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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 22 de Abril de 2011 - Daniela Mühlleitner / Ahmad Yusufi e Wadat Yusufi

(Processo C-190/11)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Daniela Mühlleitner

Recorridos: Ahmad Yusufi e Wadat Yusufi

Questões prejudiciais

A aplicação do artigo 15.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (Regulamento Bruxelas I) 1 pressupõe que o contrato entre o consumidor e o empresário tenha sido celebrado à distância?

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1 - JO 2001, L 12, p. 1.