Language of document : ECLI:EU:T:1998:282

DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

(Quarta Secção Alargada)

8 de Dezembro de 1998 (1)

«Regulamento (CE) n.° 2613/97 - Disposição relativa à supressão de ajudas nacionais aos produtores de beterraba sacarina a partir da campanha de 2001/2002 - Recurso de anulação - Inadmissibilidade»

No processo T-39/98,

Sadam Zuccherifici Divisione della SECI SpA, sociedade de direito italiano, com sede em Bolonha (Itália),

Sadam Castiglionese SpA, sociedade de direito italiano, com sede em Bolonha,

Sadam Abruzzo SpA, sociedade de direito italiano, com sede em Bolonha,

Zuccherificio del Molise SpA, sociedade de direito italiano, com sede em Termoli (Itália),

Società Fondiaria Industriale Romagnola SpA (SFIR), sociedade de direito italiano, com sede em Cesena (Itália),

representadas por Vicenzo Cerulli Irelli, advogado no foro de Roma, Gualtiero Pittalis e Giancarlo Fanzini, advogados no foro de Bolonha, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Arsène Kronshagen, 22, rue Marie-Adélaïde,

recorrentes,

contra

Conselho da União Europeia, representado por John Carbery e Antonio Tanca, consultores jurídicos, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de Alessandro Morbilli, director-geral da Direcção dos Assuntos Jurídicos do Banco Europeu de Investimento, 100, boulevard Konrad Adenauer,

recorrido,

que tem por objecto um pedido de anulação do artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 2613/97 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, que autoriza Portugal a conceder ajudas aos produtores de beterraba sacarina e suprime qualquer ajuda nacional a partir da campanha de 2001/2002 (JO L 353, p. 3),

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Quarta Secção Alargada),

composto por: R. M. Moura Ramos, presidente, R. García-Valdecasas, V. Tiili, P. Lindh e M. P. Mengozzi, juízes,

secretário: H. Jung,

profere o presente

Despacho

Enquadramento jurídico

1.
    O artigo 46.° do Regulamento n.° 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (JO L 177, p. 4; EE 03 F22 p. 80, a seguir «Regulamento n.° 1785/81»), na redacção do Regulamento (CE) n.° 1101/95 do Conselho, de 24 de Abril de 1995, que altera o Regulamento n.° 1785/81 e o Regulamento (CEE) n.° 1010/86 que estabelece as regras gerais aplicáveis à restituição à produção para determinados produtos do sector do açúcar utilizados na indústria química (JO L 110, p. 1), autoriza a República Italiana e o Reino de Espanha a conceder, nomeadamente aos produtores de beterraba sacarina, nas condições que define, ajudas de adaptação.

2.
    O artigo 46.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1785/81 divide o território italiano em «região setentrional», «região Centro» e «região Sul». Os montantes de ajudas autorizados evoluem de maneira degressiva no tempo («soft landing»). Essa redução dos montantes de auxílios autorizados é muito pronunciada para as regiões setentrional e Centro e menos pronunciada para a região Sul. Assim, para a campanha de comercialização de 1995/1996, o montante autorizado era de 8,15 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco tanto para a região setentrional, como para as regiões Centro e Sul, ao passo que para a última campanha de comercialização mencionada para as três regiões italianas, isto é, a campanha de 1999/2000, os montantes são fixados em 1,09 ecu (região setentrional), 2,17 ecus (região Centro) e 5,98 ecus (região Sul) por 100 quilogramas de açúcar branco. O regulamento autoriza, por fim, mas unicamente para a região Sul, ajudas para a campanha de comercialização de 2000/2001, de um montante de 5,43 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco.

3.
    Segundo o artigo 1.° do Regulamento (CE) n.° 2613/97 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, que autoriza Portugal a conceder ajudas aos produtores de beterraba sacarina e suprime qualquer ajuda nacional a partir da campanha de 2001/2002 (JO L 353, p. 3, a seguir «Regulamento n.° 2613/97»), a República Portuguesa fica autorizada, sob certas condições, a conceder, durante as campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2000/2001, uma ajuda de adaptação aos produtores de beterraba sacarina. O artigo 2.° do mesmo regulamento prevê que «a partir da campanha de comercialização de 2001/2002, são suprimidas a ajuda prevista no artigo 1.° e as ajudas previstas no artigo 46.° do Regulamento [...] n.° 1785/81».

4.
    O Regulamento n.° 2613/97 foi publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias em 24 de Dezembro de 1997.

Factos e tramitação processual

5.
    As sociedades recorrentes são propietárias de estabelecimentos de transformação e de produção de açúcar de beterraba implantados na região Sul definida pelo artigo 46.°, n.° 4, do Regulamento n.° 1785/81.

6.
    Entendendo que os interesses dos produtores de beterraba que operam na região Sul são ilegalmente lesados pelo artigo 2.° do Regulamento n.° 2613/97, as recorrentes, por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 5 de Março de 1998, interpuseram o presente recurso.

7.
    Em conformidade com o disposto no artigo 114.°, n.° 1, do Regulamento de Processo, o recorrido, por requerimento separado apresentado na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 29 de Maio de 1998, suscitou uma questão prévia de inadmissibilidade. As recorrentes apresentaram as suas observações sobre a referida questão prévia em 13 de Julho de 1998.

8.
    Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 17 de Julho de 1998, a Comissão pediu para intervir em apoio do do Conselho.

Pedidos das partes

9.
    Na petição, as recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Primeira Instância se digne:

-    anular o artigo 2.° do Regulamento n.° 2613/97;

-    condenar a parte vencida nas despesas.

10.
    O recorrido conclui pedindo que o Tribunal de Primeira Instância se digne:

-    julgar o recurso manifestamente inadmissível;

-    condenar as recorrentes nas despesas.

11.
    Nas suas observações sobre a questão prévia de inadmissibilidade, as recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne julgá-la improcedente.

Quanto à admissibilidade

12.
    Nos termos do artigo 114.° do Regulamento de Processo, se uma das partes o pedir, o Tribunal de Primeira Instância pode pronunciar-se sobre a inadmissibilidade antes de conhecer do mérito da causa. Por força do n.° 3 do mesmo artigo, salvo decisão em contrário do Tribunal de Primeira Instância, a tramitação ulterior do processo é oral. No caso em apreço, o Tribunal de Primeira Instância julga-se suficientemente esclarecido pelos elementos dos autos e decide que não há que abrir a fase oral do processo.

Argumentos das partes

13.
    O recorrido sustenta que o artigo 173.° do Tratado CE não concede, em princípio, às pessoas singulares ou colectivas o direito de interpor recurso de actos de alcance geral, tais como os regulamentos do Conselho.

14.
    Especifica, a esse propósito, que resulta não somente do título do acto impugnado, mas igualmente do seu conteúdo, que este tem um alcance geral. De qualquer forma, o artigo 2.° do Regulamento n.° 2613/97 não diz individualmente respeito às recorrentes. Além disso, a referida disposição não lhes diz directamente respeito, dado que deixa um poder discricionário aos Estados-Membros até ao fim da campanha de 2000/2001.

15.
    As recorrentes sublinham que o artigo 2.° do Regulamento n.° 2613/97 produz efeitos jurídicos, a saber, a proibição de ajudas a partir da campanha de comercialização de 2001/2002. Essa proibição diz-lhes directamente respeito, dado que não necessita de medidas de aplicação das autoridades nacionais.

16.
    Entendem, além disso, que os produtores de beterraba italianos da região Sul são particularmente afectados pela disposição em litígio. Com efeito, têm um grande interesse na manutenção, posteriormente à campanha de comercialização de 2000/2001, de um sistema que, ainda que acompanhado de reduções progressivas, preveja a possibilidade de concessão de ajudas destinadas a compensar as desvantagens próprias da cultura da beterraba na Itália do sul. As recorrentes sublinham que as únicas bacias produtoras de beterraba na Europa que são afectadas por um plano nacional de reestruturação industrial (o «piano bieticolo saccarifero»), cuja implementação requer a manutenção de ajudas, são precisamente aquelas em que operam as recorrentes. Nestas circunstâncias, a disposição impugnada diz-lhes individualmente respeito.

Apreciação do Tribunal de Primeira Instância

17.
    Deve recordar-se que, por força do artigo 173.°, quarto parágrafo, do Tratado, a admissibilidade de um recurso de anulação interposto por uma pessoa singular ou colectiva de um regulamento é subordinada à condição de o regulamento impugnado ser, na realidade, uma decisão que diga directa e individualmente respeito ao recorrente. A jurisprudência, além disso, especificou que o critério de distinção entre um regulamento e uma decisão deve ser procurado no alcance geral ou não do acto em questão (v., por exemplo, o despacho do Tribunal de Justiça de 12 de Julho de 1993, Gibraltar e Gibraltar Development/Conselho, C-168/93, Colect., p. I-4009, n.° 11, e o despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Junho de 1995, Kik/Conselho e Comissão, T-107/94, Colect., p. II-1717, n.° 35). Um acto tem alcance geral se se aplicar a situações determinadas objectivamente e se produzir os seus efeitos jurídicos em relação a categorias de pessoas consideradas de maneira geral e abstracta (acórdãos do Tribunal de Justiça de 6 de Outubro de1982, Alusuisse Itália/Conselho e Comissão, 307/81, Recueil, p. 3463, n.° 9, e de 2 de Abril de 1998, Greenpeace Council e o./Comissão, C-321/95 P, Colect., p. I-1651, n.os 27 e 28, e despacho Kik/Conselho e Comissão, já referido, n.° 35).

18.
    O artigo 2.° do Regulamento n.° 2613/97 dispõe que as ajudas previstas pelo artigo 1.° do referido regulamento e pelo artigo 46.° do Regulamento n.° 1785/81 são suprimidas a partir da campanha de comercialização de 2001/2002. Tal medida aplica-se a uma situação determinada objectivamente e comporta efeitos jurídicos em relação a categorias de pessoas consideradas de maneira geral e abstracta, isto é, os Estados-Membros e os produtores de beterraba sacarina. Por conseguinte, apresenta-se como uma medida de alcance geral.

19.
    Todavia, a jurisprudência especificou que, em certas circunstâncias, uma disposição de um acto de alcance geral pode dizer individualmente respeito a alguns dos operadores económicos interessados (acórdãos do Tribunal de Justiça de 16 de Maio de 1991, Extramet Industrie/Conselho, C-358/89, Colect., p. I-2501, n.° 13, e de 18 de Maio de 1994, Codorniu/Conselho, C-309/89, Colect., p. I-1853, n.° 19). Em tal caso, um acto comunitário poderia então, ao mesmo tempo, revestir um carácter normativo e, em relação a alguns operadores económicos interessados, um carácter decisório (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 1995, Exporteurs in Levende Varkens e o./Comissão, T-481/93 e T-484/93, Colect., p. II-2941, n.° 50). Tal será o caso se a disposição em causa atingir uma pessoa singular ou colectiva em virtude de certas qualidades que lhe são específicas ou de uma situação de facto que a caracteriza em relação a qualquer outra pessoa (acórdão Codorniu/Conselho, já referido, n.° 20; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Abril de 1995, CCE de Vittel e o./Comissão, T-12/93, Colect., p. II-1247, n.° 36).

20.
    À luz desta jurisprudência, há que verificar se, no caso vertente, o artigo 2.° do Regulamento n.° 2613/97 diz respeito às recorrentes em razão de certas qualidades que lhes são específicas ou se existe uma situação de facto que as caracteriza, à luz da referida disposição, em relação a qualquer outra pessoa.

21.
    É forçoso constatar que, mesmo que o regulamento seja de natureza a afectar a situação das recorrentes, essa circunstância não basta para as caracterizar em relação a qualquer outra pessoa. Com efeito, a disposição em litígio só lhes diz respeito em razão da sua qualidade objectiva de operador económico agindo no sector da beterraba sacarina, ao mesmo título que qualquer operador económico que exerça a mesma actividade na Comunidade Europeia.

22.
    Resulta, efectivamente, de uma comparação do regime aplicável actualmente à região Sul da Itália com o aplicável às outras regiões italianas e à Espanha (v. o n.° 2, supra), que os efeitos do artigo 2.° do Regulamento n.° 2613/97 são susceptíveis de ser ressentidos mais fortemente na região Sul da Itália, na medida em que a redução progressiva dos montantes de ajudas autorizados não é tãopronunciada como em relação às outras regiões. Todavia, a circunstância de a disposição impugnada poder ter efeitos concretos diferentes em relação às diversas pessoas a que se aplica não poderá privar esta do seu carácter regulamentar (v., a este propósito, o despacho do Tribunal de Justiça de 18 de Dezembro de 1997, Sveriges Betodlares e Henrikson/Comissão, C-409/96 P, Colect., p. I-7531, n.° 37, e o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Fevereiro de 1995, Campo Ebro e o./Conselho, T-472/93, Colect., p. II-421, n.° 36). Além disso, em relação ao regime de autorização de ajudas estabelecido pelo artigo 46.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1785/81 e ao regime de proibição estabelecido pelo artigo 2.° do Regulamento n.° 2613/97, as recorrentes encontram-se, de qualquer forma, na mesma situação de todos os outros produtores de beterraba italianos que operam na região Sul (v., por analogia, os despachos do Tribunal de Justiça de 12 de Outubro de 1988, Cevap e o./Conselho, 34/88, Colect., p. 6265, n.° 15, e de 23 de Novembro de 1995, Asocarne/Conselho, C-10/95 P, Colect., p. I-4149, n.° 42, e o despacho do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Junho de 1998, Sofivo e o./Comissão, T-14/97 e T-15/97, Colect., p. II-2601, n.° 37).

23.
    Resulta do conjunto destas considerações que o Regulamento n.° 2613/97 não pode ser considerado como dizendo individualmente respeito às recorrentes. Por conseguinte, não satisfazem as condições de admissibilidade previstas no artigo 173.°, quarto parágrafo, do Tratado.

24.
    Resulta do que precede que o presente recurso deve ser rejeitado como inadmissível, sem necessidade de decidir quanto ao pedido de intervenção.

Quanto às despesas

25.
    Nos termos do artigo 87.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas, se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo as recorrentes sido vencidas, há que decidir que elas suportarão solidariamente as despesas, em conformidade com os pedidos do recorrido.

Pelos fundamentos expostos,

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção Alargada)

decide:

1)    O recurso é julgado inadmissível.

2)    As recorrentes suportarão solidariamente as despesas.

Proferido no Luxemburgo, em 8 de Dezembro de 1998.

O secretário

O presidente

H. Jung

R. M. Moura Ramos


1: Língua do processo: italiano.