Language of document : ECLI:EU:C:2017:528





Despacho do vicepresidente do Tribunal de Justiça de 6 de julho de 2017 — Gollnisch/Parlamento

[Processo C189/17 P(R)]

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Despacho proferido num pedido de medidas provisórias — Parlamento Europeu — Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados europeus — Recuperação dos subsídios pagos a título do reembolso das despesas de assistência parlamentar — Urgência»

1.      Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos apresentados ao Tribunal Geral — Não identificação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade

[Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 168.o, n.o 1, alínea d)]

(cf. n.o 28)

2.      Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso para o Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade

(Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o, n.o 1)

(cf. n.o 37, 38)

Dispositivo

1)

É negado provimento ao recurso.

2)

Bruno Gollnisch é condenado nas despesas.