Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 26 de setembro de 2014 — Molda/Comissão
(Processo T‑629/13)
«Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Regras transitórias relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito, a partir de 2013 — Decisão 2011/278/UE — Medidas nacionais de execução apresentadas pela Alemanha — Cláusula relativa aos casos que apresentam dificuldades excessivas — Liberdades profissional e de empresa — Direito de propriedade — Proporcionalidade»
1. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou Coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação direta — Decisão da Comissão dirigida aos Estados‑Membros, relativa à atribuição, a título gratuito, de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Determinação definitiva de todos os fatores a ter em conta pelas medidas nacionais de execução — Aplicação com caráter puramente automático — Margem de apreciação dos Estados‑Membros — Inexistência (Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE; Diretiva 2003/87 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 11.°; Decisão 2013/448 da Comissão) (cf. n.os 27 a 35)
2. Ambiente — Poluição atmosférica — Diretiva 2003/87 — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Regime transitório de atribuição de licenças a título gratuito — Caráter exaustivo das regras de atribuição harmonizadas — Poder de apreciação da Comissão — Inexistência — Decisão da Comissão que recusa a atribuição de licenças com fundamento numa cláusula relativa aos casos que apresentam dificuldades excessivas — Violação do princípio da proporcionalidade e dos direitos fundamentais — Inexistência (Diretiva 2003/87 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 10.°‑A e 11.°; Decisões da Comissão 2011/278, artigos 10.° e 15.°, n.° 3, e 2013/448) (cf. n.os 39 a 45)
3. Direito da União Europeia — Princípios — Força maior — Conceito — Circunstâncias alheias à pessoa que a invoca, anormais e imprevisíveis, com consequências inevitáveis apesar de todas as diligências empregues — Sujeição de uma empresa ao sistema de troca de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Risco de se tornar insolvente — Inexistência de força maior (Diretiva 2003/87 do Parlamento Europeu e do Conselho; Decisão 2013/448 da Comissão) (cf. n.os 46, 47)
4. Ambiente — Poluição atmosférica — Diretiva 2003/87 — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Regime transitório de atribuição de licenças a título gratuito — Falta de uma cláusula relativa aos casos que apresentam dificuldades excessivas — Violação dos direitos fundamentais — Inexistência (Carta dos Direitos Fundamentais de União Europeia, artigos 15 a 17; Diretiva 2003/87 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 10.°‑A e 11.°; Decisão 2011/278 da Comissão) (cf. n.os 56 a 71)
5. Ambiente — Poluição atmosférica — Diretiva 2003/87 — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Regime transitório de atribuição de licenças a título gratuito — Falta de uma cláusula relativa aos casos que apresentam dificuldades excessivas — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência (Diretiva 2003/87 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 10.°‑A e 11.°; Decisão 2011/278 da Comissão) (cf. n.os 72 a 75, 78 a 82, 86 a 90)
6. Ambiente — Poluição atmosférica — Diretiva 2003/87 — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Regime transitório de atribuição de licenças a título gratuito — Caráter exaustivo das regras de atribuição harmonizadas — Atribuição com base numa regra nacional que vai além das regras harmonizadas — Incompatibilidade — Decisão da Comissão que recusa a atribuição de licenças com fundamento numa cláusula relativa aos casos que apresentam dificuldades excessivas — Violação do princípio da subsidiariedade — Inexistência (Diretiva 2003/87 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 10.°‑A e 11.°; Decisão 2011/278 da Comissão) (cf. n.os 94 a 96, 99 a 104)
7. Ambiente — Poluição atmosférica — Diretiva 2003/87 — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Regime transitório de atribuição de licenças a título gratuito — Caráter exaustivo das regras de atribuição harmonizadas — Estados‑Membros que não podem dispor de licenças — Inexistência de controlo público no quadro das medidas nacionais de execução — Atribuição de licenças a título gratuito com base numa cláusula nacional relativa aos casos que apresentam dificuldades excessivas — Qualificação dos auxílios concedidos pelos Estados — Irrelevância quanto à compatibilidade com o regime de atribuição de licenças (Artigo 107.°, n.° 1, TFUE; Diretiva 2003/87 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 9.°, segundo parágrafo, 10.°‑A, e 11.°, n.° 3; Decisão 2011/278 da Comissão) (cf. n.os 106 a 109)
Objeto
| Pedido de anulação da Decisão 2013/448/UE da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.°, n.° 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 240, p. 27), na parte em que o artigo 1.°, n.° 1, desta decisão recusa a atribuição à recorrente, para o terceiro período de comércio de licenças de emissão, compreendido entre 2013 e 2020, das licenças adicionais requeridas com base na cláusula relativa aos casos que apresentam dificuldades excessivas, prevista no n.° 9, n.° 5, da Treibhausgas Emissionshandelsgesetz (lei alemã do comércio dos direitos de emissão de gases com efeito de estufa), de 21 de julho de 2011. |
Dispositivo
1) | | É negado provimento ao recurso. |
2) | | A Molda AG é condenada nas despesas. |