Comunicação ao JO
Recurso interposto em 28 de Janeiro de 2005 por Dimon Incorporated contra Comissão das Comunidades Europeias
(Processo T-41/05)
(Língua do processo: Inglês)
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 28 de Janeiro de 2005, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Dimon Incorporated, com sede em Danvile, Virgínia (EUA), representada por L. Bergkamp, H. Cogels e J. Dhont, lawyers.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira Instância se digne:
- declarar nulos os artigos 1.°, 3.° e 5.° da decisão impugnada, na medida em que se referem à Dimon Inc.;
- subsidiariamente, reduzir o montante da coima aplicada à Agroexpansión S.A. e, solidariamente, à Dimon Inc.;
- condenar a Comissão no pagamento das despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente contesta a decisão da Comissão de 20 de Outubro de 2004 tomada num processo de aplicação do artigo 81.°, n.° 1, CE (processo COMP/C.38.238/B.2 - sector espanhol do tabaco em rama). A recorrente alega que não devia ser destinatária dessa decisão.
A recorrente alega, em apoio do seu recurso, a violação do artigo 81.°, n.° 1, CE, do artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003
1 e do princípio da proporcionalidade. Segundo a recorrente, a Comissão incorreu num manifesto erro ao considerar que a recorrente exercia uma influência decisiva sobre a Agroexpansión durante o período da verificação da infracção e por isso aplicou, incorrectamente, a decisão à recorrente, tendo excedido o limite máximo do montante da coima que pode aplicar à Agroexpansión, uma vez que no cálculo do montante máximo da coima teve em conta o volume de negócios do grupo Dimon .
A recorrente alega ainda a violação dos princípios da proporcionalidade e da responsabilidade, na medida em que foi considerada responsável por um acordo entre empresas a longo prazo, único e complexo, celebrado pela Agroexpansión e de que a recorrente não teve conhecimento.
A recorrente alega igualmente a violação do princípio da proporcionalidade e da responsabilidade e do artigo 23.°, n.° 2 do Regulamento n.° 1/2003. Segundo a recorrente, ela não devia ter sido considerada responsável pela infracção que se verificou antes de a Agroexpansión integrar o grupo Dimon.
Por último, a recorrente alega a violação do princípio da confiança legítima relativamente à aplicação de uma circunstância atenuante, nos termos do n.° 3 das Orientações da Comissão de 1998
2, que consiste em pôr termo à infracção logo que a Comissão inicia a sua investigação.