Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 15 de junho de 2023 — Zielonogórski Klub Żużlowy Sportowa/EUIPO

(Processo C‑199/23 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso

1.      Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Impacto da nulidade ex tunc de um contrato na apreciação da má‑fé do requerente de uma marca — Argumentos de ordem geral — Recurso que não fornece explicações claras e precisas — Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão — Não recebimento

[Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A, n.° 1, e 170.°‑B; Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 52.°, n.° 1, alínea b)]

(cf. n.^os 6‑9, 13‑19)

2.      Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Ónus da prova — Alcance

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.°‑B)

(cf. n.^os 10, 11)

3.      Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Pedido de recebimento de um recurso de decisão do Tribunal Geral — Requisitos formais — Alcance

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A, n.° 1, e 170.°‑B)

(cf. n.° 12)

Dispositivo

1) O recurso não é recebido.

2) A Zielonogórski Klub Żużlowy Sportowa S.A. suporta as suas próprias despesas.