Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Novembro de 2011 - Saupiquet / Comissão
(Processo T-131/10)
["Direito aduaneiro - Reembolso dos direitos de importação - Conservas de atum originárias da Tailândia - Contingente pautal - Data de abertura - Domingo - Esgotamento do contingente - Artigo 239.º do Código aduaneiro comunitário - Artigos 308.º A a 308.º C do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 - Regulamento (CE) n.° 975/2003"]
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Saupiquet (Courbevoie, França) (Representante: R. Ledru, advogado)
Recorrido: Comissão Europeia (Representante: B.-R. Killmann e L. Bouyon, agentes)
Objecto
Pedido de anulação da Decisão C (2009) 10005 final da Comissão, de 16 de Dezembro de 2009, que indica às autoridades francesas que não se justifica o reembolso à recorrente dos direitos de importação sobre conservas de atum originárias da Tailândia.
Dispositivo
1) É negado provimento ao recurso.
2) A Saupiquet é condenada nas despesas.
____________1 - JO C 148 de 5.6.2010