Recurso interposto em 11 de Agosto de 2008 - Stichting Natuur en Milieu e Pesticide Action Network Europe / Comissão

(Processo T-338/08)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrentes: Stichting Natuur en Milieu (Utrecht, Países Baixos) e Pesticide Action Network Europe (Londres, Reino Unido) (Representantes: B. Kloostra e A. van den Biesen, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos das recorrentes

Anulação da decisão da Comissão de 1 de Julho de 2008, dirigida às recorrentes;

Condenar Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes solicitaram o reexame do Regulamento n.° 149/2008², nos termos do título IV do Regulamento n.° 1367/2006⁴. Por cartas de 1 de Julho de 2008 a Comissão declarou estes pedidos inadmissíveis, por considerar que o regulamento impugnado não pode ser considerado uma medida de alcance individual nem como um conjunto de decisões.

Como fundamentação do seu recurso as recorrentes alegam, em primeiro lugar, que o Regulamento n.° 149/2008 contém um conjunto de decisões. As recorrentes alegam que o Regulamento é aplicável a um conjunto delimitado e previamente determinado de produtos e de princípios activos.

As recorrentes invocam igualmente o conteúdo do Regulamento n.° 396/2005. Nos termos do artigo 6.° deste regulamento, para cada limite máximo de resíduos fixado pode ser apresentado um pedido individual de alteração. Esta faculdade é igualmente reconhecida a organizações da sociedade civil que tenham interesse no domínio da saúde, como é o caso das recorrentes. Uma decisão sobre um pedido desse tipo é uma decisão de alcance individual relativamente a um produto determinado ou a um determinado princípio activo. O mesmo se aplica, segundo as recorrentes, aos limites máximos de resíduos fixados pelo Regulamento n.° 149/2008.

Subsidiariamente, as recorrentes alegam que o Regulamento n.° 149/2008 é uma decisão incluída no âmbito de aplicação do artigo 6.°, n.° 1, da Convenção de Aarhus. Com efeito, segundo as recorrentes, trata-se de uma decisão que lhes diz directa e individualmente respeito, verificando-se assim os requisitos do artigo 230.°, quarto parágrafo, CE.

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¹ - Regulamento (CE) n.° 149/2008 da Comissão, de 29 de Janeiro de 2008 , que altera o Regulamento (CE) n.° 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho ao criar os anexos II, III e IV que fixam limites máximos de resíduos para os produtos abrangidos pelo anexo I do mesmo regulamento (texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 58, p. 1).

² - Regulamento (CE) n. o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO L 264, p. 13).

³ - Regulamento (CE) n.° 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 70, p. 1).

⁴ - Convenção sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente - Declarações (JO 2005, L 124, p. 4)