Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 26 de novembro de 2015 — Navarra de Servicios y Tecnologias/Comissão

(Processo T‑487/13)

«Auxílios de Estado — Televisão digital — Auxílio à implantação da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas de Espanha — Decisão que declara os auxílios parcialmente compatíveis e parcialmente incompatíveis com o mercado interno — Recursos de Estado — Atividade económica — Vantagem — Afetação do comércio entre Estados‑Membros e distorção da concorrência — Serviço de interesse económico geral — Artigo 107.°, n.° 3, alínea c), TFUE — Desvio de poder»

1.                     Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação individual — Decisão da Comissão que declara um auxílio incompatível com o mercado interno — Recurso do beneficiário do auxílio — Admissibilidade (Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.^os 35 a 38)

2.                     Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Auxílios provenientes de recursos do Estado — Conceito de recursos de Estado (Artigo 107.°, n.° 1, TFUE) (cf. n.^os 44, 45)

3.                     Concorrência — Regras da União — Destinatários — Empresas — Conceito — Exercício de uma atividade económica — Implantação, manutenção e exploração da rede de televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas — Existência de um mercado — Não exercício de prerrogativas de poder público — Inclusão (Artigo 107.°, n.° 1, TFUE) (cf. n.^os 49 a 61)

4.                     Auxílios concedidos pelos Estados — Exame pela Comissão — Intervenções consecutivas do Estado com laços indissociáveis entre si — Apreciação das medidas tomadas no seu conjunto — Admissibilidade (Artigos 107.°, n.° 3, TFUE e 108.° TFUE) (cf. n.^os 65, 66, 70)

5.                     Auxílios concedidos pelos Estados — Afetação das trocas comerciais entre Estados‑Membros — Infração à concorrência — Critérios de apreciação (Artigo 107.°, n.° 1, TFUE) (cf. n.^os 78 a 81)

6.                     Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — 43814 / Tomada em conta da situação existente no momento da adoção da medida (Artigo 107.°, n.° 3, TFUE) (cf. n.° 87)

7.                     Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Medidas que visam compensar o custo das missões de serviço público assumidas por uma empresa — Primeiro critério enunciado no acórdão Altmark — Obrigações de serviço público claramente definidas — Inexistência de uma empresa beneficiária efetivamente encarregada da execução de obrigações de serviço público — Inclusão no conceito — Deficiência do mercado — Circunstância insuficiente para declarar a existência de um serviço de interesse económico geral (Artigos 14.° TFUE e 107.°, n.° 1, TFUE; Protocolo n.° 26 anexo aos Tratados UE e FUE) (cf. n.^os 89, 97 a 99, 102, 104, 105, 117)

8.                     Concorrência — Empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral — Setor da radiodifusão — Determinação dos serviços de interesse económico geral — Distinção entre prestação de serviço de radiodifusão e exploração das redes de radiodifusão — Admissibilidade (Artigo 107.°, n.° 1, TFUE; Protocolo n.° 29 anexo aos Tratados UE e FUE) (cf. n.^os 107, 108, 110, 111)

9.                     Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Poder de apreciação da Comissão — Fiscalização jurisdicional — Limites (Artigos 107.°, n.° 3, TFUE) (cf. n.° 134)

10.                     Auxílios concedidos pelos Estados — Exame pela Comissão — Comunicação da passagem ao sistema digital — Natureza jurídica — Regras de conduta indicativas que implicam uma autolimitação do poder de apreciação da Comissão [Artigos 107.°, n.° 3, TFUE e 108.° TFUE; Comunicação COM(2003) 541 final da Comissão] (cf. n.° 136)

11.                     Recurso de anulação — Fundamentos — Desvio de poder — Conceito (Artigo 263.° TFUE) (cf. n.^os 142, 144, 145)

12.                     Auxílios concedidos pelos Estados — Recuperação de um auxílio ilegal — Restabelecimento da situação anterior — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência (Artigo 108.° TFUE) (cf. n.° 144)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2014/489/UE da Comissão, de 19 de junho de 2013, relativa ao auxílio estatal SA.28599 [C 23/10 (ex NN 36/10, ex CP 163/09)] concedido pelo Reino de Espanha para a implantação da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas (exceto em Castela‑Mancha) (JO L 217, p. 52).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Navarra de Servicios y Tecnologías, SA, suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia e pela SES Astra.