Language of document :

Comunicação ao JO

 

Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 17 de Setembro de 2003, no processo T-36/98, Aruba contra Conselho da União Europeia1

(Associação dos países e territórios ultramarinos ( Decisão 97/803/CE ( Recurso de anulação ( Inadmissibilidade)

    (Língua do processo: inglês)

No processo T-36/98, Aruba, representada por P.V.F. Bos e M. Slotboom, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Conselho da União Europeia (agentes: J. Huber e G. Houttuin), apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias (agentes: T. van Rijn e X. Lewis), e pelo Reino de Espanha (agente: N. Díaz Abad), que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão 97/803/CE do Conselho, de 24 de Novembro de 1997, respeitante à revisão intercalar da Decisão 91/482/CEE relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (JO L 329, p. 50), o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto por K. Lenaerts, presidente, J. Azizi e M. Jaeger, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 17 de Setembro de 2003, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

1)O recurso é inadmissível.

2)A recorrente suportará as suas próprias despesas e as do Conselho.

3)Os intervenientes suportarão as suas próprias despesas.

____________

1 - JO C 137, de 2.5.98