Language of document : ECLI:EU:T:1998:281

DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

(Quarta Secção Alargada)

8 de Dezembro de 1998 (1)

«Regulamento (CE) n.° 2613/97 - Disposição relativa à supressão das ajudas nacionais aos produtores de beterraba sacarina a partir da campanha de 2001/2002 - Recurso de anulação - Inadmissibilidade»

No processo T-38/98,

Associazione Nazionale Bieticoltori (ANB), associação de direito italiano, com sede em Roma,

Francesco Coccia, residente em Manfredonia (Itália),

Vicenzo Di Giovine, residente em Lucera (Itália),

representados por Luigi Filippo Paolucci e Gian Piero Galletti, advogados no foro de Bolonha, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Arséne Kronshagen, 22, rue Marie-Adélaïde,

recorrentes,

contra

Conselho da União Europeia, representado por John Carbery e Antonio Tanca, consultores jurídicos, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Alessandro Morbilli, director-geral da Direcção dos Assuntos Jurídicos do Banco Europeu de Investimento, 100, boulevard Konrad Adenauer,

recorrido,

que tem por objecto um pedido de anulação do artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 2613/97 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, que autoriza Portugal a conceder ajudas aos produtores de beterraba sacarina e suprime qualquer ajuda nacional a partir da campanha de 2001/2002 (JO L 353, p. 3),

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Quarta Secção Alargada),

composto por: R. M. Moura Ramos, presidente, R. García-Valdecasas, V. Tiili, P. Lindh e P. Mengozzi, juízes,

secretário: H. Jung,

profere o presente

Despacho

Enquadramento jurídico

1.
    O artigo 46.° do Regulamento n.° 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (JO L 177, p. 4; EE 03 F22 p. 80, a seguir «Regulamento n.° 1785/81»), na redacção do Regulamento (CE) n.° 1101/95 do Conselho, de 24 de Abril de 1995, que altera o Regulamento n.° 1785/81 e o Regulamento (CEE) n.° 1010/86 que estabelece às regras gerais aplicáveis à restituição à produção para determinados produtos dosector do açúcar utilizados na indústria química (JO L 110, p. 1), autoriza a República Italiana e o Reino de Espanha a conceder, nomeadamente aos produtores de beterraba sacarina, nas condições que define, ajudas de adaptação.

2.
    O artigo 46.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1785/81 divide o território italiano em «região setentrional», «região Centro» e «região Sul». Os montantes de ajudas autorizados evoluem de maneira degressiva no tempo («soft landing»). Essa redução dos montantes de ajudas autorizados é muito pronunciada para as regiões setentrional e Centro e menos pronunciada para a região Sul. Assim, para a campanha de comercialização de 1995/1996, o montante autorizado era de 8,15 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco tanto para a região setentrional, como para a região Centro e para a região Sul, ao passo que em relação à última campanha de comercialização mencionada para as três regiões italianas, a saber, a campanha de 1999/2000, os montantes são fixados em 1,09 ecu (região setentrional), 2,17 ecus (região Centro) e 5,98 ecus (região Sul) por 100 quilogramas de açúcar branco. O regulamento autoriza, finalmente, mas unicamente para a região Sul, ajudas para a campanha de comercialização 2000/2001, de um montante de 5,43 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco.

3.
    Segundo o artigo 1.° do Regulamento (CE) n.° 2613/97 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, que autoriza Portugal a conceder ajudas aos produtores de beterraba sacarina e suprime qualquer ajuda nacional a partir da campanha de 2001/2002 (JO L 353, p. 3, a seguir «Regulamento n.° 2613/97»), a República Portuguesa fica autorizada, sob certas condições, a conceder, durante as campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2000/2001, uma ajuda de adaptação aos produtores de beterraba sacarina. O artigo 2.° do mesmo regulamento prevê que, «a partir da campanha de comercialização de 2001/2002, são suprimidas a ajuda prevista no artigo 1.° e as ajudas previstas no artigo 46.° do Regulamento [...] n.° 1785/81».

4.
    O Regulamento n.° 2613/97 foi publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias em 24 de Dezembro de 1997.

Factos e tramitação processual

5.
    A recorrente Associazione Nazionale Bieticoltori (ANB) é uma associação que defende os interesses dos produtores de beterraba italianos. Os outros recorrentes são produtores de beterraba italianos que operam na região Sul definida pelo artigo 46.°, n.° 4, do Regulamento n.° 1785/81.

6.
    Entendendo que os interesses dos produtores de beterraba que operam na região do Sul são ilegalmente lesados pelo artigo 2.° do Regulamento n.° 2613/97, os recorrentes, por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 5 de Março de 1998, interpuseram o presente recurso.

7.
    Em conformidade com o disposto no artigo 114.°, n.° 1, do Regulamento de Processo, o recorrido, por requerimento separado apresentado na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 28 de Maio de 1998, suscitou uma questão prévia de inadmissibilidade. As recorrentes apresentaram as suas observações sobre a referida questão prévia em 13 de Julho de 1998.

8.
    Por requerimentos apresentados na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância, respectivamente, em 17 de Julho e 11 de Agosto de 1998, a Comissão e a Associação dos Refinadores de Açúcar Portugueses, associação de direito português, pediram para intervir em apoio dos pedidos do Conselho.

Pedidos das partes

9.
    Na sua petição, os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Primeira Instância se digne:

-    anular o artigo 2.° do Regulamento n.° 2613/97;

-    condenar a parte vencida nas despesas.

10.
    O recorrido conclui pedindo que o Tribunal de Primeira Instância se digne:

-    julgar o recurso manifestamente inadmissível;

-    condenar os recorrentes nas despesas.

11.
    Nas suas observações sobre a questão prévia de inadmissibilidade, os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Primeira Instância se digne julgá-la improcedente.

Quanto à admissibilidade

12.
    Nos termos do artigo 114.° do Regulamento de Processo, se uma das partes o pedir, o Tribunal de Primeira Instância pode pronunciar-se sobre a inadmissibilidade antes de conhecer do mérito da causa. Em virtude do n.° 3 do mesmo artigo, salvo decisão em contrário do Tribunal de Primeira Instância, a tramitação ulterior do processo no que respeita ao pedido é oral. No caso em apreço, o Tribunal de Primeira Instância julga-se suficientemente esclarecido pelos elementos dos autos e decide que não há que abrir a fase oral do processo.

Argumentos das partes

13.
    O recorrido sustenta que o artigo 173.° do Tratado CE não concede, em princípio, às pessoas singulares ou colectivas o direito de interpor recurso dos actos de alcance geral, tais como os regulamentos do Conselho.

14.
    Especifica, a esse propósito, que resulta não somente do título do acto impugnado, mas igualmente do seu conteúdo, que este tem um alcance geral. De qualquer forma, o artigo 2.° do Regulamento n.° 2613/97 não diz individualmente respeito aos recorrentes. Além disso, a referida disposição não lhes diz directamente respeito, dado que deixa um poder discricionário aos Estados-Membros até ao fim da campanha de 2000/2001.

15.
    Os recorrentes sublinham que o artigo 2.° do Regulamento n.° 2613/97 produz efeitos jurídicos, a saber, a proibição de ajudas a partir da campanha de comercialização de 2001/2002. Essa proibição diz-lhes directamente respeito, dado que a referida disposição não necessita de medidas de aplicação das autoridades nacionais.

16.
    Entendem, além disso, que os produtores de beterraba italianos da região Sul são os únicos directamente afectados pela disposição em litígio. Com efeito, estes têm interesse directo na manutenção, posteriormente à campanha de comercialização de 2000/2001, de um sistema que, ainda que acompanhado de reduções progressivas, preveja a possibilidade de concessão de ajudas destinadas a compensar as desvantagens próprias da cultura da beterraba regional.

17.
    A disposição impugnada não tem, de qualquer forma, carácter geral na medida em que atinge, em substância, sobretudo os produtores de beterraba italianos da região Sul. A este propósito, sublinham que a proibição de ajudas imposta pelo Regulamento n.° 2613/97 é particularmente dura para a região Sul da Itália, dado que esta pode ainda gozar de subvenções durante a campanha de 2000/2001, o que não é o caso da Espanha e das regiões setentrional e central da Itália. Por conseguinte, os produtores de beterraba italianos da região Sul encontram-se numa situação específica que os caracteriza individualmente em relação a qualquer outra pessoa.

Apreciação do Tribunal de Primeira Instância

18.
    Deve recordar-se que, por força do artigo 173.°, quarto parágrafo, do Tratado, a admissibilidade de um recurso de anulação interposto por uma pessoa singular ou colectiva contra um regulamento é subordinada à condição de que o regulamento impugnado seja, na realidade, uma decisão que diga directa e individualmente respeito ao recorrente. A jurisprudência, além disso, especificou que o critério de distinção entre um regulamento e uma decisão deve ser procurado no alcance geral ou não do acto em questão (v., por exemplo, o despacho do Tribunal de Justiça de 12 de Julho de 1993, Gibraltar e Gibraltar Development/Conselho, C-168/93, Colect., p. I-4009, n.° 11, e o despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Junho de 1995, Kik/Conselho e Comissão, T-107/94, Colect., p. II-1717, n.° 35). Um acto tem um alcance geral se se aplicar a situações determinadas objectivamente e se produzir os seus efeitos jurídicos em relação a categorias de pessoas consideradas de maneira geral e abstracta (acórdãos do Tribunal de Justiça de 6de Outubro de 1982, Alusuisse Itália/Conselho e Comissão, 307/81, Recueil, p. 3463, n.° 9, e de 2 de Abril de 1998, Greenpeace Council e o./Comissão, C-321/95 P, Colect., p. I-1651, n.os 27 e 28, e despacho Kik/Conselho e Comissão, já referido, n.° 35).

19.
    O artigo 2.° do Regulamento n.° 2613/97 dispõe que as ajudas previstas pelo artigo 1.° do referido regulamento e pelo artigo 46.° do Regulamento n.° 1785/81 são suprimidas a partir da campanha de comercialização de 2001/2002. Tal medida aplica-se a uma situação determinada objectivamente e comporta efeitos jurídicos em relação a categorias de pessoas consideradas de maneira geral e abstracta, a saber, os Estados-Membros e os produtores de beterraba sacarina. Por conseguinte, apresenta-se como uma medida de alcance geral.

20.
    Todavia, a jurisprudência especificou que, em certas circunstâncias, uma disposição de um acto de alcance geral pode dizer individualmente respeito a alguns dos operadores económicos interessados (acórdãos do Tribunal de Justiça de 16 de Maio de 1991, Extramet Industrie/Conselho, C-358/89, Colect., p. I-2501, n.° 13, e de 18 de Maio de 1994, Codorniu/Conselho, C-309/89, Colect., p. I-1853, n.° 19). Em tal caso, um acto comunitário poderia então ao mesmo tempo revestir um carácter normativo e, em relação a alguns operadores económicos interessados, um carácter decisório (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 1995, Exporteurs in Levende Varkens e o./Comissão, T-481/93 e T-484/93, Colect., p. II-2941, n.° 50). Tal é o caso se a disposição em causa atingir uma pessoa singular ou colectiva em virtude de certas qualidades que lhe são particulares ou de uma situação de facto que a caracteriza em relação a qualquer outra pessoa (acórdão Codorniu/Conselho, já referido, n.° 20; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Abril de 1995, CCE de Vittel e o./Comissão, T-12/93, Colect., p. II-1247, n.° 36).

21.
    À luz desta jurisprudência, há que verificar se, no caso em apreço, o artigo 2.° do Regulamento n.° 2613/97 diz respeito aos recorrentes em virtude de certas qualidades que lhes são particulares ou se existe uma situação de facto que os caracteriza, à luz da referida disposição, em relação a qualquer outra pessoa.

22.
    O Tribunal de Primeira Instância declara, em primeiro lugar, que, mesmo que o regulamento seja de natureza a afectar a situação dos recorrentes F. Coccia e V. Di Giovine, esta circunstância não basta para os caracterizar em relação a qualquer outra pessoa. Com efeito, a disposição em litígio só lhes diz respeito em virtude da sua qualidade objectiva de operador económico actuando no sector da beterraba sacarina, ao mesmo título que qualquer operador económico que exerça a mesma actividade na Comunidade Europeia.

23.
    Resulta, certamente, de uma comparação do regime aplicável actualmente à região Sul da Itália com o aplicável às outras regiões italianas e à Espanha (v. o n.° 2, supra), que os efeitos do artigo 2.° do Regulamento n.° 2613/97 são susceptíveis de ser ressentidos mais fortemente na região Sul da Itália, na medida em que aredução progressiva dos montantes de ajudas autorizados não é tão pronunciada como para as outras regiões. Todavia, a circunstância de a disposição impugnada poder ter efeitos concretos diferentes para as diversas pessoas a que se aplica não poderá privar esta do carácter regulamentar (v., a este propósito, o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Fevereiro de 1995, Campo Ebro e o./Conselho, T-472/93, Colect., p. II-421, n.° 36, e o despacho do Tribunal de Justiça de 18 de Dezembro de 1997, Sveriges Betodlares e Henrikson/Comissão, C-409/96 P, Colect., p. I-7531, n.° 37). Além disso, em relação ao regime de autorização de ajudas previstas no artigo 46.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1785/81 e ao regime de proibição estabelecido pelo artigo 2.° do Regulamento n.° 2613/97, os recorrentes F. Coccia e V. Di Giovine encontram-se, de qualquer forma, na mesma situação que todos os outros produtores de beterraba italianos que operam na região Sul (v., por analogia, os despachos do Tribunal de Justiça de 12 de Outubro de 1988, Cevap e o./Conselho, 34/88, Colect., p. 6265, n.° 15, e de 23 de Novembro de 1995, Asocarne/Conselho, C-10/95 P, Colect., p. I-4149, n.° 42, e despacho do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Junho de 1998, Sofivo e o./Comissão, T-14/97 e T-15/97, Colect., p. II-2601, n.° 37).

24.
    Resulta do conjunto destas considerações que o Regulamento n.° 2613/97 não pode ser considerado como dizendo individualmente respeito aos recorrentes F. Coccia e V. Di Giovine.

25.
    Deve recordar-se, em segundo lugar, que a admissibilidade dos recursos de anulação interpostos por associações pode ser admitida em três tipos de situações, isto é:

a)    quando uma disposição legal reconhece expressamente às associações profissionais uma série de faculdades de carácter processual (acórdão do Tribunal de Justiça de 4 de Outubro de 1983, Fediol/Comissão, 191/82, Recueil, p. 2913, n.os 28 a 30; acórdão CCE de Vittel e o./Comissão, já referido, n.os 39 a 42);

b)    quando a associação representa os interesses de empresas que, elas próprias, teriam legitimidade para agir (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Julho de 1995, AITEC e o./Comissão, T-447/93, T-448/93 e T-449/93, Colect., p. II-1971, n.° 62);

c)    quando a associação é individualizada em virtude da afectação dos seus interesses próprios enquanto associação, nomeadamente, porque a sua posição de negociadora foi afectada pelo acto cuja anulação é pedida (acórdãos do Tribunal de Justiça de 2 de Fevereiro de 1988, Van der Kooy e o./Comissão, 67/85, 68/85 e 70/85, Colect., p. 219, n.os 21 a 24; acórdão Exporteurs in Levende Varkens e o./Comissão, já referido, n.° 64).

26.
    Nestes três tipos de situação, o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância tomaram igualmente em conta a participação no processo das associações em questão (despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 1997, Federolio/Comissão, T-122/96, Colect., p. II-1559, n.° 62).

27.
    Quanto ao primeiro tipo de situação, basta declarar que a regulamentação em matéria de organização comum de mercado no sector do açúcar não reconhece qualquer direito de natureza processual às associações.

28.
    No que toca ao segundo tipo de situação, deve declarar-se que o facto de a disposição controvertida afectar os produtores de beterraba cujos interesses são representados pela Associazione Nazionale Bieticoltori não permite individualizá-los em relação a qualquer outra pessoa, dado que se encontram numa situação comparável à de qualquer outro operador susceptível de entrar no mesmo mercado (v., a este propósito, os despachos do Tribunal de 11 de Janeiro de 1995, Cassa Nazionale di previdenza ed assistenza a favore degli avvocati e procuratori/Conselho, T-116/94, Colect., p. II-1, n.° 28, e Federolio/Comissão, já referido, n.° 67).

29.
    Finalmente, no que toca ao terceiro tipo de situação, importa recordar que, segundo jurisprudência constante, uma associação constituída para promover os interesses colectivos de uma categoria de particulares não poderá ser considerada individualmente atingida por um acto que afecta os interesses gerais dessa categoria e, por conseguinte, não tem legitimidade para interpor recurso de anulação quando os seus membros não puderem fazê-lo a título individual (acórdão do Tribunal de Justiça de 18 de Março de 1975, Union syndicale e o./Conselho, 72/74, Recueil, p. 401, n.° 17; Colect., p. 159; despacho do Tribunal de Justiça de 5 de Novembro de 1986, UFADE/Conselho e Comissão, 117/86, Colect., p. 3255, n.° 12; acórdão AITEC e o./Comissão, já referido, n.° 54; despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Agosto de 1995, Greenpeace e o./Comissão, T-585/93, Colect., p. II-2205, n.° 59). Todavia, a existência de circunstâncias especiais, tais como o papel desempenhado por uma associação no quadro de um processo que conduziu à adopção de um acto na acepção do artigo 173.° do Tratado, pode justificar a admissibilidade de um recurso interposto por uma associação cujos membros o acto em litígio não diga directa e individualmente respeito, nomeadamente, quando a sua posição de negociadora foi afectada por este último (despacho Federolio/Comissão, já referido, n.° 69).

30.
    Deve declarar-se, a este propósito, que, por um lado, o Regulamento n.° 2613/97 não diz individualmente respeito aos membros da associação recorrente (v. o n.° 27, supra) e que, por outro, não afecta os seus próprios interesses. Com efeito, esta não faz mais do que defender os interesses dos seus membros produtores de beterraba. O seu interesse não se distingue do interesse dos produtores de beterraba italianos (v., por analogia, o despacho Federolio/Comissão, já referido, n.os 71 e 72). Além disso, a associação recorrente não desempenhou um papel denegociador no quadro do processo que conduziu à elaboração do referido regulamento.

31.
    Resulta das considerações que precedem que a recorrente Associazione Nazionale Bieticoltori não se encontra individualizada por qualquer dos critérios consagrados pela jurisprudência em matéria de admissibilidade de recurso de anulação interposto por uma associação.

32.
    Por conseguinte, nenhum dos recorrentes satisfaz as condições de admissibilidade previstas no artigo 173.°, quarto parágrafo, do Tratado.

33.
    Resulta de tudo o que precede que o presente recurso deve ser julgado inadmissível, sem que haja que decidir quanto aos pedidos de intervenção.

Quanto às despesas

34.
    Nos termos do artigo 87.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas, se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo os recorrentes sido vencidos, há que decidir que suportarão solidariamente as despesas, em conformidade com o pedido do recorrido.

Pelos fundamentos expostos,

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção Alargada)

decide:

1)    O recurso é julgado inadmissível.

2)    Os recorrentes suportarão solidariamente as despesas.

Proferido no Luxemburgo, em 8 de Dezembro de 1998.

O secretário

O presidente

H. Jung

R. M. Moura Ramos


1: Língua do processo: italiano.