Language of document : ECLI:EU:C:2022:209

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção)

24 de março de 2022 (*)

«Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) 2015/848 — Processos de insolvência — Artigo 3.o, n.o 1 — Competência internacional — Transferência do centro de interesses principais do devedor para outro Estado‑Membro após a apresentação do pedido de abertura de um processo de insolvência principal»

No processo C‑723/20,

que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.o TFUE, pelo Bundesgerichtshof (Supremo Tribunal de Justiça Federal, Alemanha), por Decisão de 17 de dezembro de 2020, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 29 de dezembro de 2020, no processo

Galapagos BidCo. Sàrl

contra

DE, na sua qualidade de administrador da insolvência de Galapagos SA,

Hauck Aufhäuser Fund Services SA,

Prime Capital SA,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção),

composto por: E. Regan, presidente de secção, I. Jarukaitis (relator), M. Ilešič, D. Gratsias e Z. Csehi, juízes,

advogado‑geral: J. Richard de la Tour,

secretário: A. Calot Escobar,

vistos os autos,

vistas as observações apresentadas:

—        em representação de Galapagos BidCo. Sàrl, por W. Nassall, Rechtsanwalt,

—        em representação de DE, na sua qualidade de administrador da insolvência da Galapagos SA, por C. van de Sande, Rechtsanwalt,

—        em representação de Hauck Aufhäuser Fund Services SA e Prime Capital SA, por R. Hall, Rechtsanwalt,

—        em representação do Governo alemão, por J. Möller, M. Hellmann e U. Bartl, na qualidade de agentes,

—        em representação da Comissão Europeia, por S. Grünheid e S. Noë, na qualidade de agentes,

vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões,

profere o presente

Acórdão

1        O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência (JO 2015, L 141, p. 19).

2        Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe a Galapagos BidCo. Sàrl a DE, na sua qualidade de administrador da insolvência da Galapagos SA, à Hauck Aufhäuser Fund Services SA e à Prime Capital SA a respeito de um pedido de abertura de um processo de insolvência na Alemanha contra a Galapagos.

 Quadro jurídico

 Direito da União

 Acordo sobre a Saída

3        O artigo 67.o, n.o 3, do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO 2020, L 29, p. 7, a seguir «Acordo de Saída») dispõe:

«No Reino Unido [da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte], bem como nos Estados‑Membros em situações que envolvam o Reino Unido, as seguintes disposições são aplicáveis do seguinte modo:

[…]

c)      o [Regulamento 2015/848] é aplicável aos processos de insolvência e às ações a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, desse regulamento, desde que o processo principal tenha sido aberto antes do termo do período de transição;

[…]»

4        O artigo 126.o do Acordo de Saída prevê:

«É estabelecido um período de transição ou de execução, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo e termo em 31 de dezembro de 2020.»

 Regulamento (CE) n.o 1346/2000

5        O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (JO 2000, L 160, p. 1), revogado pelo Regulamento 2015/848, previa:

«Os órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro em cujo território está situado o centro dos interesses principais do devedor são competentes para abrir o processo de insolvência. Presume‑se, até prova em contrário, que o centro dos interesses principais das sociedades e pessoas coletivas é o local da respetiva sede estatutária.»

 Regulamento 2015/848

6        Os considerandos 1, 3, 5, 8, 23, 27, 29, 33 e 65 do Regulamento 2015/848 enunciam:

«(1)      Em 12 de dezembro de 2012, a Comissão [Europeia] adotou um relatório sobre a aplicação do [Regulamento n.o 1346/2000]. O relatório concluiu que a aplicação do regulamento é geralmente satisfatória, mas que seria desejável aperfeiçoar a aplicação de algumas das suas disposições, a fim de melhorar a gestão eficaz dos processos de insolvência transfronteiriços. Uma vez que o regulamento foi alterado várias vezes e que é necessário fazer novas alterações, por razões de clareza, deverá proceder‑se à reformulação do referido regulamento.

[…]

(3)      O bom funcionamento do mercado interno implica a tramitação eficiente e eficaz dos processos de insolvência que produzem efeitos transfronteiriços. […]

[…]

(5)      Para o bom funcionamento do mercado interno, é necessário evitar incentivos que levem as partes a transferir bens ou ações judiciais de um Estado‑Membro para outro, no intuito de obter uma posição jurídica mais favorável em detrimento do interesse coletivo dos credores (seleção do foro).

[…]

(8)      Para alcançar o objetivo de melhorar a eficácia e a eficiência dos processos de insolvência que produzem efeitos transfronteiriços, é necessário e oportuno que as disposições em matéria de competência, reconhecimento e lei aplicável neste domínio constem de um ato normativo da União, vinculativo e diretamente aplicável nos Estados‑Membros.

[…]

(23)      O presente regulamento permite que o processo de insolvência principal seja aberto no Estado‑Membro em que se situa o centro dos interesses principais do devedor. Esse processo tem alcance universal e visa abarcar todo o património do devedor. […]

[…]

(27)      Antes de abrir o processo de insolvência, o órgão jurisdicional competente deverá verificar oficiosamente se o centro dos interesses principais ou o estabelecimento do devedor se situa de facto na sua área de competência.

[…]

(29)      O presente regulamento deverá conter uma série de salvaguardas destinadas a prevenir a seleção do foro fraudulenta ou abusiva.

[…]

(33)      Caso o órgão jurisdicional ao qual foi apresentado o pedido de abertura de um processo de insolvência considere que o centro dos interesses principais não se situa no seu território, não deverá abrir um processo principal de insolvência.

[…]

(65)      O presente regulamento deverá prever o reconhecimento imediato de decisões relativas à abertura, à tramitação e ao encerramento dos processos de insolvência abrangidos pelo seu âmbito de aplicação, bem como de decisões proferidas em conexão direta com esses processos. Assim sendo, o reconhecimento automático deverá conduzir a que os efeitos conferidos ao processo pela lei do Estado‑Membro de abertura se estendam a todos os outros Estados‑Membros. O reconhecimento das decisões proferidas pelos órgãos jurisdicionais dos Estados‑Membros tem de assentar no princípio da confiança mútua. Neste contexto, os motivos de não reconhecimento deverão ser reduzidos ao mínimo. A resolução de conflitos entre os órgãos jurisdicionais de dois Estados‑Membros que se considerem competentes para proceder à abertura do processo principal dever‑se‑á regular por este mesmo princípio. A decisão proferida pelo órgão jurisdicional que proceder à abertura em primeiro lugar deverá ser reconhecida nos demais Estados‑Membros, sem que estes estejam habilitados a submeter a decisão desse órgão jurisdicional a quaisquer formalidades de reconhecimento.»

7        Segundo o artigo 2.o, ponto 7, deste regulamento, entende‑se, para efeitos deste último, a «Decisão de abertura do processo de insolvência» como a decisão de qualquer órgão jurisdicional de abrir um processo de insolvência ou de confirmar a abertura de um processo dessa natureza, e a decisão de um órgão jurisdicional de nomeação de um administrador da insolvência.

8        O artigo 3.o do referido regulamento, sob a epígrafe «Competência internacional», dispõe:

«1.      Os órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro em cujo território está situado o centro dos interesses principais do devedor são competentes para abrir o processo de insolvência (“processo principal de insolvência”). O centro dos interesses principais é o local em que o devedor exerce habitualmente a administração dos seus interesses de forma habitual e cognoscível por terceiros.

No caso de sociedades e pessoas coletivas, presume‑se, até prova em contrário, que o centro dos interesses principais é o local da respetiva sede estatutária. […]

2.      No caso de o centro dos interesses principais do devedor se situar no território de um Estado‑Membro, os órgãos jurisdicionais de outro Estado‑Membro são competentes para abrir um processo de insolvência relativo ao referido devedor se este possuir um estabelecimento no território desse outro Estado‑Membro. Os efeitos desse processo são limitados aos bens do devedor que se encontrem neste último território.

3.      Se for aberto um processo de insolvência nos termos do n.o 1, qualquer processo aberto posteriormente nos termos do n.o 2 constitui um processo secundário de insolvência.

[…]»

9        O artigo 4.o do mesmo regulamento, sob a epígrafe «Verificação da competência», prevê, no seu n.o 1:

«Cabe ao órgão jurisdicional ao qual é apresentado o pedido de abertura de um processo de insolvência verificar oficiosamente a sua competência, nos termos do artigo 3.o A decisão de abertura do processo de insolvência indica os fundamentos que determinam a competência do órgão jurisdicional e, em especial, se a mesma decorre do artigo 3.o, n.os 1 ou 2.»

10      O artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento 2015/848 dispõe:

«Qualquer decisão que determine a abertura de um processo de insolvência, proferida por um órgão jurisdicional de um Estado‑Membro competente por força do artigo 3.o, é reconhecida em todos os outros Estados‑Membros logo que produza efeitos no Estado de abertura do processo.»

 Litígio no processo principal e questões prejudiciais

11      Galapagos é uma sociedade gestora de participações com sede social no Luxemburgo. Em junho de 2019, decidiu transferir a sua administração central para Fareham (Reino Unido). Os seus administradores nomeados em 13 de junho de 2019 pediram, em 22 de agosto de 2019, junto da High Court of Justice (England and Wales), Chancery Division (Business and Property Courts, Insolvency and Companies list) [Tribunal Superior de Justiça de Inglaterra e País de Gales (Secção da Chancelaria) (tribunais de comércio e da propriedade, registo da insolvência e das sociedades), Reino Unido] (a seguir «High Court»)], a abertura de um processo de insolvência. No dia seguinte, esses administradores foram demitidos por iniciativa de um grupo de credores com penhor de ações e foram substituídos por um novo administrador. Este abriu um escritório em Dusseldórfia (Alemanha) para a Galapagos e deu instruções aos advogados que a representavam para retirarem o pedido de abertura de um processo de insolvência. Todavia, tal não ocorreu, uma vez que um grupo de credores aderiu a esse pedido. A High Court ainda não se tinha pronunciado a esse propósito em 17 de dezembro de 2020, data em que o pedido de decisão prejudicial foi apresentado.

12      Em 23 de agosto de 2019, a Galapagos apresentou outro pedido de abertura de um processo de insolvência no Amtsgericht Düsseldorf (Tribunal de Primeira Instância de Dusseldórfia, Alemanha), que, por despacho proferido no mesmo dia, designou DE administrador judicial provisório e decretou medidas cautelares. No entanto, em 6 de setembro de 2019, este órgão jurisdicional, chamado a pronunciar‑se em processo de recurso imediato interposto pelos credores, revogou o seu despacho julgando inadmissível o pedido da Galapagos, com o fundamento de não se considerar competente.

13      Em 6 de setembro de 2019, a Hauck Aufhäuser Fund Services e a Prime Capital, duas outras sociedades credoras da Galapagos, apresentaram no Amtsgericht Düsseldorf (Tribunal de Primeira Instância de Dusseldórfia) outro pedido de abertura de um processo de insolvência. Por despacho de 9 de setembro de 2019, este órgão jurisdicional designou de novo DE como administrador judicial provisório e decretou medidas provisórias, considerando que o centro dos interesses principais da Galapagos se encontrava em Dusseldórfia quando este pedido foi apresentado.

14      A Galapagos BidCo., que é simultaneamente uma filial e uma credora da Galapagos, interpôs, nesta última qualidade, um recurso imediato no Landgericht Düsseldorf (Tribunal Regional de Dusseldórfia, Alemanha), pedindo a anulação do Despacho de 9 de setembro de 2019, alegando que o Amtsgericht Düsseldorf (Tribunal de Primeira Instância de Dusseldórfia) não era competente internacionalmente, uma vez que a administração central da Galapagos tinha sido transferida para Fareham em junho de 2019. Tendo sido negado provimento a este recurso por Despacho de 30 de outubro de 2019, a Galapagos BidCo. recorreu para o Bundesgerichtshof (Supremo Tribunal de Justiça Federal, Alemanha), órgão jurisdicional de reenvio.

15      Esse órgão jurisdicional expõe que o tribunal de recurso considerou que o Amtsgericht Düsseldorf (Tribunal de Primeira Instância de Dusseldórfia) tinha admitido acertadamente a sua competência internacional ao considerar que o centro dos interesses principais da Galapagos se situava na Alemanha em 9 de setembro de 2019. Este tribunal de recurso considerou, além disso, que o pedido de abertura de um processo de insolvência apresentado à High Court não obstava a essa competência, uma vez que o princípio segundo o qual a competência internacional de um órgão jurisdicional não pode ser afastada pela transferência, entre o pedido e a abertura de um processo de insolvência, do centro dos interesses principais para outro Estado‑Membro, apenas diz respeito, em seu entender, à manutenção da competência do órgão jurisdicional inicialmente chamado a pronunciar‑se e não tem incidência na competência de outros órgãos jurisdicionais posteriormente chamados a decidir.

16      O órgão jurisdicional de reenvio indica que a decisão do recurso que lhe foi submetido depende da interpretação do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento 2015/848. Com efeito, em primeiro lugar, entende que o tribunal de recurso incorreu em erro de direito ao declarar que o centro dos interesses principais da Galapagos se situava na Alemanha, se o artigo 3.o, n.o 1, desse regulamento deve ser interpretado no sentido de que uma sociedade, que tem a sua sede estatutária num primeiro Estado‑Membro, não tem o centro dos seus interesses principais num segundo Estado‑Membro em cujo território se encontra a sua administração central caso essa sociedade tenha transferido a sua administração central de um terceiro Estado‑Membro para esse segundo Estado‑Membro, quando um pedido de abertura de processo de insolvência tinha sido anteriormente apresentado nesse terceiro Estado‑Membro e esse pedido ainda está pendente.

17      A este respeito, salienta que o artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, segundo período, do Regulamento 2015/848 enuncia que o centro dos interesses principais corresponde ao local onde o devedor exerce habitualmente a administração dos seus interesses e que é determinável por terceiros. Observa que, na sua jurisprudência relativa ao Regulamento n.o 1346/2000, o Tribunal de Justiça considerou que havia que privilegiar o lugar identificável da administração central da sociedade em causa. Por conseguinte, considera que há que confirmar a conclusão do tribunal de recurso segundo a qual a Galapagos tinha o centro dos seus interesses principais na Alemanha no início do mês de setembro de 2019.

18      O órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se, todavia, sobre a questão de saber se, após a reformulação do Regulamento n.o 1346/2000 operada pelo Regulamento 2015/848, na determinação do centro dos interesses principais de uma sociedade devedora e para prevenir um comportamento abusivo em circunstâncias como as do litígio que lhe foi submetido, há que impor exigências específicas para considerar que uma transferência do centro dos interesses principais para outro Estado‑Membro deve ser tida em conta.

19      Em segundo lugar, no dizer do órgão jurisdicional de reenvio, o tribunal de recurso incorreu em erro de direito ao considerar que a competência internacional dos tribunais alemães decorre do facto de que o centro dos interesses principais de Galapagos se situava no território alemão no mês de setembro de 2019, se o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento 2015/848 deve ser interpretado no sentido de que, por um lado, os órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro em cujo território está situado o centro dos interesses principais do devedor, aquando da instauração de um pedido de abertura de um processo de insolvência, são competentes a nível internacional, para abrir esse processo quando o devedor transferir o centro dos seus interesses principais para o território de outro Estado‑Membro após a apresentação desse pedido, mas antes da abertura do referido processo e, por outro lado, a manutenção da competência internacional dos tribunais de um Estado‑Membro inicialmente chamado a pronunciar‑se exclui a competência dos tribunais de outro Estado‑Membro para conhecer de novos pedidos de abertura de um processo de insolvência principal.

20      A este respeito, o órgão jurisdicional de reenvio observa, antes de mais, que o Tribunal de Justiça, no Acórdão de 17 de janeiro de 2006, Staubitz‑Schreiber (C‑1/04, EU:C:2006:39), interpretou o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1346/2000 no sentido de que o órgão jurisdicional do Estado‑Membro em cujo território se situava o centro dos interesses principais do devedor no momento da apresentação do pedido de abertura de um processo de insolvência pelo devedor continua a ser competente para abrir esse processo quando o referido devedor tenha transferido o centro dos seus interesses principais para o território de outro Estado‑Membro, após a apresentação do referido pedido, mas antes da abertura do processo. Interroga‑se, todavia, sobre a questão de saber se, tendo em conta a reformulação deste regulamento operada pelo Regulamento 2015/848, esta jurisprudência é ainda pertinente.

21      Em seguida, o órgão jurisdicional de reenvio salienta que resulta do Regulamento 2015/848 e da jurisprudência do Tribunal de Justiça que só pode ser aberto um único processo principal de insolvência e que todos os Estados‑Membros estão vinculados pela decisão de abertura desse processo, pelo que a competência internacional prevista no artigo 3.o, n.o 1, deste regulamento é considerada uma competência exclusiva. Ora, segundo esse órgão jurisdicional, se a manutenção da competência do órgão jurisdicional inicialmente chamado a pronunciar‑se não excluísse a competência internacional dos órgãos jurisdicionais de outro Estado‑Membro para conhecer de novos pedidos de abertura de um processo de insolvência, esse órgão jurisdicional chamado a pronunciar‑se ulteriormente poderia abrir o processo principal de insolvência através de uma decisão que vinculasse o órgão jurisdicional inicialmente chamado a pronunciar‑se, de modo que este último já não poderia abrir um processo principal de insolvência, o que poderia privar de efeito útil a manutenção da competência internacional exclusiva que resulta do artigo 3.o do Regulamento 2015/848 e da jurisprudência do Tribunal de Justiça.

22      Por último, o órgão jurisdicional de reenvio indica que, no âmbito do recurso que lhe foi submetido, deve partir do princípio de que, à data em que o pedido de abertura de um processo de insolvência foi apresentado na High Court, a competência internacional dos órgãos jurisdicionais do Reino Unido para abrir um processo principal de insolvência estava estabelecida por força do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento 2015/848, uma vez que, segundo os factos subjacentes a esse recurso, o centro dos interesses principais da Galapagos se situava nessa data no Reino Unido.

23      É nestas circunstâncias que o Bundesgerichtshof (Supremo Tribunal de Justiça Federal) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:

«1)      Deve o artigo 3.o, n.o 1, do [Regulamento 2015/848] ser interpretado no sentido de que uma sociedade devedora, cuja sede estatutária se situa num Estado‑Membro, não tem o centro dos seus interesses principais, determinável com base em elementos objetivos e verificáveis por terceiros, num segundo Estado‑Membro, onde se situa o local da sua administração central, quando a sociedade devedora, em circunstâncias como as do processo principal, transferiu o local da sua administração central de um terceiro Estado‑Membro para o segundo Estado‑Membro, tendo apresentado no terceiro Estado‑Membro um pedido de abertura de um processo principal de insolvência sobre o qual ainda não foi proferida decisão?

2)      Em caso de resposta negativa à primeira questão: deve o artigo 3.o, n.o 1, do [Regulamento 2015/848] ser interpretado no sentido de que:

a)      os órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro em cujo território o devedor tem o centro dos seus interesses principais no momento em que é apresentado um pedido de abertura de um processo de insolvência mantêm a competência internacional para decidir sobre a abertura deste processo, quando o devedor, após a apresentação do pedido mas antes de proferida decisão sobre a abertura do processo de insolvência, transfere o centro dos seus interesses principais para o território de outro Estado‑Membro, e

b)      a manutenção desta competência internacional dos órgãos jurisdicionais de um Estado‑Membro exclui a competência dos órgãos jurisdicionais de outro Estado‑Membro para conhecerem de novos pedidos de abertura de um processo principal de insolvência que, após a transferência do centro dos interesses principais do devedor para outro Estado‑Membro, sejam apresentados num órgão jurisdicional deste último Estado‑Membro?»

 Quanto às questões prejudiciais

 Quanto à segunda questão

24      Com a sua segunda questão, que importa examinar em primeiro lugar, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento 2015/848 deve ser interpretado no sentido de que o órgão jurisdicional de um Estado‑Membro chamado a conhecer de um pedido de abertura de um processo principal de insolvência mantém a competência exclusiva para abrir esse processo quando o centro dos interesses principais do devedor é transferido para outro Estado‑Membro após a apresentação desse pedido, mas antes de o referido órgão jurisdicional se ter pronunciado sobre o mesmo.

25      A título preliminar, importa salientar que o Tribunal de Justiça não é questionado sobre a qualificação ou as consequências, para os fins da aplicação do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento 2015/848, da transferência do centro dos interesses principais de um devedor antes da apresentação de um primeiro pedido de abertura de um processo de insolvência que ocorreu num momento próximo dessa apresentação. Com efeito, o órgão jurisdicional de reenvio indicou, como foi recordado no n.o 22 do presente acórdão, que deve, no essencial, por razões processuais, partir do princípio de que, à data em que o pedido de abertura de um processo de insolvência relativo à Galapagos foi apresentado na High Court, esse centro se situava no Reino Unido.

26      Interrogando‑se o órgão jurisdicional de reenvio, no âmbito desta questão, mais precisamente quanto a saber se a jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa à interpretação do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1346/2000 e, especialmente, a interpretação deste regulamento dada pelo Tribunal de Justiça no Acórdão de 17 de janeiro de 2006, Staubitz‑Schreiber (C‑1/04, EU:C:2006:39), são pertinentes para interpretar o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento 2015/848, importa começar por constatar que, como resulta do considerando 1 deste último regulamento, este procede de uma reformulação do Regulamento n.o 1346/2000, que foi modificado em várias ocasiões. Ora, por um lado, tal como este último, o Regulamento 2015/848 visa, nomeadamente, como resulta do seu considerando 8, melhorar e acelerar os processos de insolvência com efeitos transfronteiriços, ao incluir, num ato vinculativo e diretamente aplicável em todos os Estados‑Membros, disposições relativas à competência, ao reconhecimento e ao direito aplicável neste domínio.

27      Além disso, à semelhança do Regulamento n.o 1346/2000, o Regulamento 2015/848 prossegue, nomeadamente, o objetivo, enunciado no seu considerando 5, de evitar, para o bom funcionamento do mercado interno, incentivos que levem as partes a transferir bens ou ações judiciais de um Estado‑Membro para outro, no intuito de obter uma posição jurídica mais favorável em detrimento do interesse coletivo dos credores (seleção do foro). Para este efeito, pretende, em especial, como resulta do seu considerando 29, estabelecer salvaguardas destinadas a prevenir a seleção do foro fraudulenta ou abusiva.

28      Por outro lado, o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento 2015/848 prevê, como o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1346/2000, que os órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro em cujo território está situado o centro dos interesses principais do devedor são competentes para abrir o processo de insolvência.

29      Por conseguinte, a jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre a interpretação das regras estabelecidas pelo Regulamento n.o 1346/2000 relativo à competência internacional permanece pertinente para efeitos de interpretação do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento 2015/848 (v., nesse sentido, Acórdão de 16 de julho de 2020, Novo Banco, C‑253/19, EU:C:2020:585, n.o 20).

30      Portanto, importa reconhecer que o n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento 2015/848 confere competência exclusiva para a abertura de processos de insolvência principais aos tribunais do Estado‑Membro em cujo território o devedor tem o centro dos seus interesses principais (v., por analogia, Acórdãos de 15 de dezembro de 2011, Rastelli Davide e C., C‑191/10, EU:C:2011:838, n.o 27, bem como de 14 de novembro de 2018, Wiemer & Trachte, C‑296/17, EU:C:2018:902, n.o 23).

31      Além disso, como salienta o órgão jurisdicional de reenvio, o Tribunal de Justiça declarou, no Acórdão de 17 de janeiro de 2006, Staubitz‑Schreiber (C‑1/04, EU:C:2006:39), que o órgão jurisdicional do Estado‑Membro em cujo território está situado o centro dos interesses principal do devedor no momento da apresentação do pedido de abertura do processo de insolvência pelo devedor continua a ser competente para abrir esse processo quando o referido devedor transfere o centro dos seus interesses principais para o território de outro Estado‑Membro após a apresentação do pedido, mas antes da abertura do processo.

32      A este respeito, o Tribunal de Justiça recordou, nomeadamente, no n.o 25 desse acórdão, o objetivo do Regulamento n.o 1346/2000, idêntico ao que passou a ser prosseguido pelo Regulamento 2015/848, que consiste em evitar que as partes no processo sejam incitadas a transferir bens ou ações judiciais de um Estado‑Membro para outro, com vista a melhorar a sua situação jurídica, e considerou que esse objetivo não seria alcançado se o devedor pudesse transferir o centro dos seus interesses principais para outro Estado‑Membro entre a apresentação do pedido de abertura de um processo de insolvência e a decisão de abertura desse processo e determinar, desse modo, o tribunal competente e o direito aplicável. O Tribunal de Justiça salientou, no n.o 26 do referido acórdão, que essa transferência de competência seria igualmente contrária ao objetivo, atualmente enunciado nos considerandos 3 e 8 do Regulamento 2015/848, de um funcionamento eficaz, melhorado e acelerado dos processos transfronteiriços, na medida em que obrigaria os credores a perseguir incessantemente o insolvente onde este entendesse estabelecer‑se, com caráter mais ou menos definitivo, e correr‑se‑ia o risco de esse facto se traduzir frequentemente, na prática, num prolongamento do processo.

33      Quanto à questão de saber se a manutenção da competência do tribunal de um Estado‑Membro inicialmente chamado a pronunciar‑se tem como consequência a exclusão da competência dos tribunais de um outro Estado‑Membro para conhecer de novos pedidos de abertura do processo de insolvência principal, há que observar, desde logo, que resulta do artigo 3.o do Regulamento 2015/848 que só pode ser aberto um processo principal e que este produz os seus efeitos em todos os Estados‑Membros em que esse regulamento é aplicável (v., por analogia, Acórdão de 2 de maio de 2006, Eurofood IFSC, C‑341/04, EU:C:2006:281, n.o 52).

34      Em seguida, nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento 2015/848, interpretado à luz do seu considerando 27, incumbe ao tribunal de um Estado‑Membro chamado a pronunciar‑se sobre um pedido de abertura de um processo de insolvência principal examinar ex officio se é competente e, para o efeito, verificar que o centro de interesses principais do devedor, na aceção do artigo 3.o desse regulamento, está situado nesse Estado‑Membro (v., por analogia, Acórdão de 2 de maio de 2006, Eurofood IFSC, C‑341/04, EU:C:2006:281, n.o 41). O considerando 33 deste regulamento indica, aliás, que, quando o órgão jurisdicional chamado a pronunciar‑se sobre esse pedido constatar que o centro dos interesses principais não está situado no território do Estado a que pertence, não deve abrir o processo principal de insolvência.

35      Por último, nos termos do artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento 2015/848, qualquer decisão que determine a abertura de um processo de insolvência, proferida por um órgão jurisdicional de um Estado‑Membro competente por força do artigo 3.o deste regulamento, é reconhecida em todos os outros Estados‑Membros logo que produza efeitos no Estado‑Membro de abertura do processo. Este reconhecimento assenta, como indica o considerando 65 do referido regulamento, no princípio da confiança mútua, o qual exige que os órgãos jurisdicionais dos outros Estados‑Membros reconheçam a decisão que abre um processo principal de insolvência, sem poderem fiscalizar a apreciação que o primeiro órgão jurisdicional levou a cabo sobre a respetiva competência (v., por analogia, Acórdão de 2 de maio de 2006, Eurofood IFSC, C‑341/04, EU:C:2006:281, n.o 42).

36      Decorre de todas estas considerações que o órgão jurisdicional de um Estado‑Membro ao qual foi submetido um pedido de abertura de um processo principal de insolvência mantém uma competência exclusiva para abrir esse processo quando o centro dos interesses principais do devedor é transferido para outro Estado‑Membro após a apresentação desse pedido, mas antes de o referido órgão jurisdicional se ter pronunciado sobre o mesmo, e que, consequentemente, quando um pedido é apresentado posteriormente para os mesmos efeitos num órgão jurisdicional de outro Estado‑Membro, este último não pode, em princípio, declarar‑se competente para abrir esse processo, enquanto o primeiro órgão jurisdicional não tiver decidido e declinado a sua competência.

37      No processo principal, é pacífico que, antes da propositura da ação no Amtsgericht Düsseldorf (Tribunal de Primeira Instância de Dusseldórfia), tinha sido apresentado na High Court um pedido de abertura de um processo de insolvência principal contra a Galapagos. Por conseguinte, para apreciar a validade da decisão do Amtsgericht Düsseldorf (Tribunal de Primeira Instância de Dusseldórfia) de admitir a sua competência internacional, o órgão jurisdicional de reenvio deverá ter em conta os efeitos produzidos pela apresentação desse pedido na High Court, atendendo às considerações expostas no presente acórdão.

38      Dito isto, deve igualmente ter‑se em conta que, segundo o artigo 67.o, n.o 3, alínea c), do Acordo de Saída, o Regulamento 2015/848 é aplicável no Reino Unido e nos Estados‑Membros em caso de situações que envolvem o Reino Unido, aos processos de insolvência, desde que o processo principal tenha sido aberto antes do termo do período de transição previsto no artigo 126.o deste acordo.

39      Consequentemente, se se constatar, no caso em apreço, que, à data do termo desse período de transição, a saber, em 31 de dezembro de 2020, a High Court ainda não tinha decidido sobre o pedido de abertura de um processo principal de insolvência, daí decorreria que o Regulamento 2015/848 já não exigiria que, devido a esse pedido, um órgão jurisdicional de um Estado‑Membro, em cujo território se situasse o centro dos interesses principais da Galapagos, se abstivesse de se declarar competente para efeitos da abertura desse processo.

40      Tendo em conta todas estas considerações, há que responder à segunda questão que o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento 2015/848 deve ser interpretado no sentido de que o órgão jurisdicional de um Estado‑Membro ao qual foi submetido um pedido de abertura de um processo principal de insolvência mantém a competência exclusiva para abrir esse processo quando o centro dos interesses principais do devedor é transferido para outro Estado‑Membro após a apresentação desse pedido, mas antes de o referido órgão jurisdicional se ter pronunciado sobre o mesmo. Consequentemente, e desde que este regulamento continue a ser aplicável ao referido pedido, o órgão jurisdicional de outro Estado‑Membro posteriormente chamado a pronunciar‑se sobre um pedido apresentado para os mesmos fins não se pode, em princípio, declarar competente para abrir um processo principal de insolvência enquanto o primeiro órgão jurisdicional não tiver decidido e declinado a sua competência.

 Quanto à primeira questão

41      Com a sua primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento 2015/848 deve ser interpretado no sentido de que se pode considerar que o centro dos interesses principais do devedor está situado no Estado‑Membro em cujo território se encontra a sua administração central, quando esta foi transferida de outro Estado‑Membro após a apresentação, neste último, de um pedido de abertura de um processo principal de insolvência e ainda está pendente uma decisão sobre esse pedido.

42      Ora, resulta da resposta dada à segunda questão que o órgão jurisdicional de um Estado‑Membro ao qual foi apresentado um pedido de abertura de um processo principal de insolvência não tem, nessas circunstâncias, de examinar se o centro dos interesses principais do devedor se situa nesse Estado‑Membro.

43      Nestas condições, não há que responder à primeira questão.

 Quanto às despesas

44      Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção) declara:

O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência, deve ser interpretado no sentido de que o órgão jurisdicional de um EstadoMembro ao qual foi submetido um pedido de abertura de um processo principal de insolvência mantém a competência exclusiva para abrir esse processo quando o centro dos interesses principais do devedor é transferido para outro EstadoMembro após a apresentação desse pedido, mas antes de o referido órgão jurisdicional se ter pronunciado sobre o mesmo.Consequentemente, e desde que este regulamento continue a ser aplicável ao referido pedido, o órgão jurisdicional de outro EstadoMembro posteriormente chamado a pronunciarse sobre um pedido apresentado para os mesmos fins não se pode, em princípio, declarar competentepara abrir um processo principal de insolvência enquanto o primeiro órgão jurisdicional não tiver decidido e declinado a sua competência.

Assinaturas


*      Língua do processo: alemão.