Acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2014 – Netherlands Maritime Technology Association/Comissão
(Processo T-140/13) 1
«Auxílios de Estado – Regime espanhol de amortização antecipada do custo de certos ativos adquiridos através de locação financeira – Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado – Não abertura do procedimento formal de exame – Dificuldades sérias – Circunstancias e duração do exame preliminar – Insuficiência e incompletude do exame»
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Netherlands Maritime Technology Association, antiga Scheepsbouw Nederland (Roterdão, Países Baixos) (representantes: K. Struckmann, advogado, e G. Forwood, barrister)Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Afonso, L. Flynn e P. Němečková, agentes)Interveniente em apoio da recorrida: Reino de Espanha (representantes: N. Díaz Abad
r – Insuficiência e incompletude do exame»Língua do processo: inglêsPartesRecorrent
tante à aplicação pelo Reino de Espanha de um regime fiscal que permite a amortização antecipada de certos ativos adquiridos at
ravés d
e locação financeira DispositivoÉ negado provimento ao recurso.A Netherlands Maritime Technology Association é condenada nas suas próprias despesas e nas despesas efetuadas pela Comissão Europeia.O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.
________________________1 JO C 147, de 25.5.2