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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 19 de junho de 2013 – CF / AESA

(Processo F-40/12)1

«Função pública – Antigo agente temporário – Contrato por tempo determinado – Despedimento durante uma licença por doença – Artigo 16.º do ROA – Artigo 48.º, alínea b), do ROA – Assédio moral»

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: CF (Bierges, Bélgica) (representante: A. Schwend, advogado)

Recorrida: Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) (representantes: F. Manuhutu, agente e assistido por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

Objeto

Pedido de anulação da decisão de despedimento do recorrente e pedido de indemnização do dano alegadamente sofrido por causa desse despedimento e do alegado assédio.

Dispositivo

A decisão de 24 de maio de 2011, através da qual a entidade habilitada a celebrar contratos de trabalho da Agência Europeia para a Segurança da Aviação rescindiu o contrato de agente temporário de CF, é anulada.

A Agência Europeia para a Segurança da Aviação é condenada a pagar a CF o montante de 88 189,76 euros a título de indemnização pelo seu dano material.

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

A Agência Europeia para a Segurança da Aviação suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar três quartos das despesas efetuadas por CF.

CF suporta um quarto das suas despesas.

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1 JO C 184, de 23.06.12, p. 24.