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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de Julho de 2010 - Comissão Europeia/República da Áustria

(Processo C-189/09)1

(Incumprimento de Estado - Directiva 2006/24/CE - Protecção da vida privada - Conservação dos dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas - Não transposição no prazo estabelecido)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Balta e B. Schöfer, agentes)

Demandada: República da Áustria (representante: E. Riedl, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado - Não adopção ou comunicação, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Directiva 2002/58/CE (JO L 105, p. 54)

Dispositivo

Não tendo adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Directiva 2002/58/CE, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

A República da Áustria é condenada nas despesas.

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1 - JO C 180 de 01.08.2009