Recurso interposto em 15 de Julho de 2008 - Meyer-Falk/Comissão
(Processo T-251/06)
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Thomas Meyer-Falk (Bruchsal, Alemanha) (representante: Solicitor S. Crosby)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
Pedidos do recorrente
Anular a decisão impugnada;
Condenar a Comissão nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente impugna a decisão da Comissão de 6 de Novembro de 2006 que lhe recusou o acesso a dois documentos relativos ao combate à criminalidade organizada e à reforma da justiça na Bulgária. Como acto preparatório da interposição do recurso, o recorrente apresentou um pedido de apoio judiciário que foi deferido por despacho do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Janeiro de 2008.
Para fundamentar o seu recurso o recorrente alega, em primeiro lugar, no essencial, que a recorrida violou o princípio da boa administração, dado que o pedido do recorrente de acesso a documentos foi recusado, não obstante os documentos terem sido acessíveis ao público com excepção do recorrente.
Em segundo lugar, o recorrente alega que a aplicação do artigo 4.°, n.° 1, alíneas a) e b) e o artigo 4.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 1049/2001
1 padece de erro manifesto de apreciação.