Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 11 de dezembro de 2014 — «Millano» Krzysztof Kotas/IHMI (Forma de uma caixa de chocolates)

(Processo T‑440/13)

«Marca comunitária — Pedido de marca comunitária tridimensional — Forma de uma caixa de chocolates — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

1.                     Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — Poder de injunção — Falta (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 65.°, n.° 6) (cf. n.° 11)

2.                     Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — Reforma de uma decisão do Instituto — Apreciação à luz das competências conferidas à Câmara de Recurso (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 65.°, n.° 3) (cf. n.° 12)

3.                     Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Conceito [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.° 17)

4.                     Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Apreciação do carácter distintivo — Critérios [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.^os 18‑21)

5.                     Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marca tridimensional constituída pela forma de uma caixa de chocolates [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.^os 22, 26‑29)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 22 de maio de 2013 (processo R 755/2012‑2), relativa a um pedido de registo do sinal tridimensional constituído pela forma de uma caixa de chocolates como marca comunitária.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Zakład Wyrobów Cukierniczych «Millano» Krzysztof Kotas é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).