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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 11 de fevereiro de 2014 – Armani / Comissão

(Processo F-65/12) 1

(Função pública – Remuneração – Prestações familiares – Direito ao benefício do abono por filho a cargo – Filho a cargo – Filho da mulher do recorrente)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Enrico Maria Armani (Bruxelas, Bélgica) (representantes: D. Abreu Caldas, S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Martin e V. Joris, na qualidade de agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da Comissão de não conceder ao recorrente uma prestação familiar para o filho da sua mulher, nascido de um anterior casamento.

Dispositivo

A decisão de 17 de agosto de 2011, pela qual a Comissão Europeia recusou reconhecer a E. Armani o direito a um abono por filho a cargo a título do filho da sua cônjuge, é anulada.

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por E. Armani.

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1 JO C 243, de 11.8.12, p. 34.