Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 – Philip Morris / Comissão
(Processo T-796/14) 1
[«Acesso aos documentos – Regulamento (CE) n.° 1049/2001 – Documentos elaborado no âmbito de trabalhos preparatórios de adoção da diretiva relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins – Recusa de acesso – Exceção relativa à proteção dos processos judiciais e das consultas jurídicas – Exceção relativa à proteção do processo decisório – Interesse público superior»]
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Philip Morris Ltd (Richmond, Reino Unido) (representantes: K. Nordlander e M. Abenhaïm, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz e F. Clotuche-Duvieusart, agentes)
Objeto
Pedido nos termos do artigo 263.° TFUE destinado à anulação da Decisão Ares (2014) 3142109 da Comissão, de 24 de setembro de 2014, na medida em que recusa à recorrente acesso pleno aos documentos requeridos, à exceção de dados pessoais alterados aí contidos.
Dispositivo
É negado provimento ao recurso.
A Philip Morris Ltd é condenada nas despesas.
____________1 JO C 56, de 16.2.2015.