetar os referidos membros — Requisitos — Interpretação ampla

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 40.°, segundo parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo)

2.      Processo judicial — Intervenção — Pessoas interessadas — Membro de uma associação representativa, admitida a intervir — Admissibilidade — Requisito — Interesse na solução do litígio diferente do interesse da associação

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 40.°, segundo parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo)

1.      V. texto da decisão.

(cf. n.^os 22, 23, 69)

2.      A admissão de pedidos de intervenção suplementares e, no mesmo sentido, da parte dos membros de uma associação representativa dos seus interesses pressupõe que estes últimos demonstrem que têm interesses na solução do litígio diferentes dos da associação admitida a intervir, e da qual são membros.

(cf. n.° 66)