Language of document : ECLI:EU:C:2020:565

Processo C610/18

AFMB Ltd e o.

contra

Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep)

 Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de julho de 2020

«Reenvio prejudicial – Trabalhadores migrantes – Segurança social – Legislação aplicável – Regulamento (CEE) n.° 1408/71 – Artigo 14.°, ponto 2, alínea a) – Conceito de “pessoa que faça parte da equipagem de uma empresa” – Regulamento (CE) n.° 883/2004 – Artigo 13.°, n.° 1, alínea b) – Conceito de “empregador” – Condutores de veículos pesados de transporte rodoviário que exercem normalmente uma atividade por conta de outrem em dois ou mais Estados Membros ou Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) – Condutores de veículos pesados de transporte rodoviário que celebraram um contrato de trabalho com uma empresa, mas foram colocados sob a autoridade efetiva de uma outra empresa com sede no Estado Membro de residência desses condutores – Determinação da empresa que tem a qualidade de “empregador”»

1.        Segurança social – Trabalhadores migrantes – Legislação aplicável – Aplicação simultânea de várias legislações nacionais – Exclusão – Sistema de normas de conflitos – Caráter completo – Objetivos

[Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigos 2.°, 13.°, n.os 1 e 2, alínea a), e 14.°, n.° 2, alínea a); Regulamento n.° 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.°, 11.°, n.os 1 e 3, alínea a), e 13.°, n.° 1, alínea b)]

(cf. n.os 40‑43)

2.        Segurança social – Trabalhadores migrantes – Legislação aplicável – Pessoa que exerce normalmente uma atividade por conta de outrem em vários EstadosMembros – Condutores de veículos pesados de transporte rodoviário que celebraram um contrato de trabalho com uma empresa, mas foram colocados sob a autoridade efetiva de uma empresa estabelecida noutro Estado Membro – Empregador – Conceito – Empresa que exerce uma autoridade efetiva sobre esse condutor, suporta o encargo salarial correspondente e dispõe do poder efetivo de o despedir – Inclusão – Empresa que celebrou um contrato de trabalho com o referido condutor, mas não exerce uma autoridade efetiva sobre ele – Exclusão

[Regulamentos n.° 1408/71, artigo 14.°, n.° 2, alínea a), e n.° 574/72 do Conselho; Regulamentos n.° 883/2004, artigo 13.°, n.° 1, alínea b), i), e n.° 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho]

(cf. n.os 52‑54, 60, 61, 70‑72, 75, 80 e disp.)


Resumo

O empregador de condutores de veículos pesados de transporte rodoviário internacional que trabalham por conta de outrem é a empresa transportadora que exerce uma autoridade efetiva sobre esses condutores, suporta o seu encargo salarial e dispõe do poder efetivo de os despedir

No seu Acórdão AFMB e o. (C‑610/18), proferido em 16 de julho de 2020, a Grande Secção do Tribunal de Justiça decidiu que o empregador de um condutor de veículos pesados de transporte rodoviário internacional, na aceção dos Regulamentos n.os 1408/71 (1) e 883/2004 (2), é a empresa que exerce uma autoridade efetiva sobre esse condutor de veículos pesados de transporte rodoviário, suporta, de facto, o encargo salarial correspondente e dispõe do poder efetivo de o despedir, e não a empresa com a qual esse condutor de veículos pesados de transporte rodoviário celebrou um contrato de trabalho e que é formalmente apresentada nesse contrato como o seu empregador.

No processo principal, a AFMB Ltd, uma sociedade com sede em Chipre, celebrou com empresas transportadoras com sede nos Países Baixos contratos nos termos dos quais se comprometia, mediante o pagamento de uma comissão, a assegurar a gestão dos veículos pesados dessas empresas, por conta e risco dessas empresas. Tinha igualmente celebrado contratos de trabalho com condutores de veículos pesados de transporte rodoviário internacional residentes nos Países Baixos, nos termos dos quais era designada como seu empregador. Os condutores de veículos pesados de transporte rodoviário em causa exerciam, por conta das empresas transportadoras, a sua atividade em dois ou mais Estados‑Membros, ou mesmo num ou mais Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA).

A AFMB e os condutores impugnavam as decisões do Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank (Conselho de administração do Instituto da Segurança Social, Países Baixos) (a seguir «Svb»), nos termos das quais a legislação neerlandesa em matéria de segurança social era declarada aplicável a esses condutores. Com efeito, para o Svb, apenas as empresas transportadoras com sede nos Países Baixos deviam ser qualificadas de empregadores desses condutores, pelo que a legislação neerlandesa era aplicável, ao passo que a AFMB e os condutores consideravam que a AFMB devia ser qualificada de empregador e que, na medida em que a sua sede social se situa em Chipre, era aplicável a legislação cipriota.

Neste contexto, o órgão jurisdicional de reenvio, sublinhando a importância decisiva desta questão para a determinação da legislação nacional de segurança social aplicável, pediu ao Tribunal de Justiça que prestasse esclarecimentos sobre quem, as empresas transportadoras ou a AFMB, deve ser considerado o «empregador» dos condutores em causa. Com efeito, por força dos Regulamentos n.os 1408/71 e 883/2004, pessoas, como os condutores em causa, que exercem as suas atividades em dois ou mais Estados‑Membros sem serem empregadas a título principal no território do Estado‑Membro onde residem, estão sujeitas, em matéria de segurança social, à legislação do Estado‑Membro em que o empregador tem a sede ou o centro de atividades.

O Tribunal de Justiça observou, antes de mais, que os Regulamentos n.os 1408/71 e 883/2004 não fazem, para efeitos de determinar o significado dos conceitos de «empregador» e de «pessoal», nenhuma remissão para as legislações ou práticas nacionais. Por conseguinte, impõe‑se uma interpretação autónoma e uniforme destes conceitos, que tenha em conta não só os seus termos mas também o contexto das disposições pertinentes e o objetivo prosseguido pela regulamentação em causa.

Quanto aos termos utilizados e ao contexto, o Tribunal de Justiça salientou, por um lado, que a relação entre um «empregador» e o seu «pessoal» implica a existência de uma relação de subordinação entre estes. Por outro lado, sublinhou que há que ter em conta a situação objetiva em que se encontra o trabalhador por conta de outrem em causa e todas as circunstâncias da sua ocupação. A este respeito, embora a celebração de um contrato de trabalho possa ser um indicador da existência de uma relação de subordinação, esta circunstância não permite, por si só, concluir de forma decisiva pela existência de tal relação. Com efeito, importa ainda ter em consideração não só as informações formalmente contidas no contrato de trabalho, mas igualmente a maneira como as obrigações que incumbem tanto ao trabalhador como à empresa em questão são executadas na prática. Assim, qualquer que seja a redação dos documentos contratuais, há que identificar a entidade sob cuja autoridade efetiva o trabalhador está colocado, à qual incumbe, na prática, o encargo salarial correspondente e que dispõe do poder efetivo de despedir esse trabalhador.

Segundo o Tribunal de Justiça, uma interpretação que se baseie unicamente em considerações formais, como a celebração de um contrato de trabalho, equivaleria a permitir às empresas deslocar o lugar que devia ser considerado relevante para efeitos da determinação da legislação nacional de segurança social aplicável, sem que essa deslocação se inscreva, na realidade, no objetivo, prosseguido pelos Regulamentos n.os 1408/71 e 883/2004, que consiste em garantir o exercício efetivo da livre circulação dos trabalhadores. Salientando que o sistema instituído por estes regulamentos visa, é certo, unicamente favorecer a coordenação das legislações nacionais em matéria de segurança social, o Tribunal de Justiça considera, todavia, que o objetivo que prosseguem poderá ficar comprometido se a interpretação acolhida equivaler a facilitar a possibilidade de as empresas utilizarem expedientes puramente artificiais para utilizarem a regulamentação da União com o único objetivo de tirar partido das diferenças existentes entre os regimes nacionais.

No caso em apreço, o Tribunal de Justiça constatou que os condutores parecem ter feito parte, nos períodos em causa, do pessoal das empresas transportadoras e ter tido essas empresas como empregadores, pelo que a legislação neerlandesa de segurança social lhes parece ser aplicável, o que, no entanto, cabe, ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. Com efeito, esses condutores, antes da celebração dos contratos de trabalho com a AFMB, tinham sido escolhidos pelas próprias empresas transportadoras e exerceram, após a celebração dos referidos contratos, a sua atividade por conta e risco dessas empresas. Além disso, o encargo efetivo dos seus salários era assumido, através da comissão paga à AFMB, pelas empresas transportadoras. Por último, as empresas transportadoras pareciam dispor do poder efetivo de despedimento e uma parte dos condutores já era, antes da celebração dos contratos de trabalho com a AFMB, trabalhadora por conta dessas empresas.


1      Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.° 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.° 631/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004 (JO 2004, L 100, p. 1), e, nomeadamente o seu artigo 14.°, ponto 2, alínea a) (a seguir «Regulamento n.° 1408/71»).


2      Regulamento (CE) n.° 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO 2004, L 166, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.° 465/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012 (JO 2012, L 149, p. 4), e nomeadamente, o seu artigo 13.°, n.° 1, alínea b).