Processo T‑338/08

Stichting Natuur en Milieu e

Pesticide Action Network Europe

contra

Comissão Europeia

«Ambiente — Regulamento (CE) n.° 1367/2006 — Limites máximos aplicáveis aos resíduos de pesticidas — Pedido de reexame interno — Recusa — Medida de caráter individual — Validade — Convenção de Aarhus»

Sumário do acórdão

1.      Recurso de anulação — Competência do juiz da União — Pedidos destinados a obter uma intimação dirigida a uma instituição — Inadmissibilidade

(Artigos 263.° TFUE e 266.° TFUE)

2.      Processo judicial — Petição inicial — Apresentação de um articulado superveniente — Admissibilidade — Requisitos

3.      Atos das instituições — Regulamento da Comissão que fixa os limites máximos aplicáveis aos resíduos de pesticidas — Ato de alcance geral — Inexistência de um ato administrativo suscetível de ser objeto de um pedido de reexame interno ao abrigo do Regulamento n.° 1367/2006

[Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.° 396/2005 e 1367, artigos 2.°, n.° 1, alínea g), e 10.°, n.° 1, Regulamento n.° 149/2008 da Comissão]

4.      Acordos internacionais — Acordos da União — Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente (Convenção de Aarhus) — Efeitos — Primado sobre os atos de direito derivado da União — Apreciação, à luz dessa Convenção, da validade de uma disposição do Regulamento n.° 1367/2006— Requisitos

[Artigo 300.°, nº 7, CE; Convenção de Aarhus; Regulamento n.° 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho)

5.      Acordos internacionais — Acordos da União — Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente (Convenção d’Aarhus) — Conceito de órgãos ou instituições que agem no exercício de poderes legislativos

(Convenção de Aarhus, artigo 2.°, n.° 2)

6.      Acordos internacionais — Acordos da União — Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente (Convenção de Aarhus) — Limitação por uma disposição do Regulamento n.° 1367/2006 da possibilidade de reexame apenas dos atos de âmbito individual — Nulidade à luz da Convenção

[Convenção de Aarhus, artigo 9.°, n.° 3; Regulamento n.° 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.°, n.° 1, alínea g), e 10.°, n.° 1]

1.      Ver o texto da decisão.

(cf. n.° 14)

2.      Sendo a Comunidade uma comunidade de direito em que as suas instituições estão sujeitas à fiscalização da conformidade dos seus atos com o Tratado, as modalidades processuais aplicáveis aos recursos interpostos para o juiz comunitário devem ser interpretadas, na medida do possível, de modo a que estas modalidades possam ser aplicadas de forma a contribuir para a realização do objetivo de garantir uma proteção jurisdicional efetiva dos direitos conferidos aos cidadãos pelo direito comunitário.

Assim, a mera circunstância de nem o Estatuto do Tribunal de Justiça nem o Regulamento de Processo preverem expressamente a possibilidade de apresentação de um articulado superveniente à petição inicial depois da apresentação desta última não pode ser interpretada no sentido de que exclui essa possibilidade na medida em que esse articulado superveniente à petição inicial foi apresentado antes do termo do prazo de recurso.

(cf. n.^os 20‑21)

3.      Para determinar o caráter de um ato, o juiz da União não pode contentar‑se com a designação oficial do ato, mas deve ter em conta em primeiro lugar o seu objeto e o seu conteúdo.

Uma medida é considerada de caráter geral se se aplicar a situações determinadas objetivamente e se produzir os efeitos jurídicos em relação a categorias de pessoas consideradas de maneira geral e abstrata.

Tendo em conta o seu objeto e o seu conteúdo, o Regulamento n.° 149/2008, que altera o Regulamento n.° 396/2005 ao criar os anexos II, III e IV que fixam os limites máximos de resíduos para os produtos abrangidos pelo anexo I do mesmo regulamento, aplica‑se a situações determinadas objetivamente e produz efeitos jurídicos em relação a categorias de pessoas consideradas de maneira geral e abstrata, concretamente os operadores económicos que fabricam, cultivam, importam ou produzem produtos abrangidos pelos anexos do Regulamento n.° 396/2005 bem como os titulares de autorizações de colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos que contenham as substâncias referidas nesses anexos.

Por conseguinte, o Regulamento n.° 149/2008 constitui uma medida de caráter geral e não pode ser considerado um ato administrativo na aceção do artigo 2.°, n.° 1, alínea g), do Regulamento n.° 1367/2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, suscetível de ser objeto de um pedido de reexame interno ao abrigo do artigo 10.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1367/2006.

(cf. n.^os 29‑30, 38‑39, 48)

4.      As instituições da União estão vinculadas pela Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, que prima sobre os atos comunitários derivados. Daqui resulta que a validade do Regulamento n.° 1367/2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários, pode ser afetada devido à sua incompatibilidade com essa Convenção.

Na hipótese de a Comunidade ter decidido dar execução a determinada obrigação assumida no quadro de um acordo internacional ou no caso de o ato remeter expressamente para disposições precisas desse acordo, cabe ao Tribunal de Justiça fiscalizar a legalidade do ato controvertido à luz das regras desse acordo.

Assim, o juiz da União deve poder proceder à fiscalização da legalidade de um regulamento à luz de um tratado internacional, sem verificar previamente se as condições enunciadas no n.° 53, supra, estão preenchidas, quando esse regulamento se destinar a dar execução a uma obrigação imposta por esse tratado internacional às instituições da União.

(cf. n.^os 52‑54)

5.      Os atos das instituições da União adotados no exercício dos seus poderes legislativos estão excluídos do âmbito de aplicação do artigo 9.°, n.° 3, da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, e do artigo 10.° do Regulamento n.° 1367/2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus às instituições e órgãos comunitários. Todavia, no caso em apreço, a Comissão não atuou no exercício de poderes legislativos ao adotar o Regulamento n.° 149/2008, que altera o Regulamento n.° 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho ao criar os anexos II, III e IV que fixam os limites máximos de resíduos para os produtos abrangidos pelo anexo I do mesmo regulamento. Tendo em consideração as disposições na base das quais este regulamento foi adotado, a Comissão atuou no exercício do seu poder executivo.

(cf. n.^os 62, 65)

6.      O artigo 10.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1367/2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários, na medida em que limita o conceito de atos suscetíveis de serem contestados do artigo 9º, nº 3, da Convenção de Aarhus apenas aos atos administrativos definidos no artigo 2.°, n.° 1, alínea g), do mesmo regulamento como medidas de caráter individual, não é compatível com o artigo 9.°, n.° 3, da Convenção de Aarhus.

(cf. n.° 83)