Acórdão do Tribunal Geral de 27 de Setembro de 2011 - 3F / Comissão

(Processo T-30/03 RENV) ¹

"Auxílios de Estado - Auxílios fiscais concedidos pelas autoridades dinamarquesas - Marítimos empregados a bordo de navios inscritos no registo internacional dinamarquês - Decisão da Comissão de não suscitar objecções - Recurso de anulação - Dificuldades sérias"

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: 3F anteriormente Specialarbejderforbundet i Danmark (SID) (Copenhaga, Dinamarca) (representantes: inicialmente P. Bentley, QC, e A. Worsøe, advogado, em seguida P. Bentley e P. Torbøl, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. van Vliet e N. Khan, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Reino da Dinamarca (representantes: V. Pasternak Jørgensen e C. Vang, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão C (2002) 4370 final da Comissão, de 13 de Novembro de 2002, de não suscitar objecções a respeito das medidas fiscais dinamarquesas aplicáveis aos marítimos empregados a bordo de navios inscritos no registo internacional dinamarquês

Dispositivo

É negado provimento ao recurso.

3F, anteriormente Specialarbejderforbundet i Danmark (SID), é condenado nas suas próprias despesas e nas despesas efectuadas pela Comissão Europeia no Tribunal de Justiça e no Tribunal Geral.

O Reino da Dinamarca suportará as suas próprias despesas efectuadas no Tribunal de Justiça e no Tribunal Geral.

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¹ - JO C 70, de 22.3.2003.