Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 15 de Março de 2006 – Itália/Comissão

(Processo T‑226/04)

«Recurso de anulação – Regulamento (CE) n.° 316/2004 – Organização comum do mercado vitivinícola – Protecção das menções tradicionais – Alteração da classificação de determinadas menções tradicionais complementares – Utilização na etiquetagem de vinhos originários de países terceiros – Vício processual – Princípio da proporcionalidade – Acordo ADPIC»

1.                     Agricultura – Organização comum dos mercados – Vinho – Designação e apresentação dos vinhos – Regulamentos n.^os 1493/1999 e 753/2002 (Regulamento do Conselho n.° 1493/1999; Regulamentos da Comissão n.^os 753/2002 e 316/2004) (cf. n.^os 35‑40)

2.                     Processo – Apresentação de novos fundamentos no decurso da instância (Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 48.°, n.° 2) (cf. n.° 64)

3.                     Agricultura – Organização comum dos mercados – Vinho – Designação e apresentação dos vinhos – Regulamentos n.^os 1493/1999 e 753/2002 [Regulamento do Conselho n.° 1493/1999, anexo VII, B, ponto 1, b); Regulamento da Comissão n.° 753/2002, artigos 23.° e 24.°] (cf. n.° 72)

4.                     Acordos internacionais – Celebração – Directrizes endereçadas pelo Conselho à Comissão com vista à celebração de acordos bilaterais (Artigo 300.°, n.° 1, CE; Regulamentos da Comissão n.^os 753/2002 e 316/2004) (cf. n.^os 74‑78)

5.                     Agricultura – Organização comum dos mercados – Vinho – Designação e apresentação dos vinhos – Regulamentos n.^os 1493/1999 e 753/2002 (Regulamento do Conselho n.° 1493/1999, Regulamentos da Comissão n.^os 753/2002 e 316/2004) (cf. n.^os 86‑88)

6.                     Recurso de anulação – Fundamentos (Artigo 230.° CE; Regulamento da Comissão n.° 316/2004) (cf. n.^os 100‑103)

Objecto

Pedido de anulação parcial do Regulamento (CE) n.° 316/2004 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.° 753/2002 que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.° 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas (JO L 55, p. 16), em especial no que diz respeito à alteração dos artigos 24.°, 36.° e 37.° do Regulamento (CE) n.° 753/2002 da Comissão, de 29 de Abril de 2002 (JO L 118, p. 1), relativos à protecção das menções tradicionais

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República Italiana é condenada nas despesas.