Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 27 de janeiro de 2021 – FCC Česká republica s.r.o
(Processo C-43/21)
Língua do processo: checo
Órgão jurisdicional de reenvio
Nejvyšší správní soud
Partes no processo principal
Recorrente em cassação: FCC Česká republica s.r.o.
Recorridas em cassação: Městská část Praha-Ďáblice, Spolek pro Ďáblice
Interveniente: Ministerstvo životního prostředí
Questão prejudicial
Deve o artigo 3.°, ponto 9, da Diretiva 2010/75/UE 1 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição), ser interpretado no sentido de que o conceito de «alteração substancial» de uma instalação também abrange o prolongamento do período de armazenamento de resíduos num aterro, ainda que, simultaneamente, não haja uma alteração da superfície máxima autorizada nem da capacidade total do aterro?
____________
1 JO 2010, L 334, p. 17.