Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 30 de abril de 2015 – Maraoud / SEAE
(Processo F-71/14)1
«Função pública – Funcionários do SEAE – Agente contratual – Missão num país terceiro – Acidente ocorrido no exercício das funções – Subsídio de condições de vida – Dias de férias não gozados – Assunção dos cuidados médicos – Desrespeito pelo procedimento pré-contencioso – Inadmissibilidade manifesta»
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Hayet Maraoud (Bruxelas, Bélgica) (representantes: L. F. de Castro Fernandez e J.-L. Gillain, advogados)
Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (representantes: S. Marquardt e M. Silva, agentes)
Objeto
Pedido de anulação da decisão de deixar de pagar o subsídio de condições de vida (SCV), o subsídio complementar (SC) face às condições de vida do lugar de afetação da recorrente e uma ajuda de custo diária (AJD), de pagar 49 dias de férias não gozadas do ano de 2012, e pedido de reparação do dano pela não prestação de assistência e abandono na sequência do acidente de trabalho de que a recorrente foi vítima.
Dispositivo
É negado provimento ao recurso por ser manifestamente inadmissível.
H. Maraoud suportará as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pelo Serviço Europeu para a Ação Externa.
________________________1 JO C 388 de 3.11.2014, p. 29.