Acórdão do Tribunal Geral de 24 de novembro de 2021 – CX/Comissão

(Processo T-743/16 RENV II)¹

(«Função pública – Funcionários – Sanção disciplinar – Demissão – Inquérito do OLAF – Negociação não autorizada e clandestina de um mercado – Conflito de interesses – Certificação de uma fatura não conforme – Direitos de defesa – Direito de ser ouvido – Ausências repetidas do recorrente e do seu advogado da audição disciplinar – Segurança jurídica – Confiança legítima – Proporcionalidade – Prazo razoável – Princípio ne bis in idem – Erro manifesto de apreciação – Dever de fundamentação»)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: CX (representante: É. Boigelot, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Bohr e C. Ehrbar, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.° TFUE e destinado, por um lado, à anulação da Decisão de 16 de outubro de 2013 que aplica ao recorrente a sanção da demissão sem redução dos seus direitos a pensão e, por outro, à reparação dos prejuízos por este sofridos em razão dessa decisão.

Dispositivo

É negado provimento ao recurso.

CX suportará as suas próprias despesas bem como as da Comissão Europeia relativas ao presente processo bem como aos processos F-5/14 R, F-5/14, T-493/15 P, T-743/16 RENV e C-131/19 P.

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¹     JO C 85, de 22.3.2014 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-5/14 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).