Language of document : ECLI:EU:T:2021:851

Processo T700/20

Gabriele Schmid

contra

Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

 Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 1 de dezembro de 2021

«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia Steirisches Kürbiskernöl g. g. A GESCHÜTZTE GEOGRAFISCHE ANGABE — Motivo absoluto de recusa — Marca que inclui emblemas, insígnias ou escudos — Emblema de um dos domínios de ação da União — Indicações geográficas protegidas — Artigo 7.°, n.° 1, alínea i), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea i), do Regulamento (UE) 2017/1001]»

1.      Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Marcas que incluem emblemas, insígnias ou escudos diferentes dos referidos no artigo 6.° ter da Convenção de Paris — Requisitos de proteção — Critérios de apreciação

[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea h) e i)]

(v. n.os 21‑28, 40‑42)

2.      Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Marcas que incluem emblemas, insígnias ou escudos diferentes dos referidos no artigo 6.° ter da Convenção de Paris — Alcance da proteção — Símbolo para as indicações geográfica protegidas

[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea i)]

(v. n.os 38, 39, 43, 45)

Resumo

G. Schmid é titular de uma marca da União Europeia, registada para o produto «[ó]leo de sementes de abóbora, “[ó]leo de sementes de abóbora da Estíria” em conformidade com a indicação geográfica protegida». Esta marca figurativa inclui o símbolo da União Europeia para as «indicações geográficas protegidas» (a seguir «símbolo IGP»). Por este motivo, a Landeskammer für Land‑ und Forstwirtschaft in Steiermark (Câmara Regional da Agricultura e Silvicultura da Estíria, Áustria) apresentou um pedido de declaração de nulidade ao Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

A Divisão de Anulação do EUIPO declarou a nulidade da marca controvertida. A Câmara de Recurso do EUIPO confirmou esta declaração de nulidade, considerando que a marca controvertida incluía o símbolo IGP no seu todo e que nem o direito nem a obrigação de utilizar este símbolo englobava o direito de protegê‑lo como elemento de uma marca.

O Tribunal Geral anula a decisão da Câmara de Recurso. Declara que esta última devia ter examinado se, considerada no seu todo, a marca que inclui um emblema protegido pelo artigo 7.°, n.° 1, alínea i), do Regulamento n.° 207/2009 (1) era suscetível de induzir o público em erro quanto ao elo existente entre, por um lado, o seu titular ou o seu utilizador e, por outro, a autoridade para a qual remete o emblema em causa. Precisa que os diferentes elementos que integram essa marca devem ser tidos em conta no âmbito dessa apreciação.

Apreciação do Tribunal Geral

O Tribunal Geral começa por sublinhar que a proibição prevista pelo artigo 7.°, n.° 1, alínea i), do Regulamento n.° 207/2009 é aplicável quando estão preenchidos três requisitos cumulativos:

—      o emblema, a insígnia ou o escudo em causa apresentam um interesse público particular, existindo uma ligação com uma das atividades da União que é suficiente para demonstrar que a sua proteção está associada a um interesse público;

—      a entidade competente não autorizou o registo;

—      a marca que inclui o emblema, a insígnia ou o escudo em causa é suscetível de induzir o público em erro quanto ao elo existente entre, por um lado, o seu titular ou o seu utilizador e, por outro, a autoridade para a qual remete o elemento em causa.

Quanto a este terceiro requisito, o mesmo decorre do facto de o alcance da proteção conferida pelo artigo 7.°, n.° 1, alínea i), do Regulamento n.o 207/2009 não poder ser superior ao da proteção concedida aos emblemas das organizações internacionais regularmente comunicados aos Estados partes na Convenção de Paris (2). Ora, estes emblemas só estão protegidos quando, considerada no seu todo, a marca que inclui esses emblemas sugere, no espírito do público, um elo entre, por um lado, o seu titular ou o seu utilizador e, por outro, a organização internacional intergovernamental em causa (3).

Assim, o artigo 7.°, n.° 1, alínea i), do Regulamento n.° 207/2009 é aplicável quando há o risco de o público pensar que os produtos ou os serviços designados proveem da autoridade para a qual remete o emblema reproduzido na marca, ou que beneficiam da aprovação ou da garantia dessa autoridade ou que a ela estão ligados de outra forma.

De seguida, o Tribunal constata que a Câmara de Recurso não examinou o terceiro requisito, cometendo, por conseguinte, um erro de direito. Com efeito, não apreciou nem a forma pela qual o público perceciona o símbolo IGP como uma parte integrante da marca controvertida, considerada no seu todo, nem a questão de saber se essa perceção podia levar o público a pensar que os produtos designados por essa marca beneficiam da garantia da União.

Por último, o Tribunal precisa que o EUIPO não deve apenas examinar se o emblema em causa é retomado total ou parcialmente na marca em que está integrado. Os diferentes elementos que integram essa marca também devem ser considerados no âmbito dessa apreciação. Esta obrigação de proceder a um exame concreto e global não é posta em causa pelo facto de a concessão, ao abrigo do direito das marcas, de uma proteção do símbolo IGP ser, regra geral, suscetível de violar o sistema das indicações geográficas protegidas estabelecido pelo União.


1      O artigo 7.°, n.° 1, alínea i), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da União Europeia (JO 2009, L 78, p. 1), proíbe o registo de marcas que incluam emblemas, insígnias ou escudos que não os abrangidos pelo artigo 7.°, n.° 1, alínea h), deste regulamento, isto é, que não sejam os dos Estados ou das organizações internacionais intergovernamentais regularmente comunicados aos Estados partes na Convenção para a Proteção da Propriedade Industrial, assinada em Paris em 20 de março de 1883, revista pela última vez em Estocolmo em 14 de julho de 1967 e alterada em 28 de setembro de 1979 (Recueil des traités des Nations unies, vol. 828, n.° 11851, p. 305, a seguir «Convenção de Paris»), quando apresentem um interesse público particular, a menos que a entidade competente não tenha autorizado o referido registo.


2      Em conformidade com o artigo 7.°, n.° 1, alínea h), do Regulamento n.° 207/2009.


3      Este requisito decorre do artigo 6.° ter, n.° 1, alínea c), da Convenção de Paris.