Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2008 - Aayhan e o. / Parlamento

(Processo F-10/08)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Laleh Aayhan (Estrasburgo, França) e outros (Representante: R. Blindauer, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão do Parlamento Europeu de 25 de Outubro de 2007 que indeferiu a reclamação apresentada pelos recorrentes em 21 de Junho de 2007 para obter a requalificação de todos os contratos por tempo determinado que os vinculavam à referida instituição como um único contrato por tempo indeterminado.

Pedidos dos recorrentes

Anular a decisão expressa de indeferimento proferida em 25 de Outubro de 2007 pelo Secretário-geral do Parlamento Europeu, Autoridade Investida do Poder de Nomeação AIPN de uma reclamação recebida em 27 de Junho de 2007 pelo Parlamento;

Considerar o conjunto dos contratos por tempo determinado que vinculavam os recorrentes ao Parlamento Europeu como um único contrato por tempo indeterminado prorrogado para além de 1 de Janeiro de 2007;

Reintegrar todos os agentes recorrentes ao serviço do Parlamento Europeu através de um contrato por tempo indeterminado;

Conceder a cada agente recorrente uma indemnização representativa do direito a férias remuneradas que adquiriram pelo seu contrato de trabalho relativamente a todos os períodos de trabalho cumpridos desde o início da sua contratação;

Declarar que os recorrentes consideram que a decisão de 20 de Abril de 2007 indefere uma reclamação e que já recorreram ao Tribunal da Função Pública.

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